Execução de Título Extrajudicial 3002002-77.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 13.616,60

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO ANA MELO

CNPJ

Autor

EPOLIO DE FRANCISCA ENEDINA MOURA

Terceiro

ALCIMAERY CASTRO MOURA

CPF

Reu

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EPOLIO DE FRANCISCA ENEDINA MOURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 18/12/2024

10/01/2025, 10:12

Juntada de Certidão

10/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:03

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127815749

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002002-77.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO ANA MELO EXECUTADO: EPOLIO DE FRANCISCA ENEDINA MOURA e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: INES ROSA FROTA MELO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 109403695, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, de ofício, determino a EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, por inadequação de rito, em face da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a uma Universalidade de bens - o ESPÓLIO DE FRANCISCA ENEDINA MOURA, o que torna incompetente o presente Juizado Especial Cível para continuidade da lide executiva, a teor do art. 3º, §2º, da mesma Lei dos Juizados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. E, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127815749

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127815749

29/11/2024, 09:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/10/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 11:15

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 08:42

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 11:49

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