Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032279-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032279-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - R.H. Trata-se o presente feito de Ação Ordinária de Indicação de Condutor Infrator, promovida por Maria Salete Albuquerque Almeida e José Jonathas Albuquerque de Almeida, devidamente qualificados por intermédio de seu representante legalmente constituído, em face do da Autarquia Municipal de Trânsito - AMC e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, aduzindo para tanto razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Em suma, requer, em sede de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perseguida para determinar à AMC que transfira a pontuação referente ao auto de infração AD01165048 ao Sr. José Jonathas Albuquerque de Almeida. É o relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutela provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se a AMC, via sistema, e o Detran/CE, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (ADI 145/CE), para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197886138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197886138

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197886138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)