Execução de Título Extrajudicial 0002962-89.2000.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002962-89.2000.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IURI RUFINO CAMPELO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:40

Decorrido prazo de NATHALIA CARVALHO RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:40

Decorrido prazo de JOSE AIRTON BEZERRA LIMA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:40

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:39

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FEIJAO NETO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:39

Decorrido prazo de WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: SERGIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE Visto, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (doc. 297), em que se requer o saneamento de erro material contido na sentença (doc. 291), haja vista que nos autos dos embargos á execução ainda está pendente de julgamento embargos declaratórios com o objetivo de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente os embargos. Despacho, doc. 298, determinou a intimação do embargado/executado para se manifestar, mas esse permaneceu inerte. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; são, portanto, recursos de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente"). No entanto, esclareço que "infringentes" quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada. O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. Ou seja, verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a inconformidade do embargante em face do que ficou decidido, enseja a interposição de embargos de declaração. Da leitura do recurso interposto, aduz o embargante que a sentença que extinguiu a execução possui erro material, já que nos autos dos embargos á execução ainda encontra-se pendente de julgamento embargos declaratórios com o objetivo de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente os embargos, ou seja, caso reconhecido, possui o efeito de suspender o feito executivo até o respectivo julgamento. Pois bem. De início, adianto que prospera a insurgência do embargante. Explico. Analisando os embargos à execução n° 0052075- 74.2021.8.06.0151, constata-se que houve acolhimento dos embargos de declaração opostos, conforme decisão ID 99787756, doc. 71, que assim dispõe: "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, sanando o erro material e, com atribuição de efeitos infringentes, revogando a decisão embargada de fls. 136/137, bem como o despacho de fls. 108 e a certidão de fl. 109, de modo a afastar a determinação de trânsito em julgado, além de determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação de fls. 69/80 e contrarrazões de fls. 87/94". De maneira direta, como se sabe, a apelação é dotada de efeito suspensivo ope legis, consoante o art. 1.012, caput, do CPC. Destaque-se que a exceção prevista no inciso III do § 1º, do mesmo artigo, não se amolda ao presente caso (acolhimento dos embargos). Assim, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de suspensão da execução até o julgamento do apelo, não sua extinção. Dessa forma, é imperativo que a sentença que extinguiu a execução seja tornada sem efeito, a fim de aguardar o julgamento da apelação interposta. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE CREDORA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto em desfavor da sentença proferida nos autos dos embargos executórios possui efeito suspensivo, mormente quando verificado que o decisum julgou parcialmente procedente os embargos, declarando inexigível a dívida. 2. Interposta apelação em desfavor da sentença dos embargos executórios, o entendimento carece de apreciação recursal, o qual poderá ser ratificado ou até mesmo alterado, caso em que, a hipótese de manutenção da sentença extintiva da execução traria dano claramente irreversível à parte credora. Necessária, portanto, a suspensão do processo executório, até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada" (Acórdão 1172943, 00059865220178070006, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 29/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO. PREMATURIDADE. APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O apelo interposto contra a sentença de procedência dos embargos à execução possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC), razão pela qual a extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado - ressalvada a revisão de eventuais atos constritivos após o exaurimento das instâncias ordinárias, enquanto pendente recurso de natureza extraordinária, por não ser dotado necessariamente de mesmo efeito suspensivo. 2. Apelo provido. Sentença cassada."(Acórdão 1405292, 07150358620208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, sanando o erro material e, com atribuição de efeitos infringentes, revogando a decisão embargada, doc. 298, a fim de aguardar o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. Suspenda-se a presente execução até o julgamento da apelação oposto nos autos do processo 0052075-74.2021.8.06.0151. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002962-89.2000.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural]

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 19:08

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: SERGIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE Visto, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (doc. 297), em que se requer o saneamento de erro material contido na sentença (doc. 291), haja vista que nos autos dos embargos á execução ainda está pendente de julgamento embargos declaratórios com o objetivo de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente os embargos. Despacho, doc. 298, determinou a intimação do embargado/executado para se manifestar, mas esse permaneceu inerte. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; são, portanto, recursos de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente"). No entanto, esclareço que "infringentes" quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada. O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. Ou seja, verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a inconformidade do embargante em face do que ficou decidido, enseja a interposição de embargos de declaração. Da leitura do recurso interposto, aduz o embargante que a sentença que extinguiu a execução possui erro material, já que nos autos dos embargos á execução ainda encontra-se pendente de julgamento embargos declaratórios com o objetivo de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente os embargos, ou seja, caso reconhecido, possui o efeito de suspender o feito executivo até o respectivo julgamento. Pois bem. De início, adianto que prospera a insurgência do embargante. Explico. Analisando os embargos à execução n° 0052075- 74.2021.8.06.0151, constata-se que houve acolhimento dos embargos de declaração opostos, conforme decisão ID 99787756, doc. 71, que assim dispõe: "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, sanando o erro material e, com atribuição de efeitos infringentes, revogando a decisão embargada de fls. 136/137, bem como o despacho de fls. 108 e a certidão de fl. 109, de modo a afastar a determinação de trânsito em julgado, além de determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação de fls. 69/80 e contrarrazões de fls. 87/94". De maneira direta, como se sabe, a apelação é dotada de efeito suspensivo ope legis, consoante o art. 1.012, caput, do CPC. Destaque-se que a exceção prevista no inciso III do § 1º, do mesmo artigo, não se amolda ao presente caso (acolhimento dos embargos). Assim, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de suspensão da execução até o julgamento do apelo, não sua extinção. Dessa forma, é imperativo que a sentença que extinguiu a execução seja tornada sem efeito, a fim de aguardar o julgamento da apelação interposta. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE CREDORA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto em desfavor da sentença proferida nos autos dos embargos executórios possui efeito suspensivo, mormente quando verificado que o decisum julgou parcialmente procedente os embargos, declarando inexigível a dívida. 2. Interposta apelação em desfavor da sentença dos embargos executórios, o entendimento carece de apreciação recursal, o qual poderá ser ratificado ou até mesmo alterado, caso em que, a hipótese de manutenção da sentença extintiva da execução traria dano claramente irreversível à parte credora. Necessária, portanto, a suspensão do processo executório, até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada" (Acórdão 1172943, 00059865220178070006, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 29/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO. PREMATURIDADE. APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O apelo interposto contra a sentença de procedência dos embargos à execução possui efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC), razão pela qual a extinção do feito executivo somente deve ocorrer após o trânsito em julgado - ressalvada a revisão de eventuais atos constritivos após o exaurimento das instâncias ordinárias, enquanto pendente recurso de natureza extraordinária, por não ser dotado necessariamente de mesmo efeito suspensivo. 2. Apelo provido. Sentença cassada."(Acórdão 1405292, 07150358620208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4a Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, sanando o erro material e, com atribuição de efeitos infringentes, revogando a decisão embargada, doc. 298, a fim de aguardar o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução. Suspenda-se a presente execução até o julgamento da apelação oposto nos autos do processo 0052075-74.2021.8.06.0151. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002962-89.2000.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural]

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IURI RUFINO CAMPELO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA CARVALHO RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON BEZERRA LIMA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FEIJAO NETO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WLADIMIR ALBUQUERQUE D ALVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127734086

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