Procedimento Comum Cível 0200003-08.2024.8.06.0124 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:55

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 22/04/2025

28/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CICERO ALEF GOMES PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CICERO ALEF GOMES PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:12

Publicado Sentença em 27/03/2025. Documento: 142471728

27/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 142471728

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 142471728

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO ALEF GOMES PEREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200003-08.2024.8.06.0124 [Cartão de Crédito, Dever de Informação] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Cícero Alef Gomes Pereira em face do Banco Inter S.A. Alega, em síntese, que é cliente do requerido, sendo titular de um cartão de crédito desde 29/05/2023, possuindo um limite de dez mil reais. Assevera que, no dia 27/12/2023 se dirigiu a duas lojas para comprar uma máquina de lavar roupas para sua genitora, tendo o pedido recusado pelo promovido em ambas as oportunidades. Aduz que, mesmo após pagar a fatura mensal, ainda teve o pedido negado ao tentar comprar uma televisão no site da Amazon. Ao contatar a promovida, foi informado que seu limite foi reduzido em 65,5%, para R$ 3.450,00. Aduz que não foi comunicado dessa redução e que sempre pagou a fatura em dia, motivo pelo qual requer o retorno de seu limite para dez mil reais, além do pagamento de danos morais. Postulou tutela de evidência quanto à obrigação de fazer. A decisão de Id 100888134 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de evidência e inverteu o ônus da prova. Citada, a parte requerida apresentou a contestação de Id 100888145, mas tratando de fatos diversos do objeto desta ação. As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 104772184), ocasião em que a promovida postulou o julgamento antecipado do mérito. A decisão de Id 127850879 estabeleceu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para que informarem se desejavam produzir outras provas, deixando o prazo transcorrer in albis. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a promovida juntou contestação se referindo a fatos alheios a este processo, motivo pelo qual reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais, entretanto, deverão ser cotejados com as provas documentais acostadas ao processo. Em seguimento, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como que o feito admite julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. A lide será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final dos serviços bancários fornecidos pelo promovido no mercado de consumo. A parte autora alega que teve seu limite de R$ 10.000,00 de cartão de crédito reduzido de forma ilegal, sem qualquer justificativa, e sem que fosse previamente comunicado. Por sua vez, o requerido não negou os fatos, mas juntou as faturas de Id 100888146 a 100888153 que se referem ao cartão de crédito discutido nos autos. Pois bem, analisando os documentos, verifica-se que o limite de crédito constante nas faturas era de R$ 4.650,00 desde setembro de 2023, quando foi reduzido para R$ 3.450,00 em janeiro. Assim, resta analisar se a conduta da promovida foi ilegal. A Resolução nº 96 de 2021 do Bacen estabelece que: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (...) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. Conforme se observa, a redução do limite de crédito é uma opção discricionária da instituição financeira, devendo apenas comunicar previamente ao titular da conta com antecedência mínima de 30 dias. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes e juntado ao processo pelo autor (Id 100890326) também prevê no item 8.4: 8.4. O INTER poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer momento, reduzir o Limite de Crédito (i) mediante comunicado prévio ao TITULAR; ou (ii)se verificada a deterioração do perfil de risco de crédito do TITULAR, em cumprimento ao inciso I, § 1º e § 3º do art. 5º da Res. BACEN Nº 4692/2018, servindo a informação lançada na Fatura Mensal e as notificações eletrônicas dispostas na Cláusula 8.2 como comunicado válido e eficaz para todos os fins. Ou seja, segundo narrado pelo autor, ele acreditava que possuía um limite de R$ 10.000,00 quando tentou realizar as compras que foram recusadas, ao passo que foi comunicado desde setembro de 2023 que seu limite era bastante inferior, sendo que o procedimento foi realizado em consonância com a regulamentação legal e previsão contratual, mediante comunicação ao autor nas faturas do cartão, motivo pelo qual não há que se falar em prática de ato ilícito pela requerida e, consequentemente, de restituição de limite de crédito ou de danos a serem indenizados. Vejamos entendimento de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de nulidade obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Redução de limite de cartão de crédito, sem qualquer justificativa ou aviso prévio pela ré. Sentença procedente em parte. Reforma. Instituição financeira lançou aviso nas faturas do consumidor de que haveria a redução do seu limite, inclusive apresentando o novo valor estabelecido. Cumprimento pelo banco réu do quanto estabelecido no artigo 10, §1º, da Resolução n.º 96 do Banco Central. Inexistência de abusividade ou falha no dever de informação. Impossibilidade de se acolher o pedido de obrigação de fazer por não se evidenciar qualquer ilegalidade, bem como por se tratar de ato discricionário do banco. Autor que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos extrapatrimoniais a serem indenizados. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-15.2023.8.26.0229; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Em razão disso, ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 25/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 142471728

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO ALEF GOMES PEREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200003-08.2024.8.06.0124 [Cartão de Crédito, Dever de Informação] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Cícero Alef Gomes Pereira em face do Banco Inter S.A. Alega, em síntese, que é cliente do requerido, sendo titular de um cartão de crédito desde 29/05/2023, possuindo um limite de dez mil reais. Assevera que, no dia 27/12/2023 se dirigiu a duas lojas para comprar uma máquina de lavar roupas para sua genitora, tendo o pedido recusado pelo promovido em ambas as oportunidades. Aduz que, mesmo após pagar a fatura mensal, ainda teve o pedido negado ao tentar comprar uma televisão no site da Amazon. Ao contatar a promovida, foi informado que seu limite foi reduzido em 65,5%, para R$ 3.450,00. Aduz que não foi comunicado dessa redução e que sempre pagou a fatura em dia, motivo pelo qual requer o retorno de seu limite para dez mil reais, além do pagamento de danos morais. Postulou tutela de evidência quanto à obrigação de fazer. A decisão de Id 100888134 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de evidência e inverteu o ônus da prova. Citada, a parte requerida apresentou a contestação de Id 100888145, mas tratando de fatos diversos do objeto desta ação. As partes não compuseram em audiência de conciliação (Id 104772184), ocasião em que a promovida postulou o julgamento antecipado do mérito. A decisão de Id 127850879 estabeleceu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para que informarem se desejavam produzir outras provas, deixando o prazo transcorrer in albis. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a promovida juntou contestação se referindo a fatos alheios a este processo, motivo pelo qual reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais, entretanto, deverão ser cotejados com as provas documentais acostadas ao processo. Em seguimento, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como que o feito admite julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. A lide será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final dos serviços bancários fornecidos pelo promovido no mercado de consumo. A parte autora alega que teve seu limite de R$ 10.000,00 de cartão de crédito reduzido de forma ilegal, sem qualquer justificativa, e sem que fosse previamente comunicado. Por sua vez, o requerido não negou os fatos, mas juntou as faturas de Id 100888146 a 100888153 que se referem ao cartão de crédito discutido nos autos. Pois bem, analisando os documentos, verifica-se que o limite de crédito constante nas faturas era de R$ 4.650,00 desde setembro de 2023, quando foi reduzido para R$ 3.450,00 em janeiro. Assim, resta analisar se a conduta da promovida foi ilegal. A Resolução nº 96 de 2021 do Bacen estabelece que: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (...) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. Conforme se observa, a redução do limite de crédito é uma opção discricionária da instituição financeira, devendo apenas comunicar previamente ao titular da conta com antecedência mínima de 30 dias. Nesse sentido, o contrato firmado entre as partes e juntado ao processo pelo autor (Id 100890326) também prevê no item 8.4: 8.4. O INTER poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer momento, reduzir o Limite de Crédito (i) mediante comunicado prévio ao TITULAR; ou (ii)se verificada a deterioração do perfil de risco de crédito do TITULAR, em cumprimento ao inciso I, § 1º e § 3º do art. 5º da Res. BACEN Nº 4692/2018, servindo a informação lançada na Fatura Mensal e as notificações eletrônicas dispostas na Cláusula 8.2 como comunicado válido e eficaz para todos os fins. Ou seja, segundo narrado pelo autor, ele acreditava que possuía um limite de R$ 10.000,00 quando tentou realizar as compras que foram recusadas, ao passo que foi comunicado desde setembro de 2023 que seu limite era bastante inferior, sendo que o procedimento foi realizado em consonância com a regulamentação legal e previsão contratual, mediante comunicação ao autor nas faturas do cartão, motivo pelo qual não há que se falar em prática de ato ilícito pela requerida e, consequentemente, de restituição de limite de crédito ou de danos a serem indenizados. Vejamos entendimento de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de nulidade obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Redução de limite de cartão de crédito, sem qualquer justificativa ou aviso prévio pela ré. Sentença procedente em parte. Reforma. Instituição financeira lançou aviso nas faturas do consumidor de que haveria a redução do seu limite, inclusive apresentando o novo valor estabelecido. Cumprimento pelo banco réu do quanto estabelecido no artigo 10, §1º, da Resolução n.º 96 do Banco Central. Inexistência de abusividade ou falha no dever de informação. Impossibilidade de se acolher o pedido de obrigação de fazer por não se evidenciar qualquer ilegalidade, bem como por se tratar de ato discricionário do banco. Autor que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos extrapatrimoniais a serem indenizados. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-15.2023.8.26.0229; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Em razão disso, ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 25/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142471728 Documento: 142471728

25/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 11:00

Julgado improcedente o pedido

25/03/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:00

Decorrido prazo de CICERO ALEF GOMES PEREIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:13

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 127850879

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127850879

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO ALEF GOMES PEREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA Recebidos hoje. Citado, o promovido não apresentou contestação, tendo em vista que o documento de ID 100888134 se refere a outro processo. Ademais, o despacho inicial determinou que a parte requerida teria o prazo de 15 dias da audiência de conciliação para apresentação de contestação, tendo deixado o prazo transcorrer in albis. Não obstante, a revelia não dispensa a análise da documentação dos autos. Nesse sentido, embora a contestação se refira a outro processo, a promovida juntou as faturas do cartão de crédito do autor, demonstrando que, a partir da fatura de agosto de 2023, constava que seu limite era de apenas R$ 4.650,00 (ID 100888146), divergindo a informação prestada pelo autor de que não foi informado de que seu crédito foi reduzido quando tentou realizar uma compra em dezembro de 2023. Desse modo, incumbe à parte autora comprovar o dano que alega ter sofrido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200003-08.2024.8.06.0124 [Cartão de Crédito, Dever de Informação] Intime-se a parte autora para que informe, em 10 dias, se deseja produzir outras provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a promovida requereu o julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação. Expedientes necessários. Milagres, CE, 29/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO ALEF GOMES PEREIRA REU: BANCO INTERMEDIUM SA Recebidos hoje. Citado, o promovido não apresentou contestação, tendo em vista que o documento de ID 100888134 se refere a outro processo. Ademais, o despacho inicial determinou que a parte requerida teria o prazo de 15 dias da audiência de conciliação para apresentação de contestação, tendo deixado o prazo transcorrer in albis. Não obstante, a revelia não dispensa a análise da documentação dos autos. Nesse sentido, embora a contestação se refira a outro processo, a promovida juntou as faturas do cartão de crédito do autor, demonstrando que, a partir da fatura de agosto de 2023, constava que seu limite era de apenas R$ 4.650,00 (ID 100888146), divergindo a informação prestada pelo autor de que não foi informado de que seu crédito foi reduzido quando tentou realizar uma compra em dezembro de 2023. Desse modo, incumbe à parte autora comprovar o dano que alega ter sofrido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200003-08.2024.8.06.0124 [Cartão de Crédito, Dever de Informação] Intime-se a parte autora para que informe, em 10 dias, se deseja produzir outras provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a promovida requereu o julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação. Expedientes necessários. Milagres, CE, 29/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127850879

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127850879

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127850879

29/11/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127850879

29/11/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:36

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Milagres.

13/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 17:18

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:20

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

22/07/2024, 23:55

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 12:32

Mov. [19] - Certidão emitida

19/07/2024, 10:33

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 14:19

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/09/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente

08/07/2024, 14:17

Mov. [16] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

05/06/2024, 16:51

Mov. [15] - Certidão emitida

15/05/2024, 15:36

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01801706-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/05/2024 17:46

07/05/2024, 17:49

Mov. [13] - Certidão emitida

19/04/2024, 11:40

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

19/04/2024, 11:30

Mov. [11] - Documento

22/03/2024, 15:17

Mov. [10] - Certidão emitida

22/03/2024, 11:56

Mov. [9] - Expedição de Carta

23/02/2024, 16:27

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

09/02/2024, 08:43

Mov. [7] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 14:53

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 02:45

Mov. [5] - Conclusão

01/02/2024, 14:39

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01800121-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/01/2024 11:52

18/01/2024, 11:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 11:02

Mov. [2] - Conclusão

02/01/2024, 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/01/2024, 15:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ALEF GOMES PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ALEF GOMES PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025. Documento: 142471728

Publicado Intimação em 27/03/2025. Documento: 142471728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 142471728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 142471728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142471728 Documento: 142471728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(53)