Procedimento Comum Cível 0281819-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281819-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:29

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de ARNON CARVALHO VIANA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 126868241

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281819-27.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANAREQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO formulada por ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA em face de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que a autora é usuária do plano de saúde réu, sendo portadora de "Apneia e Hipopneia". Por essa razão, necessita, por recomendação médica, se submeter a tratamento com um dispositivo de assistência respiratória durante a noite, como um aparelho de pressão positiva contínua nas vias aéreas. No entanto, sustenta que a demandante teve negado o seu requerimento, no sentido do fornecimento do tratamento em questão, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, que a Unimed Fortaleza forneça, imediatamente, em favor da requerente o CPAP, máscara nasal, pressão 10CM H20, custeando de forma integral o aparelho, arcando com todos os custos necessários ao pronto restabelecimento da saúde da requerente, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos ao ID nº 119699564/119699571. A tutela de urgência restou indeferida ao ID nº 119697744. Contestação ao ID nº 119697765, Sustentando que inexiste conduta irregular da operadora, pois o equipamento pleiteado se trata de órtese não ligada ao ato cirúrgico. Defende, ademais, que a Resolução Normativa nº 465/2021, traz, em seu art. 17, § 1º,VII, a previsão da exclusão assistencial do fornecimento de prótese, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Por fim, aduz que não praticou qualquer ato ilícito e/ou defeito na prestação do serviço, de forma que não merece prosperar o pedido de indenização constante na inicial Roga, ao final, pela improcedência do pleito autoral. Réplica ao ID nº 119697771. A autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID nº 119697744, retornando decisão proferida pela Relatora MARIA REGINA DE OLIVEIRA CÂMARA, em que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado (ID nº 119699554). Decisão Interlocutória de ID nº 119699559, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias,sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECOBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOSPERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULARDO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N.882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO ÀGRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DEDEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juizcondutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgarantecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa,nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Asassociações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidadepara cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatutoou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores deimóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados acontribuir para a conservação do bem comum, independentemente dautilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. ORecurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dosrecursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutençãocriadas por associações de moradores não obrigam os nãoassociados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas doDistrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situaçãofinanceira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve sermantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminarrejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT,Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMARAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicadono DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas,razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que se aplica à espécie a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por força da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 17/04/2018). A autora busca a via judicial para obter da promovida a órtese CPAP. A necessidade do tratamento relatado está demonstrada por meio de laudo médico acostado ao ID nº 119699569. Por sua vez, a prova da negativa de cobertura consta ao ID nº119697738, bem como restou confirmada na contestação da requerida, a qual justificou que se trata de pedidos de órteses não ligadas a procedimento cirúrgico, inexistindo obrigatoriedade de cobertura pelas Operadoras de Plano de Saúde. Ressaltadas as posturas das partes litigantes, pontuo que os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98, sem prejuízo da normatização da Agência Nacional De Saúde Suplementar ANS. Referido diploma possui expressa exclusão de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico,como o que é pretendido pelo promovente, vejamos: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde,com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar,compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:[...]VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;" Ressalte-se que não se questiona a importância do tratamento prescrito à autora, mas tão somente que, por se tratar de tratamento prescrito no âmbito domiciliar, não há que se falar em irregularidade da recusa de cobertura desse equipamento, haja vista a inexistência de obrigação de cobertura contratual. Nesse sentido,cito: "PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Autora portadorade "Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) grave" -Indicação de uso do equipamento CPAP - Descabimento -Ausência de probabilidade do direito da requerente - Hipóteseem que o aparelho em questão seria de uso domiciliar -Operadora de plano de saúde que, ademais, não é obrigada afornecer "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao atocirúrgico", nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 -Abusividade na negativa de cobertura de que não se cogita -Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI:21921437920238260000 São José do Rio Preto, Relator: LuizAntonio de Godoy, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmarade Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023)" A esse respeito, já consignou o c. STJ que: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTEPORTADORA DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO.FORNECIMENTO DE 'APARELHO CPAP' PARA USOCONTÍNUO E EXTRA-HOSPITALAR. CUSTEIO DOAPARELHO PELO PLANO. NATUREZA ACESSÓRIA. USOAUTÔNOMO, FORA DE SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO.UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE DA REDE DEATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DOFORNECIMENTO NA MODALIDADE DOMICILIAR.EXCEÇÃO LIMITADA À SITUAÇÃO DE HOME CARE OUPARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS EMTRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98.DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL EILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃOVERIFICADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 1.279.431/DF,relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) (grifei) 10. Nessesentido, também já se manifestou o TJDFT em casos similaresque: 3. O tratamento a ser realizado por meio da utilização dematerial especial, cuja disciplina legal é a mesma dispensada aórteses, consubstanciado no uso do equipamento de ventilaçãomecânica denominado "Bipap", prescrito como indispensável àamenização dos efeitos da enfermidade de apneia/hipopneiacentral do sono em grau acentuado que acomete o beneficiáriodo plano, não estando destinado a ser utilizado comocoadjuvante a ato cirúrgico, nos moldes da normativa aplicada ao caso, se qualifica como cobertura cujo fomento se demonstrapassível de exclusão contratual por parte da operadora deplano de saúde, pois a obrigação legalmente estabelecida cinge-se ao fornecimento do acessório quando vinculado a atocirúrgico (Lei nº 9.656/98, art. 10, VII). 4. Encerrando otratamento prescrito terapia realizada por meio de utilização dematerial especial não relacionado a ato cirúrgico (RN nº 428/17- ANS, art. 20, §§ 1º e 3º), inviável que, ignorando-se a exclusãocontratualmente contemplada em conformidade com a Lei dosPlanos de Saúde - Lei nº 9.656/98, art. 10, VII -, a operadoraseja obrigada a fomentá-lo e custeá-lo à margem do contratadoem conformidade com o legalmente autorizado, inclusive porqueinviável que, à guisa de se privilegiar o objeto do contratado,seja criada obrigação desguarnecida de suporte material ecorrelata contraprestação pecuniária. (Acórdão 1704114,07385395620228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1 ªTurma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado noDJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Desse modo, considerando o caráter domiciliar do tratamento pleiteado, resta caracterizada a circunstância prevista na lei nº9.656/98 (artigo 10, IV e VII) que não impõe à operadora do plano de saúde que proceda à cobertura pugnada. Por esse motivo, concluo que a recusa no fornecimento de referido aparelho não representa abusividade, uma vez que não há obrigatoriedade de custeio por parte da operadora, inexistindo, do mesmo modo, os alegados danos morais, ante a ausência de ato ilícito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 22 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126868241

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126868241

29/11/2024, 08:38

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 15:06

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 13:07

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 18:26

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 01:51

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 08:38

Sentença

•22/11/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281819-27.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE(S): ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANAREQUERIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO formulada por ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA em face de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que a autora é usuária do plano de saúde réu, sendo portadora de "Apneia e Hipopneia". Por essa razão, necessita, por recomendação médica, se submeter a tratamento com um dispositivo de assistência respiratória durante a noite, como um aparelho de pressão positiva contínua nas vias aéreas. No entanto, sustenta que a demandante teve negado o seu requerimento, no sentido do fornecimento do tratamento em questão, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, que a Unimed Fortaleza forneça, imediatamente, em favor da requerente o CPAP, máscara nasal, pressão 10CM H20, custeando de forma integral o aparelho, arcando com todos os custos necessários ao pronto restabelecimento da saúde da requerente, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos ao ID nº 119699564/119699571. A tutela de urgência restou indeferida ao ID nº 119697744. Contestação ao ID nº 119697765, Sustentando que inexiste conduta irregular da operadora, pois o equipamento pleiteado se trata de órtese não ligada ao ato cirúrgico. Defende, ademais, que a Resolução Normativa nº 465/2021, traz, em seu art. 17, § 1º,VII, a previsão da exclusão assistencial do fornecimento de prótese, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Por fim, aduz que não praticou qualquer ato ilícito e/ou defeito na prestação do serviço, de forma que não merece prosperar o pedido de indenização constante na inicial Roga, ao final, pela improcedência do pleito autoral. Réplica ao ID nº 119697771. A autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID nº 119697744, retornando decisão proferida pela Relatora MARIA REGINA DE OLIVEIRA CÂMARA, em que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado (ID nº 119699554). Decisão Interlocutória de ID nº 119699559, anunciando o julgamento antecipado de mérito. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias,sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECOBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOSPERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULARDO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N.882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO ÀGRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DEDEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juizcondutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgarantecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa,nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Asassociações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidadepara cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatutoou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores deimóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados acontribuir para a conservação do bem comum, independentemente dautilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. ORecurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dosrecursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutençãocriadas por associações de moradores não obrigam os nãoassociados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas doDistrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situaçãofinanceira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve sermantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminarrejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT,Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMARAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicadono DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas,razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que se aplica à espécie a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por força da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em11/04/2018, DJe 17/04/2018). A autora busca a via judicial para obter da promovida a órtese CPAP. A necessidade do tratamento relatado está demonstrada por meio de laudo médico acostado ao ID nº 119699569. Por sua vez, a prova da negativa de cobertura consta ao ID nº119697738, bem como restou confirmada na contestação da requerida, a qual justificou que se trata de pedidos de órteses não ligadas a procedimento cirúrgico, inexistindo obrigatoriedade de cobertura pelas Operadoras de Plano de Saúde. Ressaltadas as posturas das partes litigantes, pontuo que os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98, sem prejuízo da normatização da Agência Nacional De Saúde Suplementar ANS. Referido diploma possui expressa exclusão de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico,como o que é pretendido pelo promovente, vejamos: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde,com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar,compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:[...]VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;" Ressalte-se que não se questiona a importância do tratamento prescrito à autora, mas tão somente que, por se tratar de tratamento prescrito no âmbito domiciliar, não há que se falar em irregularidade da recusa de cobertura desse equipamento, haja vista a inexistência de obrigação de cobertura contratual. Nesse sentido,cito: "PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Autora portadorade "Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) grave" -Indicação de uso do equipamento CPAP - Descabimento -Ausência de probabilidade do direito da requerente - Hipóteseem que o aparelho em questão seria de uso domiciliar -Operadora de plano de saúde que, ademais, não é obrigada afornecer "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao atocirúrgico", nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 -Abusividade na negativa de cobertura de que não se cogita -Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI:21921437920238260000 São José do Rio Preto, Relator: LuizAntonio de Godoy, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmarade Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023)" A esse respeito, já consignou o c. STJ que: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTEPORTADORA DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO.FORNECIMENTO DE 'APARELHO CPAP' PARA USOCONTÍNUO E EXTRA-HOSPITALAR. CUSTEIO DOAPARELHO PELO PLANO. NATUREZA ACESSÓRIA. USOAUTÔNOMO, FORA DE SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO.UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE DA REDE DEATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DOFORNECIMENTO NA MODALIDADE DOMICILIAR.EXCEÇÃO LIMITADA À SITUAÇÃO DE HOME CARE OUPARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSTICOS EMTRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98.DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL EILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃOVERIFICADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 1.279.431/DF,relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) (grifei) 10. Nessesentido, também já se manifestou o TJDFT em casos similaresque: 3. O tratamento a ser realizado por meio da utilização dematerial especial, cuja disciplina legal é a mesma dispensada aórteses, consubstanciado no uso do equipamento de ventilaçãomecânica denominado "Bipap", prescrito como indispensável àamenização dos efeitos da enfermidade de apneia/hipopneiacentral do sono em grau acentuado que acomete o beneficiáriodo plano, não estando destinado a ser utilizado comocoadjuvante a ato cirúrgico, nos moldes da normativa aplicada ao caso, se qualifica como cobertura cujo fomento se demonstrapassível de exclusão contratual por parte da operadora deplano de saúde, pois a obrigação legalmente estabelecida cinge-se ao fornecimento do acessório quando vinculado a atocirúrgico (Lei nº 9.656/98, art. 10, VII). 4. Encerrando otratamento prescrito terapia realizada por meio de utilização dematerial especial não relacionado a ato cirúrgico (RN nº 428/17- ANS, art. 20, §§ 1º e 3º), inviável que, ignorando-se a exclusãocontratualmente contemplada em conformidade com a Lei dosPlanos de Saúde - Lei nº 9.656/98, art. 10, VII -, a operadoraseja obrigada a fomentá-lo e custeá-lo à margem do contratadoem conformidade com o legalmente autorizado, inclusive porqueinviável que, à guisa de se privilegiar o objeto do contratado,seja criada obrigação desguarnecida de suporte material ecorrelata contraprestação pecuniária. (Acórdão 1704114,07385395620228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1 ªTurma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado noDJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Desse modo, considerando o caráter domiciliar do tratamento pleiteado, resta caracterizada a circunstância prevista na lei nº9.656/98 (artigo 10, IV e VII) que não impõe à operadora do plano de saúde que proceda à cobertura pugnada. Por esse motivo, concluo que a recusa no fornecimento de referido aparelho não representa abusividade, uma vez que não há obrigatoriedade de custeio por parte da operadora, inexistindo, do mesmo modo, os alegados danos morais, ante a ausência de ato ilícito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 22 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNON CARVALHO VIANA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 126868241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126868241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126868241

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0531/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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