Execução de Título Extrajudicial 3002242-37.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002242-37.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:37

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 18/12/2024

07/01/2025, 12:37

Juntada de Certidão

07/01/2025, 12:37

Decorrido prazo de JOELMA ROMAO SILVA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:07

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 125943752

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002242-37.2024.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: FRANCISCO LEILSON ROCHA SAMPAIO Promovido: SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei n.º 9.099/95. O sistema acusou prevenção entre as demandas autuadas sob o nº 3002242-37.2024 e nº 3000274-69.2024. A coisa julgada resta nitidamente patenteada nos autos. Nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Demonstrada, pois, a ocorrência de coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. Conforme previsto no art. 337, § 1.º, do CPC/2015, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". E continua, no § 2.º, dizendo que " uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Arremata, no final do § 4.º, dizendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Assim, analisando este processo em cotejo com o ajuizado anteriormente nesta Comarca sob o n.º 3000274-69.2024, verifica-se, sem nenhuma dúvida, que as partes são as mesmas, a causa de pedir é a mesma, e o pedido também é o mesmo. A primeira ação foi arquivada depois do trânsito em julgado da sentença. Logo, em caso de descumprimento da sentença, deve a parte manejar os meios cabíveis, previstos no art. 523 do CPC, e não propor uma nova ação. Ante o exposto, declaro a existência de coisa julgada e julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito, com base no art. 485, inciso V, do CPC/2015. CANCELAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se a parte exequente. Sem custas ou honorários, de forma momentânea (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e, empós, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 125943752

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125943752

29/11/2024, 10:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/11/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 11:24

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 10:19

Sentença

•28/11/2024, 16:36