Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000981-10.2024.8.06.0158 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000981-10.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: E. M. O. L. e outros REQUERIDO: Governo do Estado do Ceará DECISÃO Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000981-10.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Anteciada em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita, com urgência, do uso da medicação pleiteada. Documentos juntados (ID 106990369). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, a quem competente o processo e medidas relativas à jurisdição da infância e juventude, de acordo com o art. 3º da Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020-TJCE, disponibilizada no DJe do dia 17/09/2020, que alterou a distribuição de competências das Comarcas do interior com três varas, nos seguintes termos: Art. 3º A competência dos juízes de Direito das comarcas com 3 (três) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da Vara Única Criminal compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes, inclusive as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais; e atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal. II - Aos juízes da 1ª e da 2ª Varas Cíveis compete processar, julgar e executar as ações cíveis, inclusive as de menor complexidade, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais, com as seguintes privatividades: a) ao juiz da 1ª Vara Cível atuar nas competências judiciais e administrativas relativas aos registros públicos; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores; b) ao juiz da 2ª Vara Cível exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente. Estabelece o art. 208 do ECA que competirá às Varas Especializadas da Infância e Juventude as ações que visem coibir ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, nas hipóteses ali estatuídas, in verbis: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: […] VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Na mesma linha, prescreve o art. 209 do Estatuto: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Nessa compreensão e realizando uma interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, temos os art. 98, I, c/c art. 148: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: […] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; No caso em apreço, a ação deduzida em juízo busca obrigar o ente público demandado a custear o tratamento ao promovente, cuja família não tem condições financeiras para arcar com os custos. Dessarte, conclui-se pela presença dos requisitos necessários para o exercício da competência especializada da infância e juventude, por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos da infante, nos termos dos dispositivos acima destacados, não restando outra medida senão o reconhecimento da competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para processar e julgar o processo. Nessa linha de entendimento é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR DE 18 ANOS PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E DE HIPERATIVIDADE E DE RETARDO MENTAL MODERADO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INTERESSE DE ADOLESCENTE. ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Ação de origem que visa reconhecer obrigação de fornecimento de medicamentos para o tratamento dos transtornos de espectro autista e de deficit de atenção e do retardo mental moderado. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese de incidência do Estatuto da Criança e Adolescente, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes do STJ. 3. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo da Infância e Juventude. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 21 de janeiro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Conflito de Competência n. 0000438-57.2018.8.06.0000, Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/01/2019; Data de registro: 22/01/2019) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MENOR NO POLO ATIVO. SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Fortaleza para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento, pela rede pública de saúde, de Suplemento Alimentar APTAMIL PEPTIL 14 latas/mês, por tempo indeterminado, onde a menor/promovente, se encontra representada processualmente por sua mãe. O magistrado suscitado, declinou da competência, tendo em vista a competência absoluta das Varas da Infância e Juventude, para apreciação das ações de obrigação de fazer envolvendo direito à saúde de interesse individual, difuso ou coletivo inerente à criança e adolescente, situação que impossibilita o trâmite da lide no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nos termos dos arts. 98, 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Vara da Infância e da Juventude possui competência absoluta para apreciar as demandas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 3. Infere-se dos autos que a demanda versa sobre possível situação de risco, envolvendo menor e objetivando concessão de medida protetiva, porquanto, a família não possui condições financeiras para arcar com a compra de suplementação alimentar específica que a criança/promovente necessita, revelando, assim, situação de vulnerabilidade de menor a justificar o tramite da ação perante o Juízo especializado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Fortaleza, para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar(Proc. Nº 0149100-91.2017.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o Processo n.º 0149100-91.2017.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Conflito de Competência n. 0000907-40.2017.8.06.0000, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019) (grifo nosso) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e, via de consequência, determino sua remessa por redistribuição para o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, a quem competente o processo e medidas relativas à jurisdição da infância e juventude, nos termos do art. 3º, da Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020-TJCE. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Decorrido o prazo recursal (15 dias - art. 1.003, §5º, do CPC) ou a expressa renúncia do prazo pela parte autora, remetam-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito - em respondência Portaria n° 2356/2024

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 165901516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165901516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165901516

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151579308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151579308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151579308

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127247078

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