Execução de Título Extrajudicial 0171442-33.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0171442-33.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0171442-33.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo JOSE NARCELIO BARROSO JUNIOR e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Petição do exequente de ID 98254637 requer penhora de imóvel do executado. Petição do executado (ID 98254640) requer o indeferimento do pedido do exequente, argumentando que trata-se de bem de família. Petição do exequente de ID 98254646 afirma que o imóvel foi dado em hipoteca. O executado peticionou (ID 98254648) informando que o referido imóvel não foi dado em garantia, bem como solicitando a retirada de qualquer anotação ou gravame do imóvel. É o relatório. DECIDO. Em relação ao imóvel de matrícula nº 18686, inobstante os argumentos apresentados pelos executados, não foi carreado aos autos documentos que comprovassem que se trata de bem de família, pois o art. 5º da Lei nº 8009/90, assevera que o imóvel para ser caracterizado como bem de família, necessita ser aquele utilizado pela família como moradia, o que não restou demonstrado. Vejamos: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 7. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. (...). 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.608.415/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016.) Assim, inviável o reconhecimento da alegação de bem de família, eis que não consignada na matrícula do imóvel em questão, nem demonstrado que seria o único bem dos executados, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconhecimento de bem de família em relação ao imóvel de matrícula nº 18686. Por fim, determino a realização de buscas de bens em nome dos executados Irlene Ribeiro Barroso e José Narcélio Barroso Junior através do sistema Infojud. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182771558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182771558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182771558

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 160059996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 160059996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160059996

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(17)