Execução Fiscal 0008488-90.2019.8.06.0112 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAMPOS OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAMPOS OLIVEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 1.322,05. A Parte Executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade de valores em suas contas bancárias. A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito sem solução de mérito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024 e da Portaria Conjunta TJCE e Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte/CE nº. 04/2024. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio formulado pela Parte Executada merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 481,47, sendo R$ 282,77 em contas bancárias de sua titularidade perante o Banco Bradesco e R$ 198,70 em conta bancária de sua titularidade perante a Caixa Econômica Federal. Observo que a Parte Executada recebe Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC na conta bancária (Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 864033), vide documento de ID nº 57129615. No entanto, a Parte Executada, mesmo após ser intimada, não comprovou que os valores indisponibilizados nas contas bancárias mantidas perante o Banco Bradesco e a Caixa Econômica Federal se tratam dos mesmos valores que recebe a título de benefício previdenciário. Todavia, destaco que há de prevalecer a ideia de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada de conta corrente/conta poupança, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). No caso em deslinde, a ordem de bloqueio fora protocolada no valor de R$ 1.424,36, mas não alcançou o referido valor, razão pela qual entendo que o valor de R$ 481,47 era a reserva financeira legal da Parte Executada e inferior a 40 salários mínimos. Dessa forma, vislumbro que os valores indisponibilizados nas contas bancárias da Parte Executada mantidas perante o Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal são impenhoráveis por ser inferior a 40 salários mínimos (art. 883, "X", CPC). Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008488-90.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em desfavor de DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEVEDORA, para determinar o levantamento da indisponibilidade de valores depositados na conta bancária de titularidade da Parte Executada mantida perante o Banco Bradesco. II.2 - DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CNJ. Noutro vértice, o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a incidência ao caso do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/20204, verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." A extinção do executivo fiscal com fundamento na referida norma exige a reunião dos seguintes requisitos: (i) execução fiscal em valor inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; (ii) processo sem movimentação útil há mais de 01 ano; e (iii) ausência de citação da Parte Executada ou não localização de bens penhoráveis. No caso em deslinde, extraio da petição inicial e da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extrai-se dos autos a ausência de movimentação útil por lapso temporal superior a 01 ano, sem que a Parte Executada tenha sido citado ou tenha sido localizado bens de sua propriedade passíveis de penhora. A situação é indicadora da ausência de interesse de agir, conforme art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, que torna legítima a extinção prematura do feito. Pondero que a Resolução CNJ nº. 547/2024 não invade esfera de competência legislativa e nem define parâmetro para caracterização de executivo fiscal de baixo valor (nos moldes do Tema STF 1184), mas estabelece critérios autorizativos para extinção de executivos fiscais com reduzida probabilidade de recuperação de ativos tendo como base os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade. Por fim, pontuo que a existência de lei municipal que estabelece valor de piso para ajuizamento de executivos fiscais, definindo em âmbito local "execução fiscal de baixo valor", não representa anteparo à aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, porquanto as hipóteses extintivas previstas no referido normativo exigem, além do critério valor do débito, outros requisitos (processo há mais de um ano sem movimentação útil e ausência de citação ou de bens penhoráveis). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 481,47 - protocolo nº 2023000081204). Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Dispensada a intimação da Fazenda Exequente, a pedido no ofício nº 1426/2024-PGM/JN. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a renúncia do prazo recursal pela Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 13:24

Juntada de Certidão

05/11/2024, 13:24

Juntada de ordem de bloqueio

05/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115317791

05/11/2024, 12:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2024, 12:46

Juntada de ofício

05/11/2024, 08:54

Juntada de ofício

05/11/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:21

Juntada de Certidão

03/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAMPOS OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAMPOS OLIVEIRA DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008488-90.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAMPOS OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.

15/05/2023, 14:06

Juntada de entregue (ecarta)

25/03/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/02/2023, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 16:33

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

12/01/2023, 08:50

Juntada de ordem de bloqueio

09/01/2023, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 11:02

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:42

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 02:52

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

15/09/2022, 09:02

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804645-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 08:19

15/09/2022, 08:31

Mov. [54] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 08:56

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804426-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/09/2022 11:56

11/09/2022, 12:37

Mov. [52] - Certidão emitida

01/09/2022, 01:01

Mov. [51] - Provisório

19/08/2022, 10:19

Mov. [50] - Certidão emitida

19/08/2022, 10:18

Mov. [49] - Documento

15/08/2022, 11:50

Mov. [48] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 10:24

Mov. [47] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 11:16

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída

23/05/2022, 14:20

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 14:20

Mov. [46] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 14:20

Mov. [43] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

19/05/2022, 09:10

Mov. [42] - Certidão emitida

18/05/2022, 19:32

Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 09:15

Mov. [40] - Certidão emitida

11/05/2022, 20:31

Mov. [39] - Reativação

11/05/2022, 12:22

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 11:18

Mov. [37] - Ofício

04/05/2022, 10:59

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

03/05/2022, 12:21

Mov. [35] - Ofício

27/04/2022, 13:12

Mov. [34] - Ofício

06/04/2022, 18:16

Mov. [33] - Documento

05/04/2022, 16:23

Mov. [32] - Documento

05/04/2022, 16:09

Mov. [31] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 11:37

Mov. [30] - Decurso de Prazo

17/03/2022, 11:36

Mov. [29] - Certidão emitida

27/01/2022, 01:03

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

25/01/2022, 12:35

Mov. [27] - Certidão emitida

12/01/2022, 14:08

Mov. [26] - Documento

12/01/2022, 14:08

Mov. [25] - Expedição de Ofício

16/12/2021, 16:54

Mov. [24] - Expedição de Ofício

16/12/2021, 16:54

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2021/023928-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/01/2022 Local: Oficial de justiça - Joelma Patrícia de Oliveira

16/12/2021, 16:50

Mov. [22] - Certidão emitida

15/12/2021, 19:59

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2021, 18:29

Mov. [20] - Concluso para Despacho

11/10/2021, 17:19

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00334128-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 06:49

08/10/2021, 07:10

Mov. [18] - Documento

30/09/2021, 13:49

Mov. [17] - Certidão emitida

24/09/2021, 00:53

Mov. [16] - Certidão emitida

13/09/2021, 09:41

Mov. [15] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 16:34

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00318110-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 14/06/2021 10:47

14/06/2021, 11:56

Mov. [13] - Certidão emitida

30/04/2021, 00:44

Mov. [12] - Certidão emitida

19/04/2021, 23:12

Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal), para que, em 10 dias, informe se o débito exequendo foi quitado, haja vista o decurso do prazo de suspensão, ou requeira o que de direito. Expedientes necessários.

22/03/2021, 14:43

Mov. [10] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE cpa: 8519186-70.2020.8.06.0000

14/12/2020, 14:00

Mov. [9] - Certidão emitida

20/06/2020, 22:02

Mov. [8] - Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2020, 12:47

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2020, 15:27

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00302967-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 30/01/2020 16:19

30/01/2020, 16:39

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

27/01/2020, 11:16

Mov. [4] - Expedição de Carta

25/11/2019, 09:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2019, 11:04

Mov. [2] - Conclusão

23/05/2019, 08:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/05/2019, 08:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115317791

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAMPOS OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/05/2023.

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