Procedimento Comum Cível 0005851-75.2016.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005851-75.2016.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 15:51

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:51

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:41

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:38

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:12

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130897407

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130897407

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130897407

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITA SANDRA SILVA FURTADO BRIZENO REU: YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0005851-75.2016.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Liminar] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por BENEDITA SANDRA SILVA FURTADO BRIZENO em face da YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A (SOMPO SEGUROS S/A), ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre, resultando em invalidez permanente, recebendo apenas a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT (ID. 125202850). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125202862). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a retificação do polo passivo e a ausência de laudo que ateste a invalidez da autora em grau superior ao que foi apurado na via administrativa. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID. 125201419). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 125201381). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve (ID. 127865149). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Preliminarmente, acolho o pedido formulado pela parte requerida para a retificação do polo passivo da demanda, determinando que passe a constar nos autos como ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em conformidade com o pleito apresentado. Em relação aos demais pedidos, deixo de proceder à análise das preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (IDs. 125202857, 125202861 e 125202872), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125203528, 125202042, 125202070, 125202838 e 125202072). A parte requerida apresentou aos autos o resultado do requerimento administrativo, informando o valor total pago a autora com base na perícia médica administrativa realizada (ID. 125202037), que constatou perda funcional completa de um dos membros superiores em 70% (setenta por cento), com 50% (cinquenta por cento) de graduação (grau médio), bem como constatou perda funcional completa de um dos membros inferiores em 70% (setenta por cento), com 25% (vinte e cinco por cento) de graduação (grau leve). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo incompleto no membro superior direito em percentual de 10% (dez por cento), considerado residual. Ademais, informou que, em relação a demais lesões constatadas, inexiste sequelas (ID. 127865149). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 10% (percentual apurado em perícia médica - grau residual) = R$ 1.350,00 de valor final. Entretanto, conforme documento de ID. 125202037, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados, tendo em vista o valor recebido na via administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde integralmente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 18 de dezembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 12:43

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITA SANDRA SILVA FURTADO BRIZENO REU: YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0005851-75.2016.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Liminar] Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por BENEDITA SANDRA SILVA FURTADO BRIZENO em face da YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A (SOMPO SEGUROS S/A), ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre, resultando em invalidez permanente, recebendo apenas a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT (ID. 125202850). Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID. 125202862). Em contestação, o requerido argumentou, preliminarmente, a retificação do polo passivo e a ausência de laudo que ateste a invalidez da autora em grau superior ao que foi apurado na via administrativa. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID. 125201419). Despacho determinando a realização de perícia médica (ID. 125201381). Laudo médico pericial constatando lesão parcial incompleta de natureza leve (ID. 127865149). É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Das preliminares Preliminarmente, acolho o pedido formulado pela parte requerida para a retificação do polo passivo da demanda, determinando que passe a constar nos autos como ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em conformidade com o pleito apresentado. Em relação aos demais pedidos, deixo de proceder à análise das preliminares arguidas pelo réu, considerando que o julgamento da presente ação culminará na improcedência do pedido, circunstância que torna irrelevante a apreciação das referidas questões preliminares, uma vez que sua eventual análise não terá impacto prático no resultado final do feito. 2) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Do Mérito De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. A Lei nº 6.194/74 regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (DPVAT). Esse seguro objetiva reparar as vítimas de acidente de trânsito, independente da aferição da culpa pelo ocorrido. No presente caso, consta nos autos comprovação da ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a parte autora (IDs. 125202857, 125202861 e 125202872), as lesões sofridas pela parte demandante e o atendimento médico dado à vítima à época dos fatos (IDs. 125203528, 125202042, 125202070, 125202838 e 125202072). A parte requerida apresentou aos autos o resultado do requerimento administrativo, informando o valor total pago a autora com base na perícia médica administrativa realizada (ID. 125202037), que constatou perda funcional completa de um dos membros superiores em 70% (setenta por cento), com 50% (cinquenta por cento) de graduação (grau médio), bem como constatou perda funcional completa de um dos membros inferiores em 70% (setenta por cento), com 25% (vinte e cinco por cento) de graduação (grau leve). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo incompleto no membro superior direito em percentual de 10% (dez por cento), considerado residual. Ademais, informou que, em relação a demais lesões constatadas, inexiste sequelas (ID. 127865149). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 10% (percentual apurado em perícia médica - grau residual) = R$ 1.350,00 de valor final. Entretanto, conforme documento de ID. 125202037, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados, tendo em vista o valor recebido na via administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor percebido na via administrativa corresponde integralmente ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Pentecoste/CE, 18 de dezembro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

09/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130897407

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130897407

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130897407

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