Execução de Título Extrajudicial 3002274-42.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:21

Juntada de certidão

19/12/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 11:20

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:20

Decorrido prazo de SAULO ANDERSON SANTANA PEREIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:12

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 125938877

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002274-42.2024.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: MARIA EUNICE DOS SANTOS Promovido: ANTONIO SOARES DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95. No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua Poeta José Bernardo da Silva, 1356, Triângulo, Juazeiro do Norte, Ceará" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outra comarca, conforme descrito na exordial em Crato/CE. A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 125938877

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125938877

29/11/2024, 10:37

Extinto o processo por incompetência territorial

28/11/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 11:39

Distribuído por sorteio

17/11/2024, 12:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2024, 10:37

SENTENÇA

•28/11/2024, 16:45