Execução de Título Extrajudicial 3001997-13.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001997-13.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: IVAN RUBENS DE SANCTIS LEAL INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: SAID GADELHA GUERRA JUNIOR (ADV DA PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de novembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001997-13.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP EXECUTADO: IVAN RUBENS DE SANCTIS LEAL DECISÃO Cls. Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte autora pessoa jurídica EXEQUENTE: COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP, todavia faltou esta informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, também em observância ao que estabelece o art. 75, VIII do CPC. ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA). CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Destarte, observa-se ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício, o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Ademais, determino ainda que o(a)(s) autora(s) pessoa jurídica junte aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, com esteio no § 2º, do art. 99 do CPC c/c o Enunciado nº 135 do Fonaje, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art 330, inciso IV do CPC. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. Paulo Sérgio dos ReisJuiz de Direito (em respondência)(assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001997-13.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ , todavia faltou esta informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, também em observância ao que estabelece o art. 75, VIII do CPC. ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA). CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Destarte, observa-se ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício, o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Ademais, determino ainda que o(a)(s) autora(s) pessoa jurídica junte aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, com esteio no § 2º, do art. 99 do CPC c/c o Enunciado nº 135 do Fonaje, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art 330, inciso IV do CPC. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. Paulo Sérgio dos ReisJuiz de Direito (em respondência)(assinatura digital)

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195492792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195492792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195492792

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174502119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174502119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174502119

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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