Procedimento Comum Cível 3006189-45.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006189-45.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 3006189-45.2024.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por AUTOMASERV AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ANTÔNIO MURILO MARTINS SOARES e JULIANA ISABEL GONCALVES SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Conforme se depreende da inicial, o objeto do pedido realizado trata da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 52.2022.2018.46825, firmada em 11/02/2022, no valor de R$ 610.176,52. Verifica-se da ação que a parte pretende fazer ampla discussão acerca do contrato firmado, inclusive apresentando matéria própria de discussão em embargos à execução, além da pretensão revisional e pedido de liberação de parcela do crédito aprovado no contrato. No entanto, apesar de a parte autora ter encaminhado o feito para distribuição por sorteio, conforme informação processual da inicial, verifico que a presente ação é relacionada à execução, processo nº 0202768-14.2024.8.06.0071, que tramita pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato. Logo, resta evidente que a presente ação deveria ter sido protocolada com a distribuição por dependência ao processo principal. Ressalto que, além da pretensão revisional, também é apresentada matéria de defesa típica de embargos, inclusive acerca do cumprimento do contrato já executado em Juízo prevento. Consoante disposto no art. 286, I, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira. Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, competente nos termos do CPC, art. 286, I. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral(CE), 22 de novembro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183238052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183238052

Expedida/certificada a citação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183238052

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(83)