Procedimento Comum Cível 0200492-45.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200492-45.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOANA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:22

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128030738

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOANA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200492-45.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pela parte autora em face do demandado, ambos já qualificados nos autos. Na petição de ID 127947334, a parte autora requereu a desistência do processo. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação." Cabe ressaltar que o parágrafo 4º do mesmo artigo prevê que somente é possível a desistência da ação sem consentimento do réu quando não decorrido o prazo para contestação, justamente a situação comportada nestes fólios, uma vez que a postulação antecedeu à manifestação do demandado. Desnecessária, pois, a manifestação da parte adversa. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas, pela justiça gratuita que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Milagres-CE, 03/12/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128030738

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128030738

03/12/2024, 10:11

Extinto o processo por desistência

03/12/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 06:24

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 126148322

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/12/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOANA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cumpra-se o despacho retro (ID 104956538). Expedientes necessários. Milagres, CE, 21/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200492-45.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários]

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126148322

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126148322

29/11/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:32

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 10:11

Despacho

•21/11/2024, 10:32

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Partes do Processo(10)