Execução de Título Extrajudicial 0202984-25.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202984-25.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de mandado

26/02/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 12:43

Juntada de outros documentos

18/02/2025, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2025, 09:21

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 02:42

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 31/10/2024

12/12/2024, 12:05

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:05

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 11:17

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 112563027

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CHECK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido: EXECUTADO: ELISANDRA DE SOUSA SANTOS, DEUSA MARIA DE SOUSA COMERCIO DE CONFECCAO LTDA Check Factoring Fomento Mercantil LTDA ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Elisandra de Sousa Santos e Deusa Maria de Sousa Comércio de Confecção Ltda. Durante regular tramitação processual, a parte autora requereu a extinção do feito com resolução do mérito, tendo em vista acordo celebrado pelas partes. Requereu o cancelamento da ordem de bloqueio via Sisbajud protocolada no Id. nº 105939282, com a liberação das contas dos executados e dos valores eventualmente bloqueados. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202984-25.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos dos documentos de Ids 109394822/109395725, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma avençada. Expeça-se o necessário, conforme poderes expressamente contidos em procuração. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo, tudo às expensas da parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás dos valores bloqueados, via Sisbajud, em proveito dos executados. Na ausência de pendências arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 112563027

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112563027

29/11/2024, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 14:48

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 15:27

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CHECK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido: EXECUTADO: ELISANDRA DE SOUSA SANTOS, DEUSA MARIA DE SOUSA COMERCIO DE CONFECCAO LTDA Check Factoring Fomento Mercantil LTDA ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Elisandra de Sousa Santos e Deusa Maria de Sousa Comércio de Confecção Ltda. Durante regular tramitação processual, a parte autora requereu a extinção do feito com resolução do mérito, tendo em vista acordo celebrado pelas partes. Requereu o cancelamento da ordem de bloqueio via Sisbajud protocolada no Id. nº 105939282, com a liberação das contas dos executados e dos valores eventualmente bloqueados. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202984-25.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos dos documentos de Ids 109394822/109395725, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma avençada. Expeça-se o necessário, conforme poderes expressamente contidos em procuração. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo, tudo às expensas da parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás dos valores bloqueados, via Sisbajud, em proveito dos executados. Na ausência de pendências arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de mandado

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 112563027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 112563027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112563027

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

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