Cumprimento de sentença 0200646-35.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JOSE GERARDO DE SOUZA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE 31841·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

JOSE GERARDO DE SOUZA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202207465

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202207465

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202207465

04/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:43

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:24

Decorrido prazo de Enel em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:18

Juntada de Alvará

23/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão

23/04/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:30

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 13:56

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199127172

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199127172

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199127172

08/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:05

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202207465

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202207465

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202207465

04/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:43

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:43

Despacho

•17/04/2026, 12:30

04/05/2026, 17:24

Decorrido prazo de Enel em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:18

Juntada de Alvará

23/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão

23/04/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:30

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 13:56

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199127172

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199127172

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199127172

08/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 14:05

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197843788

01/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 197843788

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197843788

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197843788

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197843788

30/03/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197843788

30/03/2026, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 10:09

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 19:13

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:32

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194542967

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194542967

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194542967

03/03/2026, 18:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

03/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/11/2025, 21:28

Conclusos para decisão

29/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 20:37

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177294953

08/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177294953

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177294953

06/10/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 13:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/09/2025, 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:16

Juntada de certidão de custas - guia gerada

09/09/2025, 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 13:04

Conclusos para despacho

05/09/2025, 19:10

Juntada de decisão

05/09/2025, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2025, 13:27

Alterado o assunto processual

09/01/2025, 13:25

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/12/2024, 11:18

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127814938

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GERARDO DE SOUZA REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito rspondendo por esta Unidade Judiciária, Dr. PAULO JEYSON GOMES ARAUJO, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0200646-35.2024.8.06.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte apelada (requerente), através de seus advogados, para que apresente a este Juízo contrarrazões aos recursos de ID. 125967727, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se a outra parte apelada (requrerido), para apresentar contrarrazões ao recurso de ID. 126898211. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Itapipoca, 29 de novembro de 2024. GELIANE MARIA BORGES RODRIGUES-Servidor Geral

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127814938

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127814938

29/11/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de apelação

18/11/2024, 19:13

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:21

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0515/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 20:17

Mov. [46] - Certidão emitida

25/10/2024, 15:16

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 02:27

Mov. [44] - Certidão emitida

24/10/2024, 16:17

Mov. [43] - Certidão emitida

24/10/2024, 16:12

Mov. [42] - Informação

24/10/2024, 16:10

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 11:31

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

20/06/2024, 08:16

Mov. [39] - Petição

20/06/2024, 08:16

Mov. [38] - Encerrar análise

11/06/2024, 18:02

Mov. [37] - Concluso para Sentença

11/06/2024, 17:55

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01811665-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 16:49

11/06/2024, 17:19

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

07/06/2024, 18:42

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01811425-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 17:38

07/06/2024, 17:53

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

23/05/2024, 02:47

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 14:54

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 02:44

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 12:29

Mov. [29] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 11:41

Mov. [28] - Encerrar análise

17/05/2024, 12:55

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

17/05/2024, 12:52

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2024, 10:03

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01809489-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/05/2024 08:59

17/05/2024, 09:08

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

26/04/2024, 02:31

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0198/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Mackson Braga Barbosa (OAB 31841/CE)

24/04/2024, 02:35

Mov. [22] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

22/04/2024, 18:22

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

19/04/2024, 18:17

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01807412-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 14:43

19/04/2024, 15:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

12/04/2024, 17:55

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

12/04/2024, 17:45

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806890-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/04/2024 17:13

12/04/2024, 17:21

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

04/04/2024, 12:48

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01806155-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 18:13

03/04/2024, 19:05

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276

03/04/2024, 10:27

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2024, 02:34

Mov. [12] - Não Acolhimento de Embargos de Declaração | Trata-se de embargos de declaracao interpostos pela parte autora pleiteando a intimacao pessoal da promovida. Considerando que a requerida foi intimada pessoalmente a fl. 29, nao havendo o que se falar em omissao. Sendo assim, rejeito os presentes embargos. Intimem-se.

26/03/2024, 16:34

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2024, 10:39

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01805472-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/03/2024 20:46

24/03/2024, 20:47

Mov. [9] - Entranhado | Entranhado o processo 0200646-35.2024.8.06.0101/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica

24/03/2024, 20:47

Mov. [8] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

24/03/2024, 20:47

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272

23/03/2024, 01:23

Mov. [6] - Certidão emitida

21/03/2024, 09:50

Mov. [5] - Expedição de Carta

21/03/2024, 08:18

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 02:37

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2024, 12:01

Mov. [2] - Conclusão

19/03/2024, 14:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 286 do CPC.

19/03/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:05

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Decisão

•03/03/2026, 14:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 21:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 21:28

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 21:28

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 21:28

Despacho

•02/10/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 09:43

Despacho

•08/09/2025, 13:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 09:44

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:43

Despacho

•17/04/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:05

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Decisão

•30/03/2026, 10:09

Decisão

•03/03/2026, 14:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 21:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 21:28

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 21:28

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 21:28

Despacho

•02/10/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 09:43

Despacho

•08/09/2025, 13:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 09:44

Despacho

•03/07/2025, 10:54

Decisão

•16/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:46

Sentença

•24/10/2024, 11:31

Interlocutória

•20/05/2024, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2024, 18:22

Interlocutória

•26/03/2024, 16:34

Interlocutória

•20/03/2024, 12:01