Embargos à Execução 3036209-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 3036209-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3036209-32.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: WGTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP, WANDERLEI GABRIEL EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

02/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193325680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193325680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193325680

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 185053672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185053672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185053672

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181680462

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181680462

Todas as movimentações(57)