Execução de Título Extrajudicial 3036689-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

27/01/2025, 16:14

Determinado o cancelamento da distribuição

23/01/2025, 09:58

Conclusos para despacho

06/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 16:21

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 126951509

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3036689-10.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: LISLEY FREITAS ALVES MOREIRA, JOSE THIAGO DA SILVA MOREIRA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3036638-96.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126951509

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126951509

29/11/2024, 10:17

Determinada a emenda à inicial

29/11/2024, 10:17

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 16:18

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 09:58

Despacho

•29/11/2024, 10:17