Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037864-39.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3037864-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FILIPE BEZERRA MACEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, a implementação imediata do Auxílio Moradia, além do pagamento dos valores pretéritos desde o ingresso no serviço público (abril de 2022). Segundo a inicial, o requerente, desde que entrou em exercício e por exercer atividade no interior do estado deveria perceber a vantagem indenizatória Auxílio-Moradia no valor mensal de R$ 363,84, prevista no art. 86 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º: 12.124/93). Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa ( R$ 21.365,67 ) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 129668777; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037864-39.2024.8.06.0001 [Auxílio-Moradia]

17/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192059669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192059669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192059669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES PEREIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES PEREIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186362631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186362631

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186362631

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)