Monitória 3000997-44.2024.8.06.0099 - TJCE

Monitória 3000997-44.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000997-44.2024.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A POLO PASSIVO: ELOY SANTOS MAIA Despacho Trata-se de Ação Monitória proposta por POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF contra ELOY SANTOS MAIA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em sua inicial, a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante isso, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correta exegese do dispositivo orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, quando houver indícios que afastem essa presunção. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer jus às despesas, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência. Nesse sentido, conforme o art. 99, §2º do Código de Processo Civil dispondo que antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá possibilitar que a parte requerente apresente a comprovação dos referidos pressupostos. Logo, entendo que para uma perfeita análise do caso em comento, faz-se necessário a juntada das declarações de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem os rendimentos dos requerentes, permitindo que este Juízo verifique a insuficiência ou não de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais. Assim sendo, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópias das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda enviadas à Receita Federal do Brasil, bem como dos 3 (três) últimos extratos bancários mensais das contas bancárias de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar, de pronto, pelo recolhimento das custas processuais. Findo o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários Itaitinga, data e hora pelo sistema. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188390120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188390120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188390120

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ELOY SANTOS MAIA em 21/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162199234

Expedição de Mandado.

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