Procedimento Comum Cível 0252243-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137937963

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137937963

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0252243-91.2020.8.06.0001. AUTOR: JARBAS VIANA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, veja-se: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. Cristiano Rabelo Leitão Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137937963

03/04/2025, 11:34

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

17/03/2025, 17:04

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:58

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:58

Decorrido prazo de WHENRY HAWLYSSON ARAUJO SILVEIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:58

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:22

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133267579

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133267579

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0252243-91.2020.8.06.0001. AUTOR: JARBAS VIANA LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Considerando a ausência de resposta da perita nomeada e observando a intimação em ID nº 127828297, verifica-se que o e-mail do Gabinete não foi enviado corretamente. Sendo assim, à SEJUD para realizar novamente a intimação da perita, informando corretamente o e-mail para resposta. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133267579

14/02/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:40

Decorrido prazo de WHENRY HAWLYSSON ARAUJO SILVEIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:10

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 11:49

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127826363

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0252243-91.2020.8.06.0001. AUTOR: JARBAS VIANA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Nomeio perito JACINTA ROCHA DA SILVA, perito contábil número da nomeação: 165910a fim de que funcione como perito no presente caso.Intimar as partes para, caso queiram, arguição de impedimento ou suspeição do perito,indicação de assistente técnico e/ou apresentação de quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze)dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC/15.Intimar a perita ([email protected]) para dizer se aceita o encargo no prazo de 10dias, devendo, na oportunidade, apresentar proposta de honorários.Em razão de seu credenciamento perante o SIPER, o perito está dispensado das formalidadesdo art. 465, § 2º, do CPC/15.Apresentada a proposta de honorários, intimar partes para manifestação no prazo de 05 (cinco)dias.As despesas serão custeadas pelo promovido (fl. 260), a este caberá o adiantamento daremuneração do perito, facultado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favordo perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois deentregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários art. 95 e 465, § 4º, do CPC". ID 120186809. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127826363

02/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127826363

29/11/2024, 10:58

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:59

Mov. [59] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 17:26

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/10/2024, 18:28

Mov. [57] - Documento

24/10/2024, 18:28

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/09/2024, 10:03

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

16/09/2024, 09:08

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02318224-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 16:40

13/09/2024, 16:59

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

11/09/2024, 08:46

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02310842-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 19:32

10/09/2024, 19:37

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 17:46

Mov. [50] - Concluso para Despacho

10/09/2024, 08:37

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306443-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 13:43

09/09/2024, 13:50

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0371/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

23/08/2024, 21:33

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 12:14

Mov. [46] - Documento Analisado

22/08/2024, 11:29

Mov. [45] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 16:32

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2024, 16:20

Mov. [43] - Documento

06/08/2024, 16:20

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/08/2024, 11:55

Mov. [41] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

06/08/2024, 11:55

Mov. [40] - Documento Analisado

06/08/2024, 11:53

Mov. [39] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Cumprimento do ato ordinatorio de fls. 262.

06/08/2024, 11:52

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2024, 17:31

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/06/2024, 16:20

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 14:17

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

13/05/2024, 13:25

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032549-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/05/2024 13:56

03/05/2024, 14:05

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

31/01/2023, 19:23

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02574108-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 14:50

16/12/2022, 15:15

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732

10/11/2021, 21:50

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 12:35

Mov. [29] - Documento Analisado

08/11/2021, 11:46

Mov. [28] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 17:02

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/04/2021, 09:26

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

24/03/2021, 13:56

Mov. [25] - Certidão emitida

18/03/2021, 12:14

Mov. [24] - Decurso de Prazo

18/03/2021, 12:14

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01864196-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2021 20:23

09/02/2021, 20:46

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 28/01/2021 Numero do Diario: 2538

27/01/2021, 21:12

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 28/01/2021 Numero do Diario: 2538

27/01/2021, 21:12

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 02:30

Mov. [19] - Documento Analisado

25/01/2021, 14:32

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2021, 11:14

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/01/2021, 16:14

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01562977-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/11/2020 14:08

17/11/2020, 14:29

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0611/2020 Data da Publicacao: 05/11/2020 Numero do Diario: 2492

04/11/2020, 21:22

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0611/2020 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Whenry Hawlysson Araujo Silveira (OAB 37107/CE)

03/11/2020, 12:47

Mov. [13] - Documento Analisado

03/11/2020, 09:32

Mov. [12] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

29/10/2020, 11:25

Mov. [11] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 08:35

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01514896-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/10/2020 14:39

21/10/2020, 15:02

Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

02/10/2020, 20:02

Mov. [8] - Certidão emitida

29/09/2020, 21:56

Mov. [7] - Expedição de Carta

29/09/2020, 19:53

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0560/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467

29/09/2020, 15:10

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 01:43

Mov. [4] - Documento Analisado

23/09/2020, 14:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 14:09

Mov. [2] - Conclusão

17/09/2020, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2020, 09:09

—

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137937963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137937963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137937963

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WHENRY HAWLYSSON ARAUJO SILVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133267579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133267579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133267579

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)