Procedimento Comum Cível 0166665-44.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166665-44.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0142531-74.2017.8.06.0001. AUTOR: ALCIDES ZULIAN JUNIOR, DIMI INDUSTRIA TEXTIL LTDA, SUELI DOS SANTOS ZULIAN, LENIZE EDLENE DA SILVA HORN MARTINELLI, PAULO CESAR MARTINELLI REU: BANCO DO BRASIL S.A. Agravantes: Supercromo Nordeste Indústria e Comércio de Produtos de Metal Ltda, Heitor Dário de Barros Benatti e Miriam Turpim Benatti Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A, Rela. Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, j. 20.2.19) Todos esses posicionamentos são lógicos e coerentes. Em todo tipo de defesa que se faça sob a alegativa de excesso de execução, seja a nível de ação de conhecimento, seja a nível de embargos a execução, seja a nível de impugnação a execução de sentença, de qualquer forma é obrigatório que a parte devedora indique pelo menos, com principio e honestidade, qual o valor que entende devido em contraponto a cobrança do banco ou financeira: "EMBARGOS A EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Contrato de financiamento rural representado por duplicatas - Débito reconhecido -A estiagem que prejudicou o embargante, produtor agrícola, não obsta a exigência do débito - Competia ao agricultor buscar recursos junto ao Banco do Brasil, fundado em planos governamentais, e quitar seus compromissos e não simplesmente alegar que há incentivo do governo e deixar de pagar suas dívidas - Excesso de execução não demonstrado mediante cálculo do devedor - Necessidade de apontar o valor que entende correto - Art. 739-A, § 5º do CPC - Montante apurável mediante meros cálculos aritméticos, sendo dispensável realização de perícia -Sentença bem fundamentada - Ratificação do julgado - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida -Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 9201794412008826 SP 9201794-41.2008.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012) "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Nesse sentido: STJ-2ª T., REsp 1.103.965, Min. Humberto Martins, j. 17.3.09, DJ 14.4.09; STJ- 6ª T., REsp 1.085.948, Min. Maria Thereza, j. 16.6.09; STJ-5ªT., REsp 1.079.990, Min. Jorge Mussi, j. 18.8.09, DJ 13.10.09. O sistema funciona mais ou menos assim: a parte expõe a sua tese, indica quais são os números, índices e taxas que pretende utilizar para impugnar os itens do contrato e que devem ser utilizados em substituição aos itens atacados, indica o valor mínimo incontroverso que entende devido por força da substituição, e ai o juiz dará decisão, apreciando o pedido, ou seja, declarando se a substituição ou impugnação tem procedência. Como consequência, e sem nenhum prejuízo para qualquer alegativa de defesa para sustentar em juízo, cabia a parte autora, especificar em sua peça inicial, qual o valor incontroverso que entendia devido para contrapor a cobrança que lhe foi feita, com um demonstrativo de cálculos. Como segunda consequência, e baseado no fato de que a parte nada providenciou na inicial, nem na peça escrita, nem em documento anexo com demonstrativo de débito, não se pode julgar a ação de forma procedente, porque não se sabe para quanto a parte pretende baixar a divida. E NO ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO, DECORRIDOS VÁRIOS ANOS, E APÓS TODOS OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS, NÃO MAIS CABE, CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA A PARTE AUTORA EMENDA A INICIAL E ESPECIFICAR O VALOR INCONTROVERSO E A METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE PRETENDIA UTILIZAR PARA REVER O DÉBITO. Desde o principio da ação, a parte está sem tese ou causa de pedir, tendo a ação nascida literalmente natimorta. Fique bem registrado e anotado que não está se falando em DEPOSITAR os valores, mas tão somente INDICAR, dizer para quanto pretende baixar a prestação em contraponto aos valores cobrados pelo banco. A questão do DEPÓSITO é vinculada a concessão da tutela que é requerida, ou seja, para postular uma medida liminar ou tutela antecipada, a parte deve efetuar um depósito concreto. Para ajuizar a demanda, não é necessário DEPOSITAR, mas pelo menos INDICAR o valor incontroverso através de demonstrativo contábil, e isto é ao dote do autor ou promovente, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária. Como a parte pode se defender do pedido de redução dos valores, se o promovente não indica o valor incontroverso e nem os critérios que foram utilizados para a indicação do valor incontroverso? Não se exige, nem se cobra, que a parte saiba fazer cálculos de natureza contratual bancária. Qualquer contador pode elaborar um demonstrativo contábil a pedido da parte, sabendo-se porém, que a parte tem que dizer para o contador quais são os critérios que considera legais para que o contador faça o cálculo, nos termos dos dados indicados pela parte. Se a parte não pode pagar um contador, não há impedimento ao seu direito de defesa. Tanto a Defensoria Pública como o PROCON/DECON, possuem setores que elaboram cálculos gratuitamente para qualquer parte que se proponha a impugnar um contrato de natureza bancária e baixar o valor das prestações. A tese contudo, terá sempre que ser da parte, privativa da iniciativa da parte, pois a parte é quem sabe ou quem deve saber para quanto quer baixar a prestação, e qual a taxa de juros que pretende utilizar no contrato, em contraponto a taxa que foi utilizada pelo banco. Para que se realize uma perícia, não basta a parte alegar que pretende rever o débito, dizendo que o mesmo é abusivo, de maneira genérica e pedir a realização de uma perícia. O andamento correto da ação é a parte ao propor o pedido, indicar através de demonstrativo contábil o que considera abusivo no contrato, e a indicação das taxas de juros e demais gravames que devem ser utilizadas para a revisão da dívida, inclusive com o valor chamado mínimo incontroverso. A perícia deve ser realizada durante o andamento da ação, quando existe controvérsia entre o que a parte postula - e para isso ela tem que ter uma causa de pedir na peça inicial com indicação de valores - enquanto que a parte contrária sustenta a validade do contrato. Por algum motivo, estão acontecendo enxurradas de pedidos revisionais, onde as partes estão postulando prematuramente uma perícia, não para o julgamento da causa, após o contraditório, mas simplesmente para que a ação seja proposta sem indicação de valor incontroverso, sem causa de pedir definida, e que seja realizada a perícia justamente para a indicação do valor correto da prestação, antes da citação da parte. Nesse caso, se for feito todo o processo de conhecimento, com produção de provas, realização de perícia e tudo mais, antes da citação da parte contrária, sem haver causa de pedir e indicação de valor incontroverso na inicial, quando a parte finalmente souber ou descobrir qual o valor correto a ser classificado como "mínimo incontroverso", aí o valor será realmente incontroverso, e não haverá nem necessidade e nem utilidade de citar a parte contrária, porque tudo foi definido, antes da citação, a nível de emenda da inicial, para que a parte autora já possa indicar o valor correto e que entende devido. E já sem possibilidades de defesa para a parte contrária. Por outro lado, citar a parte contrária, sem que tenha sido indicado o valor incontroverso e esclarecido de que a parte deve se defender, implica em cerceamento de defesa. Então, e resumindo tudo, não cabe a realização de perícia para que a parte autora possa indicar o valor mínimo incontroverso na sua petição inicial. Dessa forma, e pela falta de indicação de valor incontroverso, há pouco o que discutir. O pedido de ação revisional deve ser formulado com critérios, e também com a indicação do chamado marco temporal do alcance do pedido, ou seja, a parte também deve indicar a partir de que período e até quando pretende a revisão do débito, o que é significativamente importante para débitos continuados de captação de recursos através de contratos bancários, uma vez que a fixação da taxa de juros pretendida vai depender do período da captação dos recursos. Apenas de passagem, várias das teses pedidas e reclamadas pelos autores, hoje estão simplesmente defasadas no tempo e no espaço, já tendo sido decididas e pacificadas pela jurisprudência. A tese da limitação dos juros remuneratórios dos contratos bancários, a 1% ao mês ou 12% ao ano foi resolvida pelo STF através da emissão da Súmula 648, que se transformou na Súmula Vinculante nº 07 da mesma Corte, no sentido de que, nunca os juros bancários tiveram a redução ou limitação referida, por falta de lei complementar. O nosso Tribunal apenas acompanhou: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E JUROS APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESTE PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Jurisprudência consolidada pela Súmula nº 297/STJ. Logo, não há óbice à revisão de contratos bancários com base na Lei 8.078/90, de modo que, apurada a existência de cláusulas abusivas, deve ser relativizado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a intervenção judicial. (STJ - AgRg no Ag 1383974-SC, AgRg no REsp 838127-DF e AgRg no REsp 1018282-MS). - Nos termos dos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). E Súmula nº 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). - No caso, o contrato entelado foi celebrado em 12/12/2008 e, conforme documento de fls. 113/114, há previsão expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, os quais, por tal razão e fundamentos deduzidos, hão de ser mantidos, nos termos da decisão ora recorrida. - No tocante aos juros remuneratórios, aplica-se o entendimento da Súmula Vinculante nº 7 do STF. O percentual aplicado ao contrato revelou-se dentro da taxa média de mercado (2,49% ao mês e 34,94% ao ano), portanto, perfeitamente compatível com as taxas aplicadas no Brasil, conforme dados apurados pelo sítio eletrônico do Banco Central. Precedente: (STJ - AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26/10/2010) e (TJCE - Apelação cível 61953266200080600011. Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data de registro: 20/06/2013). - Quanto à Comissão de Permanência, assenta-se, neste tópico, a ausência de interesse processual da Autora, uma vez que não consta no contrato acostado a cobrança de referido encargo. (Apelação 0904949-80.2012.8.06.0001 - Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0166665-44.2012.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos de Consumo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que DIMI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME, SUELI DOS SANTOS ZULIAN, ALCIDES ZULIAN JUNIOR, LENIZE EDLENE DA SILVA MARTINELLI e PAULO CESAR MARTINELLI promove contra BANCO DO BRASIL S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o (a) requerente firmou para com o requerido várias Cédulas Industriais e Aberturas de Créditos: Cédulas Industriais n°s: 40/00153-9, 346.903.244, 40/00151-2. Contrato de Abertura de Crédito n°s: 40/00084-2, 346.903.484, 346.903.505, 346.903.009, 346.902.213, 346.902.294, 346.903.229, 346.902.901, 346.903.504, 346.903.188 e 346.903.569. O fundamento do pedido, foi a impugnação ao anatocismo, a redução da taxa de juros do contrato para 12% ao ano nas Cédulas Industriais e a revisão das taxas de juros para a média do mercado nos contratos de Abertura de Crédito: "5.1 - NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL:... 5.1.2 rever os encargos remuneratórios para que seja fixado que, nos períodos de normalidade, os encargos incidentes serão os definidos nos contrato, desde que não superem o percentual de 12% ao ano, respeitando-se a limitação dos juros em 12% ao ano, conforme Dec.Lei 22.626/33" "5.2 - PARA OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO:... 5.2.2 sejam revistas as taxas de juros, de forma que, para nenhum dos contratos revisionados, reste a incidência de juros em taxa superior à taxa média demonstrada acima (1,16%a.m.) apurada pela média das taxas cobradas pelas 10 (dez) primeiras instituições bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil S/A" Requereram ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei. Despacho ID n° 90743999, do então condutor do feito, determinando a emenda da inicial, no sentido de comprovar o pagamento das parcelas vencidas, com advertência de que as parcelas vincendas deverão ser pagas e comprovadas mensalmente em juízo, no tempo e modo contratados com deferimento da justiça gratuita. Embargos de Declaração de ID n° 90744002, interposto pela parte autora DIMI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. ME e OUTROS, em face do despacho de ID 90743999. Decisão de ID n° 90744010, que CONHECEU dos embargos, para DAR-LHES PROVIMENTO, reconhecendo a desnecessidade de emenda a inicial, e tornando sem efeito o despacho de ID 90743999. Em ato contínuo, na decisão de ID n° 90744010, o magistrado, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade e determinou a citação da financeira. Contestação apresentada ID n° 90747834, com preliminares de falta de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita, falta de comprovação do depósito dos valores incontroversos e no mérito defendeu a validade do contrato em todos os seus termos. Réplica apresentada ID n° 90747847. A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur, 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) É o RELATÓRIO, passo a decidir: DAS PRELIMINARES Da Impugnação da Justiça Gratuita Ao contrário do que alegou o banco, não é o autor que precisa provar sua condição de beneficiário da justiça gratuita, muito ao contrário, pois cabe ao impugnante provar que o beneficiário não faz jus a cobertura da gratuidade: " Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do beneficio fica condicionada a comprovação de a assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade juridica " (STJ Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03) " Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito a assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta ( RT 707/119 ), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" ( STJ-Bol. AASP 1703/205 ). "De acordo com a Lei nº 1060 de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo"( STJ- 3ª Turma, Resp 21257-5 RS- Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678). Isto posto, indefiro a preliminar arguida. Do não Cumprimento da Condição da Ação Revisional; Da falta de Comprovação do Depósito dos Valores Incontroversos pela Parte Autora Tal preliminar, não merece respaldo, tendo em vista que o juízo, na decisão de ID n° 90744010, reconheceu a desnecessidade dos depósitos dos valores incontroversos. Isto posto, tal preliminar não merece prosperar, pelos motivos e fundamentação da decisão de ID 90744010. Sobre a questão da indicação dos valores, a questão é tratada adiante nesta sentença. Da Falta de Interesse de Agir Quanto a falta de interesse de agir, baseadas e fundamentadas na legalidade e na ausência de abusividade dos contratos e das respectivas taxas de juros, se confunde com o próprio mérito da ação, razão porque não procedem. DO MÉRITO No mérito, o pedido não se sustenta. Histórica e efetivamente, o nascimento do art. 285-B, do antigo Código Buzaid, e o seu sucessor hoje vigente que é o art. 330 § 2° do atual CPC, exigia e exige, que o proponente de qualquer tipo de ação de revisão de débito, tendendo a sua redução, precisa indicar qual é o valor mínimo incontroverso que a parte entende como devido legal para se contrapor a cobrança da instituição financeira. A parte autora não cuidou deste item na sua peça inicial, a dizer, não indicou para que valor pretendia rebaixar a sua dívida perante a instituição. Os artigos citados tiveram exatamente o objetivo de acabar com o excesso de " generalismo genérico ", de um sem número de ações revisionais que tornaram os pedidos de revisão de contrato tão numerosos ao ponto de virarem demandas de massa, todos eles baseados na impugnação dos contratos de forma absolutamente tergiversativa, sem, em momento algum discutir números e valores, e principalmente algum tipo de pagamento, por mínimo que fosse. Tais abusos geraram posicionamentos duros e contundentes da jurisprudência contra tal estado de coisas: "CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214- RS, 407.097- RS, 420.111- RS), e a relativa frequência com que os devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido."(STJ- 2ª Seção, Resp.527.618-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j.22.10.2003). Cumpre registrar, o veemente protesto do então Ministro Cesar Asfor Rocha, quando integrante do STJ: "Devo registrar que tenho me declarado com relativa frequência com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e ainda postulam pelo impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito" (Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Informativo do STJ datado de 31/10/2003. Apud Contratos Bancários, Paulo Maximilian Mendlowics Schonblum, Freitas Bastos Editora, 3ª Edição pág. 387). Os exemplos são contundentes: Trata-se de recurso de apelação interposto por Rt Serviços de Cremações Ltda - Me contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de emenda à inicial, em ação Revisional ajuizada pela recorrente em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A… Verifica-se que o retromencionado artigo e seu parágrafo único são claros na possibilidade do magistrado indeferir a petição inicial no caso do autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, quando se entender necessário para julgamento da lide… Após o despacho de fls. 78/79, no qual o magistrado determina a emenda à inicial, para apresentar planilha de cálculo demonstrando o valor mínimo incontroverso que entender legalmente devido, com especificação das taxas de juros e metodologia de cálculo que foi utilizada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a parte autora deixou de cumprir com a determinação. A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento do mérito, de forma correta, com fundamento art. 321, parágrafo único, do CPC/15, porquanto, compulsando os autos, o autor não atendeu à determinação de emendar a petição inicial, conforme determinado pelo julgador… Com efeito, não tendo a Apelante cumprido a diligência determinada pelo Juízo a quo, mostra-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a parte autora precedido com a emenda à inicial, necessária para a presente demanda… Isso posto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida incólume em todos os seus termos. (TJCE - Apelação, decisão monocrática, Relatora DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 15 de dezembro de 2017) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM READEQUAÇÃO DE PAGAMENTO. NATUREZA DE AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 320, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, SE O AUTOR ENTENDER EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGA-SE CONHECIMENTO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO'' … À vista do exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas lhe nego provimento, mantendo intacta a decisão combatida. É COMO VOTO. '' (TJCE Processo: 0630582-96.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora(TJ-CE - AGV: 00383575820138060064 CE 0038357-58.2013.8.06.0064, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 31/05/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRESERVADOS CONFORME O CONTRATO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E JUROS APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESTE PONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Jurisprudência consolidada pela Súmula nº 297/STJ. Logo, não há óbice à revisão de contratos bancários com base na Lei 8.078/90, de modo que, apurada a existência de cláusulas abusivas, deve ser relativizado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a intervenção judicial. (STJ - AgRg no Ag 1383974-SC, AgRg no REsp 838127-DF e AgRg no REsp 1018282-MS). - Nos termos dos Enunciados de Súmula nº 539 e 541 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). E Súmula nº 541, STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). - No caso, o contrato entelado foi celebrado em 12/12/2008 e, conforme documento de fls. 113/114, há previsão expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, os quais, por tal razão e fundamentos deduzidos, hão de ser mantidos, nos termos da decisão ora recorrida. - No tocante aos juros remuneratórios, aplica-se o entendimento da Súmula Vinculante nº 7 do STF. O percentual aplicado ao contrato revelou-se dentro da taxa média de mercado (2,49% ao mês e 34,94% ao ano), portanto, perfeitamente compatível com as taxas aplicadas no Brasil, conforme dados apurados pelo sítio eletrônico do Banco Central. Precedente: (STJ - AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26/10/2010) e (TJCE - Apelação cível 61953266200080600011. Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. 20/06/2013). - Quanto à Comissão de Permanência, assenta-se, neste tópico, a ausência de interesse processual da Autora, uma vez que não consta no contrato acostado a cobrança de referido encargo. (Apelação 0904949-80.2012.8.06.0001 - Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; 22/02/2017) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2017. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente do Órgão Julgador e Relatora) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO PEDIDOS LIMINARES. JUROS LEGAIS ACIMA DO PATAMAR DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se admite a redução do valor mensal das parcelas fixadas para adimplir contrato de empréstimo sob o fundamento de que incidem juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Súmula Vinculante nº 7 do STF, enuncia que "a norma do § 3º do art. 192 da CRFB, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 3. Devem ser mantidas as condições acordadas em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, vigente nas relações contratuais. 4. Agravo conhecido e improvido." (TJCE, Ag. de instrumento nº 16749-41.2007, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câm. Cível, Julg. 2.04.2012). Também o STJ decidiu e definiu através de sumulação, a questão da utilização da TJLP em contratos bancários, através da Súmula nº 288: "A taxa de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - pode ser utilizado como indexador de correção monetária nos contratos bancários." Verifica-se ainda, que a parte pretende a impugnação dos juros capitalizados de três cédulas de crédito industrial, já descritas na presente sentença. Muito antes da pacificação do anatocismo nos contratos bancários, o que veio pelas Súmulas nº 539 e 541 do STJ, a mesma corte já havia pacificado o anatocismo ou juros capitalizados na Súmula nº 93: " A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Nos casos específicos, todas as cédulas de crédito industrial possuem cláusula contratual prevendo a possibilidade dos "juros capitalizados mensalmente" no parágrafo primeiro de cada uma delas, respectivamente nos IDs 90749503, 90749516 e 90750231. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que DIMI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME, SUELI DOS SANTOS ZULIAN, ALCIDES ZULIAN JUNIOR, LENIZE EDLENE DA SILVA MARTINELLI e PAULO CESAR MARTINELLI promoveram contra BANCO DO BRASIL S/A. Com a ação improcedente, condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência em 10% do valor da causa devidamente corrigido e atualizado e nas custas processuais contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para as pessoas físicas de SUELI DOS SANTOS ZULIAN, ALCIDES ZULIAN JUNIOR, LENIZE EDLENE DA SILVA MARTINELLI e PAULO CESAR MARTINELLI, por serem beneficiários da justiça gratuita, que lhes mantenho. " Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do beneficio fica condicionada a comprovação de a assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade juridica " (STJ Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03) " Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito a assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta ( RT 707/119 ), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" ( STJ-Bol. AASP 1703/205 ). "De acordo com a Lei nº 1060 de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo"( STJ- 3ª Turma, Resp 21257-5 RS- Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678). Já em relação a pessoa jurídica DIMI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME, a situação é diferente. Nestes casos, não existe a presunção legal da pobreza nem basta sua simples alegativa como foi formulada, assim como acontece com as pessoas físicas, mas a situação de pobreza das pessoas jurídicas precisa ser comprovada para ser deferida. No sentido do que escreveu o magistrado: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF-Pleno: RTJ 186/106. No mesmo sentido:RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744). "Prova do estado de pobreza por pessoa jurídica: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplifique: a)declaração de imposto de renda; b)livros contábeis registrados na junta comercial; c)balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Direitos etc". (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, Min. Gilson Dipp, j.1.8.03, DJU 22.9.03). Como se vê da inicial, nenhum documento ou comprovante acompanha o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica. Portanto, deve a pessoa jurídica DIMI INDÚSTRIA TEXTIL LTDA ME, responder na integralidade pelos encargos da sucumbência. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução, no prazo de 60 dias, se nada for requerido após esse período, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186748452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186748452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186748452

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIZE EDLENE DA SILVA HORN MARTINELLI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MARTINELLI em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS ZULIAN em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ZULIAN JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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