Procedimento Comum Cível 0000050-60.2013.8.06.0088 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000050-60.2013.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ELIOMAR SARAIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA DECISÃO Recebi hoje. Inicialmente, cabe decidir acerca da manifestação de ID 85175652. Nesses termos, compulsando os autos, verifico que as partes concordaram com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, os quais foram devidamente homologados pelo juízo. Ainda, observo que a impugnação apresentada pelo município, embora tenha se pautado na alegação de excesso de execução, não prosperou, visto que tal circunstância não restou comprovada. Logo, diante do decaimento da impugnação, mostra-se cabível a fixação dos honorários nesta fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, já homologado pelo juízo. No mais, vislumbro que devidamente intimado, o município quedou-se inerte quanto à demonstração da legislação municipal em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo. Frise-se que o trânsito em julgado se deu em 20/02/2018. E nada obstante a inércia do ente público, é do conhecimento deste julgador que em 25/04/2018, foi publicada a Lei Municipal n.º 633/2018, fixando o valor para pagamento de RPV no âmbito municipal. Logo, diferente do que alegou o ente público, a Lei Municipal n.º 633/2018 não incide na espécie, visto que o título executivo em voga foi constituído anteriormente à vigência da citada norma. Sobre o tema, destaque-se que consoante entendimento sedimentado pelo STF, no RE nº 729.107/DF (Tema 792), com repercussão geral reconhecida, 'lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda'. Por consectário, a nova lei que trata sobre o referido limite não pode retroagir para atingir situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor. Isso porque, configurado o trânsito em julgado do título e deflagrada a execução, as partes passam a ter, em sua esfera patrimonial, o direito de receber - e pagar - a obrigação conforme o sistema de precatórios e de RPV então vigente, não sendo lícita a incidência de alteração normativa ulterior. Destaque-se que quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. Logo, a teor do entendimento firmado pelo STF, ao qual adiro indubitavelmente, o processamento do requisitório no caso concreto deve se dar mediante RPV, o qual deve ser incluído em fila de expedição. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000050-60.2013.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198027269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198027269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198027269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187914423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 187914423

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