Interdito Proibitório 0200794-20.2023.8.06.0121 - TJCE

Interdito Proibitório 0200794-20.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO ELICIO DUARTE BARROS ANTONIO AURICELIO DUARTE BARROS R$ 15.006,47 Estudando os autos para fins de prolação de sentença, verifico que após processo de regularização fundiária de interesse social, o IDACE outorgou ao autor (Antônio Elício Duarte Barros), título de domínio do imóvel denominado "Fazenda Picada", com 50.9090 hectares, o qual já se encontra devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis desde o ano de 2022, conforme se infere da cópia da matrícula encartada no ID 110352908, de modo que, mais que possuidor, o autor é proprietário de referida área de terras. Já o imóvel que supostamente pertenceria ao genitor do autor e do réu, isto é, José Odete Barros - o qual é objeto dos autos -, teria denominação de "Fazenda Boca da Picada", com 176,1031 hectares. Não há nos autos, entretanto, elementos que permitam este juízo concluir com clareza se tais imóveis guardam ou não identidade entre si, o que inviabiliza o pronto julgamento. Diante disso, em que pese o desinteresse das partes na produção de outras provas, a fim de melhor compreender a celeuma que envolve as partes, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se a "Fazenda Picada", com 50.9090 hectares, de sua propriedade, está contida na "Fazenda Boca da Picada", com 176,1031 hectares (que seria do seu falecido pai) genitor e/ou se se tratam de imóveis diversos. Deverá esclarecer, ainda, se a suposta turbação praticada pelo réu se restringe ao imóvel que está registrado em seu nome ou abrange o imóvel que teria sido deixado de herança por seu genitor. Prestados os esclarecimentos retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200794-20.2023.8.06.0121 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193503928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193503928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193503928

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO AURICELIO DUARTE BARROS em 13/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 163116898

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 163116898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163116898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163116898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163116898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163116898

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)

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