Procedimento Comum Cível 0255720-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255720-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:21

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:21

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:55

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:55

Decorrido prazo de WISLLY DOS SANTOS DA COSTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 125992782

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255720-25.2020.8.06.0001. AUTOR: VEYDA LOURDES FERREIRA MARTINSREU: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação movida por VEYDA LOURDES FERREIRA MARTINS em desfavor de IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA. - UNICHRISTUS. Aduz, em síntese, que ingressou no curso de medicina em 2018.1 e, a despeito de realizar a matrícula às próprias expensas, foi aprovada a concessão de crédito mediante Financiamento Estudantil - FIES. Acrescenta que, com o passar dos primeiros meses, observou-se que a instituição não obedecia a cobrança dos valores constantes da planilha de financiamento proposta pelo próprio FIES, observando que os valores cobrados pela instituição exorbitavam os montantes e créditos disponibilizados. Acrescenta que a requerida passou a cobrar valores a título de diferenças de mensalidades sem que houvesse qualquer explicação ou coerência. Pretende a concessão de tutela de urgência para fins de restabelecimento dos valores indevidamente cobrados ou sustação de qualquer cobrança ou pagamento por parte da autora ante a quitação integral das mensalidades pelo crédito estudantil disponibilizado. Alternativamente, pretende sejam cobrados unicamente os valores estabelecidos pelo FIES e sustação de qualquer cobrança efetuada a maior que estes valores. Pretende, ainda, a condenação da promovida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferi o pedido liminar, ordenei a citação da promovida e concedi o benefício da gratuidade judiciária em favor da promovente (id 121964347). Em contestação, o requerido, em suma, argui preliminares de ilegitimidade ativa, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência absoluta. No mérito, discorre acerca da possibilidade de cobrança de valores não financiados pelo FIES, inexistência de cobranças indevidas, improcedência de repetição de indébito, inexistência de reajuste em desconformidade com a Lei 9.870/99, inaplicabilidade do CDC, ausência de danos morais. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato. Ordenada a intimação das partes para falar sobre provas a produzir (id 121966784). As partes foram intimadas por seus advogados (id 121966782). A autora não se manifestou. O promovido requereu a juntada de jurisprudência bem como de mídia contendo a íntegra do depoimento colhido nos autos do processo no 0132218-20.2018.8.06.0001(id 121966788), o que foi deferido no id 121966791. A respectiva mídia acha-se no id 121966796. A autora foi intimada para manifestação por meio de seu advogado (id 121966799), porém nada apresentou nem requereu (id 121966801). Anunciado o julgamento da lide (id 121966804). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. O requerido argui preliminar de ilegitimidade ativa aduzindo que a pagadora dos boletos de cobrança é Sheyla Batista Martins. Realmente, a terceira Sheyla (genitora da promovente) figura como responsável financeira perante a universidade demandada, realizando, nessa qualidade, os pagamentos dos boletos de cobrança (id's 121966822 e 121966823). Entendo que tal circunstância acarreta tão somente a ilegitimidade da autora ante a pretensão de repetição de indébito. De resto, subsiste sua legitimidade, eis que discute a cobrança de valores em desconformidade com financiamento estudantil de que é diretamente beneficiária (id's 121966820 e 121966821). Portanto, acolho parcialmente a preliminar suscitada para declarar a ilegitimidade ativa da autora quanto à pretensão de repetição de indébito. Prosseguindo, o promovido impugna a gratuidade judiciária ao argumento de que a responsável financeira pela autora declarou que possuía renda e bens suficientes para o custeio da semestralidade do curso de medicina contratada independentemente do FIES. O benefício de gratuidade judiciária tem caráter estritamente pessoal, sendo irrelevante para o seu deferimento a situação financeira de parentes do beneficiário. Ademais, referido benefício foi concedido por ocasião de despacho inicial, de sorte que se deve presumir que o autor é efetivamente pobre na forma da lei. Por outro lado, o demandado não trouxe à cognição qualquer elemento de prova que militasse contra esta presunção. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Por fim, o requerido argui a incompetência absoluta do Juízo aduzindo que a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, é clara ao definir o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - como agente administrador e operador, motivo pelo qual deverá integrar a lide porque a diferença cobrada decorre da Resolução nº 15/2018 do FNDE. Entendo que não há motivo para inclusão do FNDE neste feito porque o que se discute é a adequação da cobrança praticada pelo promovido com fundamento em ato normativo dessa autarquia federal, contra quem a autora não exerce pretensão. De fato, não há ato ou omissão imputáveis ao FNDE, cingindo-se a demanda acerca da legalidade de cobrança exercida pela universidade. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Não foram suscitadas outras questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do meritum casuae. A demanda trata da cobrança de valores de mensalidades de universidade particular alegadamente em desacordo com os termos de financiamento estudantil. Não se trata, é bom pontuar, de discussão acerca de índices de reajuste de mensalidade. Aduz a autora que os valores cobrados pela instituição exorbitavam os montantes e créditos disponibilizados pelo próprio FIES e que a promovida cobrou valores a título de diferenças de mensalidades. O demandado, a seu turno, aduz que a Lei nº 10.260/2001 contempla a possibilidade de valores máximos e mínimos para o financiamento estudantil, devendo a diferença entre o valor financiado e o cobrado ser suportada com recursos próprios do estudante, acrescentando que o FNDE editou a Resolução nº 16/2018, estabelecendo expressamente a possibilidade de cobrança ao aluno da diferença não financiada pelo FIES. O parágrafo 16 do art. 4º e o art. 4º-B, todos da Lei n.º 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, assim estabelecem: "Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (…) § 16. O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" "Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)" In casu, tenho que a autora não comprovou haver sido contemplada com 100% do financiamento estudantil. Com efeito, no termo aditivo para financiamento do 1.º semestre de 2018, tem-se que o valor financiado destina-se ao custeio de 69,79% dos encargos educacionais totais do semestre, conforme cláusulas segunda e terceira (id 121966820 - fl. 04). De outra banda, o termo aditivo para financiamento do 2º semestre de 2018 estabelece que o valor financiado destina-se ao custeio de 96,61% dos encargos educacionais totais do respectivo semestre, nos termos das suas cláusulas segunda e terceira (id 121966811). Os demais documentos apresentados pela promovente autorizam a conclusão de que não houve financiamento integral do respectivo período. É o que se extrai dos id's 121966821 (fls. 03 e 06), 121966812 (fl. 01), 121967730 (fl. 02), 121966824 (fl. 02), 121967725 (fl. 01), 121967727 (fl. 02), 121966813 (fl. 02), em que há expresso destaque para os valores a serem suportados com recursos próprios. Portanto, não se observa qualquer ilegalidade na cobrança praticada pelo promovido. A improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade ativa para declarar a ilegitimidade da autora quanto à pretensão de repetição de indébito; b) REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária; c) REJEITO a preliminar de incompetência territorial; d) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 125992782

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125992782

29/11/2024, 09:15

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:54

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:17

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

15/10/2024, 13:48

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376913-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 15:45

14/10/2024, 15:59

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 09:15

Sentença

•22/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255720-25.2020.8.06.0001. AUTOR: VEYDA LOURDES FERREIRA MARTINSREU: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação movida por VEYDA LOURDES FERREIRA MARTINS em desfavor de IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA. - UNICHRISTUS. Aduz, em síntese, que ingressou no curso de medicina em 2018.1 e, a despeito de realizar a matrícula às próprias expensas, foi aprovada a concessão de crédito mediante Financiamento Estudantil - FIES. Acrescenta que, com o passar dos primeiros meses, observou-se que a instituição não obedecia a cobrança dos valores constantes da planilha de financiamento proposta pelo próprio FIES, observando que os valores cobrados pela instituição exorbitavam os montantes e créditos disponibilizados. Acrescenta que a requerida passou a cobrar valores a título de diferenças de mensalidades sem que houvesse qualquer explicação ou coerência. Pretende a concessão de tutela de urgência para fins de restabelecimento dos valores indevidamente cobrados ou sustação de qualquer cobrança ou pagamento por parte da autora ante a quitação integral das mensalidades pelo crédito estudantil disponibilizado. Alternativamente, pretende sejam cobrados unicamente os valores estabelecidos pelo FIES e sustação de qualquer cobrança efetuada a maior que estes valores. Pretende, ainda, a condenação da promovida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferi o pedido liminar, ordenei a citação da promovida e concedi o benefício da gratuidade judiciária em favor da promovente (id 121964347). Em contestação, o requerido, em suma, argui preliminares de ilegitimidade ativa, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência absoluta. No mérito, discorre acerca da possibilidade de cobrança de valores não financiados pelo FIES, inexistência de cobranças indevidas, improcedência de repetição de indébito, inexistência de reajuste em desconformidade com a Lei 9.870/99, inaplicabilidade do CDC, ausência de danos morais. Ao fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. A autora apresentou réplica. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato. Ordenada a intimação das partes para falar sobre provas a produzir (id 121966784). As partes foram intimadas por seus advogados (id 121966782). A autora não se manifestou. O promovido requereu a juntada de jurisprudência bem como de mídia contendo a íntegra do depoimento colhido nos autos do processo no 0132218-20.2018.8.06.0001(id 121966788), o que foi deferido no id 121966791. A respectiva mídia acha-se no id 121966796. A autora foi intimada para manifestação por meio de seu advogado (id 121966799), porém nada apresentou nem requereu (id 121966801). Anunciado o julgamento da lide (id 121966804). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. O requerido argui preliminar de ilegitimidade ativa aduzindo que a pagadora dos boletos de cobrança é Sheyla Batista Martins. Realmente, a terceira Sheyla (genitora da promovente) figura como responsável financeira perante a universidade demandada, realizando, nessa qualidade, os pagamentos dos boletos de cobrança (id's 121966822 e 121966823). Entendo que tal circunstância acarreta tão somente a ilegitimidade da autora ante a pretensão de repetição de indébito. De resto, subsiste sua legitimidade, eis que discute a cobrança de valores em desconformidade com financiamento estudantil de que é diretamente beneficiária (id's 121966820 e 121966821). Portanto, acolho parcialmente a preliminar suscitada para declarar a ilegitimidade ativa da autora quanto à pretensão de repetição de indébito. Prosseguindo, o promovido impugna a gratuidade judiciária ao argumento de que a responsável financeira pela autora declarou que possuía renda e bens suficientes para o custeio da semestralidade do curso de medicina contratada independentemente do FIES. O benefício de gratuidade judiciária tem caráter estritamente pessoal, sendo irrelevante para o seu deferimento a situação financeira de parentes do beneficiário. Ademais, referido benefício foi concedido por ocasião de despacho inicial, de sorte que se deve presumir que o autor é efetivamente pobre na forma da lei. Por outro lado, o demandado não trouxe à cognição qualquer elemento de prova que militasse contra esta presunção. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Por fim, o requerido argui a incompetência absoluta do Juízo aduzindo que a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, é clara ao definir o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - como agente administrador e operador, motivo pelo qual deverá integrar a lide porque a diferença cobrada decorre da Resolução nº 15/2018 do FNDE. Entendo que não há motivo para inclusão do FNDE neste feito porque o que se discute é a adequação da cobrança praticada pelo promovido com fundamento em ato normativo dessa autarquia federal, contra quem a autora não exerce pretensão. De fato, não há ato ou omissão imputáveis ao FNDE, cingindo-se a demanda acerca da legalidade de cobrança exercida pela universidade. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Não foram suscitadas outras questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do meritum casuae. A demanda trata da cobrança de valores de mensalidades de universidade particular alegadamente em desacordo com os termos de financiamento estudantil. Não se trata, é bom pontuar, de discussão acerca de índices de reajuste de mensalidade. Aduz a autora que os valores cobrados pela instituição exorbitavam os montantes e créditos disponibilizados pelo próprio FIES e que a promovida cobrou valores a título de diferenças de mensalidades. O demandado, a seu turno, aduz que a Lei nº 10.260/2001 contempla a possibilidade de valores máximos e mínimos para o financiamento estudantil, devendo a diferença entre o valor financiado e o cobrado ser suportada com recursos próprios do estudante, acrescentando que o FNDE editou a Resolução nº 16/2018, estabelecendo expressamente a possibilidade de cobrança ao aluno da diferença não financiada pelo FIES. O parágrafo 16 do art. 4º e o art. 4º-B, todos da Lei n.º 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, assim estabelecem: "Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (…) § 16. O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" "Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)" In casu, tenho que a autora não comprovou haver sido contemplada com 100% do financiamento estudantil. Com efeito, no termo aditivo para financiamento do 1.º semestre de 2018, tem-se que o valor financiado destina-se ao custeio de 69,79% dos encargos educacionais totais do semestre, conforme cláusulas segunda e terceira (id 121966820 - fl. 04). De outra banda, o termo aditivo para financiamento do 2º semestre de 2018 estabelece que o valor financiado destina-se ao custeio de 96,61% dos encargos educacionais totais do respectivo semestre, nos termos das suas cláusulas segunda e terceira (id 121966811). Os demais documentos apresentados pela promovente autorizam a conclusão de que não houve financiamento integral do respectivo período. É o que se extrai dos id's 121966821 (fls. 03 e 06), 121966812 (fl. 01), 121967730 (fl. 02), 121966824 (fl. 02), 121967725 (fl. 01), 121967727 (fl. 02), 121966813 (fl. 02), em que há expresso destaque para os valores a serem suportados com recursos próprios. Portanto, não se observa qualquer ilegalidade na cobrança praticada pelo promovido. A improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade ativa para declarar a ilegitimidade da autora quanto à pretensão de repetição de indébito; b) REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária; c) REJEITO a preliminar de incompetência territorial; d) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WISLLY DOS SANTOS DA COSTA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 125992782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 125992782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125992782

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376913-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 15:45

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