Cumprimento de sentença 0486752-79.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0486752-79.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0486752-79.2011.8.06.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE CRAVEIRO MAIA REQUERIDO: FLAMENE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas no que diz respeito ao índice a ser utilizado nos cálculos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8408, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] para fins de atualização monetária. Remetam-se os autos à Contadoria do Fórum para que seja elaborada planilha de cálculos atualizando monetariamente o débito pro rata die, utilizando-se para tanto o índice INPC e que deverá ter por termo inicial a data do evento danoso, no que diz respeito aos danos materiais, e, no tocante aos danos morais, a data do arbitramento, devendo ainda o quantum ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a incidirem a partir da citação. Deve o valor da condenação ser acrescido de multa de 10% nos termos do Art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Em face à sucumbência recíproca, condeno o exequente em honorários advocatícios que ora arbitro à razão de 5% da diferença da importância apurada pela douta Contadoria e do quantum requerido na ocasião do pedido de cumprimento.". ID 118273382. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

02/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026. Documento: 197452571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 197452571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197452571

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEIDER VASCONCELOS em 23/01/2025 23:59.

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