Procedimento Comum Cível 0009585-28.2019.8.06.0112 - TJCE

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133974860

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133974860

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009585-28.2019.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Assim sendo, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema n. 1.300 do STJ), que tramitam no Colendo Tribunal de Justiça. Havendo informação ao juízo, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, fazendo-se, após, conclusão para análise. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133974860

30/01/2025, 08:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

30/01/2025, 08:23

Conclusos para decisão

29/01/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 10:37

Juntada de certidão

24/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:43

Publicado Decisão em 03/12/2024. Documento: 127699029

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127699029

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Instadas a declinarem as provas a serem produzidas nos autos, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (Id. 107215812 e Id. 107215814). Em princípio, registro que, como destinatário das provas, cabe ao Magistrado a análise da admissibilidade da produção probatória, podendo indeferir as que reputar protelatórias ou inúteis para o deslinde do feito (inteligência do art. 370, p. Único, CPC), sem que isso represente cerceamento de defesa. Nesse passo, diante da imprescindibilidade da prova, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009585-28.2019.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL requerido pelas partes. Noutro giro, consulte o Gabinete deste Juízo a existência de profissional perito contábil cadastrado para esta Comarca no SIPER (sistema de peritos do Tribunal de Justiça), na modalidade de justiça gratuita, apto a realizar a perícia. Após, proceda-se o sorteio, junto ao sistema de peritos do Tribunal de Justiça SÍPER, entre os profissionais habilitados. Sorteado o profissional, providencie-se a nomeação do mesmo junto ao sistema em tela, certificando nos autos e renovando-se a conclusão. Intimem-se as Partes, por seus patronos judiciais, do teor desta decisão, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), caso já não o tenham feito. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Instadas a declinarem as provas a serem produzidas nos autos, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (Id. 107215812 e Id. 107215814). Em princípio, registro que, como destinatário das provas, cabe ao Magistrado a análise da admissibilidade da produção probatória, podendo indeferir as que reputar protelatórias ou inúteis para o deslinde do feito (inteligência do art. 370, p. Único, CPC), sem que isso represente cerceamento de defesa. Nesse passo, diante da imprescindibilidade da prova, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009585-28.2019.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL requerido pelas partes. Noutro giro, consulte o Gabinete deste Juízo a existência de profissional perito contábil cadastrado para esta Comarca no SIPER (sistema de peritos do Tribunal de Justiça), na modalidade de justiça gratuita, apto a realizar a perícia. Após, proceda-se o sorteio, junto ao sistema de peritos do Tribunal de Justiça SÍPER, entre os profissionais habilitados. Sorteado o profissional, providencie-se a nomeação do mesmo junto ao sistema em tela, certificando nos autos e renovando-se a conclusão. Intimem-se as Partes, por seus patronos judiciais, do teor desta decisão, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), caso já não o tenham feito. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127699029

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127699029

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127699029

29/11/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127699029

29/11/2024, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:53

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 21:13

Mov. [65] - Concluso para Despacho

05/09/2024, 11:47

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01838398-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 19:47

02/09/2024, 20:06

Mov. [63] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2024, 19:44

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01836017-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 10:04

19/08/2024, 10:15

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 01:55

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01835281-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 18:31

13/08/2024, 18:56

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 06:40

Mov. [58] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 16:42

Mov. [57] - Documento

11/07/2024, 16:19

Mov. [56] - Concluso para Despacho

17/10/2023, 15:43

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01841053-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 19:34

15/09/2023, 20:06

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01856543-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 05:28

28/11/2022, 06:36

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 10:34

Mov. [52] - Decurso de Prazo

03/12/2021, 10:39

Mov. [51] - Certidão emitida

05/10/2021, 12:51

Mov. [50] - Documento

05/10/2021, 12:47

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2021 Data da Publicacao: 23/08/2021 Numero do Diario: 2679

20/08/2021, 21:18

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 07:18

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2021, 15:18

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00326128-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2021 15:38

12/08/2021, 16:36

Mov. [45] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 08:22

Mov. [44] - Concluso para Despacho

11/08/2021, 16:36

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0261/2021 Data da Publicacao: 23/07/2021 Numero do Diario: 2658

22/07/2021, 21:34

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2021, 11:57

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 15:02

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00313044-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2020 03:44

08/05/2020, 04:50

Mov. [39] - Concluso para Despacho

09/04/2020, 12:45

Mov. [38] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2020, 05:10

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00308800-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2020 16:43

19/03/2020, 17:11

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0283/2020 Data da Disponibilizacao: 02/03/2020 Data da Publicacao: 03/03/2020 Numero do Diario: 2329 Pagina: 825-826

04/03/2020, 13:49

Mov. [35] - Certidão emitida

02/03/2020, 12:27

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 11:36

Mov. [33] - Certidão emitida

20/02/2020, 15:41

Mov. [32] - Mero expediente | R.H.. Intimem-se as Partes, por intermedio dos seus advogados, para, em 15 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto generico, sob pena de preclusao. Expedientes necessarios.

16/11/2019, 10:44

Mov. [31] - Concluso para Despacho

05/11/2019, 08:53

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00126579-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/10/2019 13:56

28/10/2019, 17:03

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2019, 17:57

Mov. [28] - Concluso para Despacho

08/10/2019, 10:45

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00122680-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2019 12:07

04/10/2019, 12:37

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

01/10/2019, 11:37

Mov. [25] - Certidão emitida

01/10/2019, 11:36

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/09/2019, 10:56

Mov. [23] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2019, 10:56

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

18/09/2019, 10:54

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

18/09/2019, 09:54

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00120206-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2019 11:32

17/09/2019, 12:03

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

06/09/2019, 11:40

Mov. [18] - Certidão emitida

06/09/2019, 10:46

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WJUA.19.00118349-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/09/2019 10:13

03/09/2019, 10:57

Mov. [16] - Certidão emitida

27/08/2019, 13:27

Mov. [15] - Documento

27/08/2019, 13:27

Mov. [14] - Documento

27/08/2019, 13:23

Mov. [13] - Certidão emitida

15/08/2019, 08:44

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2019/014632-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2019 Local: Oficial de justica - Gentil Pereira Lima Filho

09/08/2019, 16:51

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2019, 10:12

Mov. [10] - Processo transferido de Vara | 3 Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

12/07/2019, 14:30

Mov. [9] - Transferência de Processo - Saída | 3 Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

12/07/2019, 14:30

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2019, 14:22

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/09/2019 Hora 09:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada

12/07/2019, 12:47

Mov. [6] - Processo transferido de Vara | CEJUSC - Juazeiro do Norte

12/07/2019, 09:35

Mov. [5] - Transferência de Processo - Saída | CEJUSC - Juazeiro do Norte

12/07/2019, 09:35

Mov. [4] - Certidão emitida

12/07/2019, 09:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2019, 13:28

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2019, 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2019, 17:00

—

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133974860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133974860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133974860

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024. Documento: 127699029

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127699029

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