Procedimento Comum Cível 0200715-07.2024.8.06.0121 - TJCE

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LAUREANO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:21

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132337176

12/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132337176

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132337176

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200715-07.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Atualização de Conta] MARIA DE FATIMA LAUREANO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 69.200,08 Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Maria de Fátima Laureano em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132337176

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200715-07.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Atualização de Conta] MARIA DE FATIMA LAUREANO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 69.200,08 Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Maria de Fátima Laureano em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132337176

10/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132337176

10/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:40

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127855420

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0200715-07.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Atualização de Conta] MARIA DE FATIMA LAUREANO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 69.200,08 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2024-11-29 Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Judiciária

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127855420

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855420

29/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:23

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:04

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMSS.24.01804106-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/10/2024 11:39

18/10/2024, 11:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401

27/09/2024, 23:24

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 02:47

Mov. [5] - Certidão emitida

25/09/2024, 15:04

Mov. [4] - Informação

25/09/2024, 14:07

Mov. [3] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2024, 16:52

Mov. [2] - Conclusão

20/09/2024, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2024, 12:39

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Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LAUREANO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132337176

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132337176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132337176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132337176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132337176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132337176

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/01/2025 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127855420

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