Reclamação Pré-processual 3003732-93.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 3003732-93.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEFFERSON BATISTA ALENCAR em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:00

Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA BATISTA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 08:46

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 08:46

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:46

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127819693

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003732-93.2024.8.06.0117 PROCURADOR: J. D. S. B. e outrosPROCURADOR: COMERCIAL SUPER BIJU LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por J. D. S. B., menor impúbere, representada por seu genitor Jefferson Batista Alencar, em face de Comercial Super Biju Ltda. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, reza "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". No presente caso, a ação foi ajuizada por um menor impúbere, incapaz na forma da legislação (art. 3º e 4º, do Código Civil) e, como tal, não podem ser parte no âmbito do Juizado Especial. Desse modo, evidenciado que os autores não podem ser parte no âmbito desta UJECC, razão pela qual, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Maracanaú,CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127819693

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127819693

29/11/2024, 14:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

29/11/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2024, 11:59

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 14:00

Sentença

•29/11/2024, 14:00