Procedimento Comum Cível 0103843-43.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103843-43.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0103843-43.2017.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: JUDITH RIBEIRO DIAS Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Pedido de Repetição de indébito e Indenização por danos morais ajuizada por JUDITH RIBEIRO DIAS em face de BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. Em síntese, informa a Autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício, firmado com o banco réu sob nº 566639696, com início em 09/2010, o qual seria nulo, uma vez se tratar de pessoa idosa e de pouca instrução, sem discernimento para operações desta natureza. Requer, assim, a declaração de inexistência ou nulidade do referido contrato e, por conseguinte, a condenação do Requerido ao ressarcimento da quantia cobrada indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na Petição Inicial, requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária em razão da idade e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CPC. Acompanham a Inicial os documentos de IDs 117280058 a 117280061. Despacho inaugural proferido no ID 117275507, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado, o banco réu juntou Contestação no ID 117275516. Alega a prescrição da pretensão, uma vez que a Autora teria tomado conhecimento do contrato em julho de 2010. Preliminarmente, alega ainda a ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, consistente na apresentação dos extratos bancários que demonstrem a ocorrência ou não do recebimento do empréstimo e a conexão com o processo nº 0103923-07.2017.8.06.0001. No mérito, argui, em breve síntese, a regularidade do contrato questionado e a inexistência de abalo moral a ser indenizado. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 117275518 a 117275519. Réplica juntada no ID 117275524, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os pedidos da inicial. No ID 117278126, o Banco Réu juntou petição requerendo a quebra de sigilo bancário a fim de obter os extratos bancários da Promovente, sob o argumento de que o valor contratado foi disponibilizado à Autora. Afirma ainda a necessidade de realização de perícia papiloscópica para solução da controvérsia. Em anexo, juntou cópia do contrato em discussão (ID 117278125). Decisão interlocutória proferida no ID 117278142, acolhendo o pedido de produção de prova pericial. Ato contínuo, o Réu apresentou quesitos no ID 117278148. No mesmo petitório, o banco reiterou o pedido de expedição de ofício a fim de obter os extratos bancários da conta de titularidade da Autora. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo (Despacho de ID 117278154 e Certidão de ID 117278153). A perícia foi inicialmente designada para o dia 24/04/2018. Todavia, não ocorreu em virtude do não comparecimento das partes (ID 117278172). Posteriormente, verificou-se que a Autora não foi intimada pessoalmente para o ato (Despacho de ID 117278609). Assim, tendo sido novamente designada para o dia 02/09/2024, a perícia foi realizada, consoante laudo juntado no ID 117280050. Por fim, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito do laudo pericial, bem como manifestarem interesse na produção de novas provas (Despacho de ID 126176582). Em resposta, o Banco Réu juntou memoriais no ID 117280050, requerendo a rejeição do pedido autoral e, subsidiariamente, a condenação à devolução simples e a compensação da quantia disponibilizada à Autora. Por sua vez, a Demandante juntou petição no ID, requerendo sejam julgados totalmente procedentes os pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO No presente caso, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. In casu, é importante destacar que, após a juntada do laudo pericial, foi oportunizado às partes manifestarem-se pela realização de instrução probatória (Despacho de ID 126176582). Todavia, não houve requerimento de produção de novas provas pelas partes. Ultrapassada esta questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Em sua Contestação, o Banco Réu alega prescrição da pretensão de ressarcimento, uma vez que a Autora teria tomado conhecimento do contrato em julho de 2010 e ajuizado a ação somente em janeiro de 2017. Ocorre que, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada parcela renova-se o termo inicial do prazo prescricional, que é quinquenal. Desse modo, o prazo prescricional prolonga-se no tempo até o limite da última parcela, o que afasta a incidência da prescrição no presente caso, uma vez que o fim dos descontos deu-se em agosto de 2015, ao passo que a ação foi ajuizada apenas dois anos após esse marco. Segue julgado extraído da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Para analisar o prazo prescricional no caso em comento, tem-se que a aplicação do referido lapso temporal deve ser de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. A controvérsia suscitada no Apelo consubstancia-se, de início, em aferir o marco inicial inerente ao prazo prescricional aplicável à pretensão autoral - Com efeito, a vertente lide versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas mensais na aposentadoria da parte autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Assim, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. TJCE - No caso em apreço, conforme histórico de consignações de fl. 21, verifica-se que o instrumento contratual nº 526885109, no valor de R$ 1.487,50 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), dividido em 60 parcelas mensais de R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos), teve a última parcela descontada em 06/2013. Sendo assim, a presente demanda, protocolada em 18/01/2018 (fl. 2), não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, cujo prazo encerrou apenas em junho de 2018 - Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Nesta oportunidade, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC, por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, haja vista que a sentença foi proferida antes da citação da parte ré, bem como sem a instrução do feito - Recurso conhecido provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00156332420188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Destarte, rejeito prejudicial de mérito de prescrição. 2.3 DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.3.1 INÉPCIA DA INICIAL O banco Réu argui a inépcia da inicial, sob o argumento de que o Autor não instruiu o processo com os documentos indispensáveis à sua propositura, eis que não teriam sido juntados extratos bancários que demonstrem a ocorrência ou não do recebimento do empréstimo pela Autora. Entende-se, todavia, que não se cuida de documento indispensável ao ajuizamento do feito. Vê-se que a parte autora apresentou pedido individualizado, consistente no reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato nº 566639696, desde o seu nascedouro, sendo certo que o recebimento dos valores não interfere na conclusão acerca da irregularidade do ajuste. Cuida-se, isto sim, de questão pertinente à devolução dos valores, que será especificada mais adiante. Desta feita, não prospera a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos, restando ausente vício previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. 2.3.2 DA CONEXÃO O banco réu aduz que a parte autora ajuizou 02 (duas) ações distintas em face do BANCO BRADESCO S.A. para questionar a existência de empréstimos consignados, requerendo a reunião do presente processo para julgamento conjunto com o processo nº 0103923-07.2017.8.06.0001. Ocorre que, nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que não se verifica no presente caso, pois as duas ações tratam de contratos de empréstimo diversos, o que desobriga o reconhecimento da conexão e redistribuição por prevenção. Ademais, ainda que reconhecida a conexão, o processo acima referido já foi sentenciado. Nos termos do art. 55, §1º, os processos de ações conexas não serão reunidos para decisão conjunta se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, é a orientação contida na Súmula 235, do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Postas tais razões, afasto a preliminar arguida. 2.4 DO MÉRITO A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito normativo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.078/90, assim como a parte ré se subsome ao conceito do art. 3º do mesmo diploma legal. Por essa razão, impõe-se a plena aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece um conjunto de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, é importante destacar também que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme estabelecido na Súmula 297/STJ. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Assim sendo, o feito em tela tem como ponto controvertido a validade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado firmado com o Réu, cujo ato é contestado pela Autora. Conforme as regras de distribuição do ônus probatório, tem-se que compete ao Requerido a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. Compulsando os autos, vê-se que a parte Ré trouxe aos autos cópia do contrato de empréstimo supostamente firmado a rogo pela Requerente com o Banco Finasa BMC S.A (pertencente ao Bradesco) (ID 117278125). Sobre a contratação de empréstimo por analfabeto, é reputada válida desde que o contrato seja firmado a rogo por terceiro, devendo conter ainda a assinatura de duas testemunhas, conforme se depreende do teor do art. 595 do Código Civil, abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É importante que se mencione que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem respeito à adesão de contratos. Contudo, em alguns casos, a lei estabelece condições de validade, a exemplo do que prevê o dispositivo transcrito acima. Assim, a exigência da subscrição da assinatura de terceiro, acompanhada da assinatura das duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que diz respeito às particularidades constantes instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Isto é, confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade. Corroborando com esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento de que é legal a contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, desde que haja a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC. Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.(...) Ressalto, contudo, que, no mesmo julgamento aludido acima, entendeu-se que devem ser reputados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, a exemplo daqueles instrumentos que não possuam a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, deve também ser colhida a assinatura de terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixam de consignar a assinatura de duas testemunhas. Colaciono abaixo precedente representativo do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. Cuida-se de Apelação adversando sentença que julgou procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando nulo o contrato de nº 324610361-2, condenando a parte promovida à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes dos contratos questionados na presente lide em seu benefício previdenciário. Por sua vez, embora o banco tenha apresentado documentos da contratação, como cópia do contrato firmado entre as partes onde se vê a oposição da digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas (fls. 47-57), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor, o que denota a irregularidade da contratação. Nessa toada, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Da análise detalhada dos autos, entende-se que o importe fixado na sentença no numérico de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se proporcional e razoável ao caso em comento. Portanto, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo as quantias descontadas referentes ao empréstimo, verifica-se que o montante se demonstra condizente à presente demanda. 8. No tocante aos juros moratórios incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o apelante pugna pela reforma da sentença para que estes incidam a partir do arbitramento. Uma vez configurada a responsabilidade extracontratual como no presente caso, no que pertine aos danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Nessa toada, observa-se que a sentença determinou, quanto aos juros moratórios, que estes incidissem a partir da citação. Nesse contexto, atentando ao que dispõem o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, reformo de ofício a sentença para determinar que os juros de mora ocorram a partir do evento danoso, conforme dispositivos retromencionados. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada ex officio. (Apelação Cível - TJCE - 0051388-12.2020.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) (grifos acrescidos) No caso dos autos, analisando a cópia do contrato apresentado pelo banco réu, juntado no ID 117278125, conclui-se que o instrumento contratual firmado não cumpre fielmente o que prescreve o art. 595 do CC, haja vista que, embora contenha a aposição da digital da Autora e a assinatura de duas testemunhas, não contém a assinatura do terceiro a rogo. Portanto, resta claro que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato, razão pela qual o precedente firmado no IRDR colacionado supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, nos moldes do art. 927, III, CPC, desaguando na declaração de nulidade do contrato objeto da lide. Dito isso, como a causa de pedir da pretensão indenizatória se baseia na alegação de falha de serviço, tem-se que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, vez que incumbe à instituição financeira zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa fé com o consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, a instituição bancária deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço. Para se eximir da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco teria que comprovar a regularidade do procedimento de contratação do empréstimo em questão, com base nas medidas cabíveis para evitar qualquer tipo de fraude, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha do serviço prestado, sabendo-se que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Assim, entendo que resta afastada a validade das cobranças e, consequentemente, dos descontos realizados em decorrência do contrato de nº 566639696, objeto destes autos, devendo o pleito autoral seguir o caminho da procedência. 2.4.1 DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp 676.608/RS), no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da data da publicação do acórdão que fixou a tese, qual seja, 30 de março de 2021. No caso em exame, verifica-se que os descontos ocorreram de setembro de 2010 a agosto de 2015, consoante documento de ID 117280061, pág. 02. Portanto, a devolução dos valores descontados deverá ocorrer somente na forma simples, uma vez perfectibilizados antes do marco temporal fixado pelo STJ, especificado acima. De mesma sorte, assiste razão à instituição financeira quanto à compensação dos valores a serem restituídos. Com efeito, restou incontroversa a transferência para a conta bancária de titularidade da Autora da quantia de R$ 178,42 (cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em 03/08/2010, consoante arguido pelo Banco Réu ao longo de toda a sua defesa. Vê-se, nesse sentido, o teor do petitório de ID 117278148. Dispõe o CPC, em seu art. 374, inciso III, que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Visto isso, considerando que a parte autora deixou de se manifestar acerca da questão, reputo como incontroversa a alegação de transferência, pelo que é devida a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Promovente. 2.4.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso sob análise, conclui-se que a contratação irregular afetou diretamente o usufruto do benefício previdenciário da Autora, que é essencial para sua subsistência, pois o desconto mensal da quantia de R$ 34,64 (trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), associado a outros descontos, representa parte importante de seu benefício. Assim, o impacto financeiro e psicológico causado pelos descontos injustos são suficientes para confirmar a tese de que Promovente sofreu um dano moral. Destarte, levando-se em consideração a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliente-se, por fim, que a concessão em danos morais em valor inferior ao pretendido pelo autor não caracteriza sucumbência recíproca, consoante os termos da Súmula 326 do STJ. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 566639696 e, por consequência, a invalidade dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da parte autora; b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição dos valores descontados indevidamente, relativos ao contrato em questão, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto, e correção monetária conforme o INPC. Contudo, o Réu fica autorizado a promover a compensação da quantia de R$ 178,42 (cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), disponibilizada à Autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) Condenar o Demandado ao pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença (súmula 362). Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Fortaleza - CE, 28/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUDITH RIBEIRO DIAS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH RIBEIRO DIAS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR CARLOS MADEIRO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MACHADO PIMENTEL em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133617015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133617015

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(31)