Procedimento Comum Cível 3000688-18.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000688-18.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/02/2025, 22:15

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 22:14

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 22:14

Juntada de Certidão

14/02/2025, 22:14

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132491053

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132491053

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000688-18.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: JOSE DA SILVA CARDOSO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, promovida por JOSE DA SILVA CARDOSO, em face de BANCO BMG S.A. Foi determinada emenda à inicial em id 127815256, tendo sido apresentada documentação de ID 127921049, sem atendimento integral ao determinado. É o breve relato. Passo a decidir II. DO DIREITO Nos termos do art. 321, § único, no caso em que o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. No mais, o art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Conforme se depreende da decisão de id 127815256, foi determinado que o autor juntasse aos autos "o documento de iD 126166594 não comprova a titularidade do requerente, devendo ser apresentado de forma integral." Apesar de regularmente intimado o causídico, observa-se que deixou de anexar o documento acima especificado, documento indispensável para aferir a titularidade, o que impõe intransponível prejuízo ao deslinde do feito. Assim, considerando que a parte não juntou o documento requerido, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ademais, considere-se a inviabilidade de novo peticionamento juntando aos autos os documentos requeridos, ante o fenômeno da preclusão consumativa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. 1. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito se, formalmente instado a emendar a inicial, o autor cumpre apenas parcialmente a determinação. 2. A preclusão consumativa ocorre com a perda da faculdade de praticar ato processual em razão de já ter sido praticado, não podendo completá-lo, ainda que dentro do prazo inicial para manifestação. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07017350420238070017 1730564, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Acerca da preclusão consumativa, mencione-se ainda, que esta deriva de um ato processual já praticado, que independentemente de seu êxito, impossibilita em momento ulterior emendá-lo, reduzi-lo ou realizá-lo novamente, ou seja, uma vez praticado o ato processual válido, há o esgotamento do mesmo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas pelo requerente, suspensas todavia, face a gratuidade que ora defiro. Sem honorários antes a ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 16 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132491053

17/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132491053

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132491053

16/01/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132491053

16/01/2025, 10:13

Indeferida a petição inicial

16/01/2025, 09:45

Documentos

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 10:13

Intimação da Sentença

•16/01/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000688-18.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: JOSE DA SILVA CARDOSO Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, promovida por JOSE DA SILVA CARDOSO, em face de BANCO BMG S.A. Foi determinada emenda à inicial em id 127815256, tendo sido apresentada documentação de ID 127921049, sem atendimento integral ao determinado. É o breve relato. Passo a decidir II. DO DIREITO Nos termos do art. 321, § único, no caso em que o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. No mais, o art. 485, I, do Código de Processo Civil, prevê, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Conforme se depreende da decisão de id 127815256, foi determinado que o autor juntasse aos autos "o documento de iD 126166594 não comprova a titularidade do requerente, devendo ser apresentado de forma integral." Apesar de regularmente intimado o causídico, observa-se que deixou de anexar o documento acima especificado, documento indispensável para aferir a titularidade, o que impõe intransponível prejuízo ao deslinde do feito. Assim, considerando que a parte não juntou o documento requerido, imperioso é o indeferimento da inicial e extinção do feito. Ademais, considere-se a inviabilidade de novo peticionamento juntando aos autos os documentos requeridos, ante o fenômeno da preclusão consumativa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. 1. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito se, formalmente instado a emendar a inicial, o autor cumpre apenas parcialmente a determinação. 2. A preclusão consumativa ocorre com a perda da faculdade de praticar ato processual em razão de já ter sido praticado, não podendo completá-lo, ainda que dentro do prazo inicial para manifestação. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07017350420238070017 1730564, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Acerca da preclusão consumativa, mencione-se ainda, que esta deriva de um ato processual já praticado, que independentemente de seu êxito, impossibilita em momento ulterior emendá-lo, reduzi-lo ou realizá-lo novamente, ou seja, uma vez praticado o ato processual válido, há o esgotamento do mesmo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Custas pelo requerente, suspensas todavia, face a gratuidade que ora defiro. Sem honorários antes a ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 16 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

17/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132491053

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132491053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132491053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132491053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132491053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132491053

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(26)