Procedimento Comum Cível 3002933-82.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002933-82.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002933-82.2024.8.06.0171 Parte Promovente: UILSON PEREIRA DOS SANTOS Parte Promovida: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por UILSON PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição em favor da promovida, nos valores de: R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) de janeiro/2022 até novembro/2022, R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) de janeiro/2023 até abril/2023 e R$33,00 (trinta e três reais) em maio/2023, embora nunca tenha solicitado nem reconhecido qualquer filiação junto à referida entidade confederativa. É o relatório. Decido. 1) Recebo a petição inicial (id. 127699221), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente pela parte autora. 4) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo, o que já foi confirmado com a realização de diversas audiências, em sua grande maioria infrutíferas, que apenas sobrecarregavam o CEJUSC desta Comarca, deixo de designar audiência de conciliação. 5) Cite-se a promovida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6) Após, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 22/05/2025. Documento: 154362053

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154362053

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154362053

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132248815

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132248815

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