Procedimento Comum Cível 0247616-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247616-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

08/05/2025, 09:13

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 10:22

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:22

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:11

Decorrido prazo de CLEONICE NASCIMENTO PINHEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:11

Juntada de ofício

06/12/2024, 09:37

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127271614

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE NASCIMENTO PINHEIRO REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247616-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cleonice Nascimento Pinheiro contra Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é professora da rede estadual de ensino, e atuou no magistério no período de agosto de 1998 a dezembro de 2006, sendo beneficiário do recebimento dos abonos oriundos das verbas dos precatórios do FUNDEF; b) em 08/08/2003, a Procuradoria do Estado do Ceará propôs a Ação Cível Originária nº 683 contra a União, com o objetivo de receber o pagamento das parcelas devidas a título de complementação do FUNDEF, tendo a ação sido julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal; c) em meados de 2015, o sindicato APEOC iniciou uma campanha voltada a convencer os professores de que o ente sindical atuaria perante o STF para garantir o recebimento dos valores; d) em 2018, o sindicato convocou os professores para que comparecessem à sede do sindicato a fim de assinar contratos, afirmando que, quem não assinasse, não receberia o valor dos precatórios; e) o sindicato não informou os professores que estariam assinando documentos contratando advogados que não pertenciam aos quadros funcionais da APEOC, e que, por consequência, estariam assumindo o ônus financeiro; f) a APEOC alegou que o êxito obtido em favor dos professores se deu unicamente em razão de sua atuação; g) o sindicato poderia ter atuado em defesa da categoria desde a data da propositura da ação, por meio dos advogados remunerados pelas contribuições mensais pagas pelos sindicalizados, mas somente ingressou em 2015; h) não obstante a vedação de imposição de ônus financeiros aos sindicalizados, o sindicato e a banca de advocacia promovida ludibriaram os professores para que assinassem os contratos de honorários advocatícios, por meio de divulgação de informações inverídicas, fazendo-os acreditar que somente receberiam os valores do FUNDEF caso assinassem o contrato com a banca de advocacia; i) as verbas do FUNDEF possuem destinação finalística, e o pagamento ocorreu por determinação legal, sendo dispensável a assinatura do contrato de honorários para fazer jus ao valor; j) o promovido não obteve sucesso quando tentou reservar honorários junto ao STF, nos autos da ACO nº 683/CE, e diante da impossibilidade de reserva do percentual, o promovido decidiu elaborar os contratos em meados de 2018; l) o promovido induziu a erro os professores, afirmando que somente receberiam os valores se assinassem os contratos; m) em janeiro de 2023, a autora foi informada de que o promovido lançou uma cobrança por meio de boleto/duplicata mercantil com tiragem de protesto. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança, e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extratos de pagamento, extrato de consulta ao Serasa, boletos bancários, laudos periciais, estatuto do sindicato e decisões judiciais. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 119472379. Contestação de ID 119472410, alegando que: a) preliminarmente, é indevida a concessão da gratuidade judiciária, pois a autora não comprovou a incapacidade de arcar com as despesas processuais; b) houve decadência de arguir a nulidade do contrato, pois o negócio foi celebrado em 03/10/2018 e a ação somente foi ajuizada em 2024; c) no mérito, a autora contratou os serviços do escritório promovido, objetivando a atuação judicial e extrajudicial para garantir a vinculação de 60% dos valores obtidos por meio da ACO nº 683 para pagamento dos professores; b) após o trabalho do escritório, a autora recebeu a primeira parcela do "Precatório do FUNDEF", no montante de R$ 39.328,70 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e a segunda parcela no montante de R$ 30.751,60 (trinta mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), sendo portanto legítima a cobrança dos honorários, não havendo que se falar em inexistência de vínculo jurídico; c) o reconhecimento do direito dos profissionais do magistério somente foi possível em razão do trabalho e dedicação da assessoria jurídica contratada; d) a partir da Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001 é que se garantiu o direito da categoria ao rateio de 60% do Precatório do FUNDEF do Estado do Ceará e, ainda, possibilitou a transparência e a publicidade dos atos para a viabilização do pagamento dos recursos, inclusive, garantindo a participação da banca jurídica e do Sindicato APEOC na fiscalização e auditoria dos dados apurados para o pagamento individual de cada beneficiário. Requereu a improcedência da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, boleto bancário, procuração, autos das ações judiciais e notícias jornalísticas (págs. 318/639). Réplica de ID 119472424, alegando que: a) é devida a concessão da gratuidade judiciária, pois a declaração de hipossuficiência se presume verdadeira; b) não houve decadência do direito, pois a autora só assinou o contrato após receber informações difundidas pelo sindicato APEOC, as quais coagiram-na a assinar o termo, sob ameaça de não receber as verbas, de modo que o prazo decadencial somente se inicia do dia em que cessar a coação; c) no mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se limitou a sustentar a inaplicabilidade do Tema 1.175 do STJ ao caso concreto (petição ID 119473331) e o promovido nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. O fato de a parte autora ter recebido o valor de R$ 27.547,95 a título de precatórios do FUNDEF, por si só, não significa dizer que possui condições de arcar com as despesas processuais, haja vista se tratar de parcela única, paga após longos anos de trabalho, e não de renda mensal. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade das cobranças de honorários advocatícios impugnada pela promovida. O art. 22, § 7º, do Estatuto da OAB, dispõe que "Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades". Em síntese, o sindicato da categoria profissional pode contratar banca de advogados para atuar em favor dos trabalhadores, deixando acordado, desde logo, que os beneficiários terão que arcar com as obrigações previstas no contrato, desde que haja autorização expressa destes. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.965.394/DF (Tema 1.175): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Assim, induvidosa a necessidade de autorização dos substituídos para legitimar a cobrança dos honorários advocatícios, não necessariamente por meio de contrato escrito individual, mas, no mínimo, por autorização coletiva em assembleia da qual o beneficiário tenha participado. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, foi além da decisão do STJ, e decidiu que, em se tratando de contratação de banca de advogados para atuação em nome dos substituídos, basta a autorização em assembleia para que sejam devidos os honorários referentes aos serviços prestados, sem prejuízo de eventual responsabilização da entidade sindical por eventual prejuízo decorrente de falha no dever de prestar informações à categoria. Veja-se a ementa do julgamento da Ação Originária nº 2.417: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO SUPREMO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. 1. A teor do art. 102, I, "n", da Constituição Federal, compete ao Supremo processar e julgar a ação em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 2. A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância se encontra restrita às hipóteses previstas no art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 72, de 31 de março de 2009, nenhuma delas presentes na espécie. 3. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para recorrer de decisão referente a honorários advocatícios que não surjam diretamente da relação de trabalho, por se tratar de direito individual disponível. 4. O descumprimento, pelo sindicato, do dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita não invalida contratos advocatícios firmados por seus membros, eis que configuram relações jurídicas autônomas a envolver direito disponível. 5. Agravo de petição interposto (i) pelo Ministério Público do Trabalho não conhecido; e (ii) por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados conhecido e provido. (AO 2417, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023) Em seu voto vencedor, o Min. Nunes Marques asseverou que, apesar da obrigação do sindicato prestar assistência gratuita aos sindicalizados, uma vez realizada a contratação de escritório de advocacia para atuar em nome da categoria, sendo a anuência manifestada em assembleia, são devidos os honorários contratuais pactuados, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito: A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é, a um só tempo, dever legal direcionado à agremiação e direito indisponível dos trabalhadores hipossuficientes, dada sua natureza fundamental. No presente caso, busca-se, como consequência do descumprimento dos deveres pelo sindicato, desconstituir, por via transversa, negócio jurídico sobre direito disponível, qual seja, contrato advocatício em que pactuada a quitação mediante desconto sobre valores auferidos individualmente pelos trabalhadores. Ora, a contratação dos advogados foi feita depois de autorizada pela categoria, reunida em assembleia geral, e o serviço veio a ser efetivamente prestado. Portanto, os profissionais fazem jus ao recebimento nos termos do pactuado em contrato de honorários, de modo que prejuízos experimentados pelos substituídos deverão ser suportados exclusivamente pelo Sintero, e não repassados aos causídicos. Frise-se que as avenças não foram invalidadas; logo, salvo pronunciamento judicial em contrário, formalizado em demanda que tenha como objeto exatamente tais contratos, não há como lhes negar eficácia. A par disso, não se pode desconsiderar a teoria da aparência e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a reclamarem previsibilidade na solução dos conflitos jurídicos. No presente caso, deve ser admitida a quitação dos honorários advocatícios por meio de desconto das verbas auferidas pelos trabalhadores, guardando-se coerência com os levantamentos já realizados com base nos mesmos contratos. No mesmo sentido, transcreva-se, por oportuno, trecho do voto do Min. Dias Toffoli: A própria anuência dos substituídos com a contratação de advogado para atuar em causa de relevância da categoria, ainda que a anuência tenha sido manifestada em assembleia realizada pelo sindicato, revela a existência de negócio jurídico sobre direito disponível, qual seja, contrato advocatício em que pactuada a quitação mediante desconto sobre valores auferidos individualmente pelos trabalhadores. A ilicitude da atuação do sindicato em intermediar a contratação de advogados via assembleia, impondo o pagamento dos respectivos honorários por parte de seus substituídos, é fato que atrai a responsabilidade do sindicato por eventual pedido deduzido pelos substituídos de ressarcimento do valor pago/descontado a título No caso concreto, tal exigência legal restou devidamente observada, pois o promovido apresentou cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela autora (documento ID 119472411), tendo o escritório comprovado a contratação dos serviços, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. A parte autora alega, ainda, que as verbas referentes ao FUNDEF possuem destinação vinculada, de modo que a atuação da banca de advogados não lhe trouxe qualquer proveito econômico, pois já receberia os valores independentemente de qualquer intervenção, por expressa previsão constitucional. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o escritório promovido ajuizou ação civil pública em face do Estado do Ceará, pleiteando o reconhecimento do direito dos professores ao percentual de 60% dos valores do FUNDEF, no bojo da qual foi celebrado acordo com o ente público (documento ID 119472406). Embora a ACO nº 683/CE seja anterior ao ajuizamento da ACP pela APEOC, naquela demanda o Estado do Ceará se limitou a requerer a condenação da União ao pagamento dos valores referentes ao FUNDEF, sem qualquer referência específica ao repasse aos professores, não se podendo negar a relevância da atuação do sindicato na garantia dos direitos da categoria, inclusive em reuniões posteriores ao julgamento da ação, a fim de operacionalizar os pagamentos (documento ID 119472403), não se vislumbrando, neste ponto, a alegada coação na assinatura do contrato, pois a atuação do escritório contratado efetivamente garantiu o repasse diretamente aos professores. Em caso análogo, assim decidiu o TJCE: Apelação Cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Contrato de honorários para representação jurídica de sindicato na aco nº 683/CE. Precatórios do fundef. Pretensão de invalidação do contrato de honorários firmado entre a apelante e o escritório de advocacia apelado. Ausência de provas suficientes de vício de vontade na contratação. Inexistência de indícios de conduta desleal por parte do escritório. Serviços advocatícios devidamente prestados. Dever de remuneração. Irregularidade na forma de Cobrança de honorários advocatícios por meio de protesto de boleto bancário. Vedação pelo Código de Ética da OAB (art. 52). Ausência de previsão contratual e de concordância expressa da apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Tratam os presente autos de Ação de Reconhecimento e Declaração Judicial de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Requerimento à Concessão de Tutela Antecipada de urgência inaudita altera pars, proposta pela apelante em face do escritório de advocacia apelado, visando a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 1.378,37 (mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), cujo vencimento se deu no dia 02/02/2023 e de R$ 1.077,76 (mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) cujo vencimento se deu no dia 02/08/2023. 2. Da narrativa exordial extrai-se que a autora tem por tese principal a inexistência de vínculo obrigacional entre os ora litigantes (p. 18), ou seja, a carência de contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado entre autora e réu. Subsidiariamente sustenta que, na eventualidade da existência de tal instrumento contratual este seria nulo por vício de consentimento mediante coação e erro. II. Questão em discussão: 3. A irresignação da parte apelante funda-se na validade do contrato apresentado e, bem assim, na prestação efetiva dos serviços contratados, que teria culminado no êxito da pretensão judicial patrocinada na lide que redundou na concessão, em prol dos profissionais do magistério, de 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF. Por essas razão, interessa ao deslinde a análise da validade do contrato em questão e da consequente cobrança dele oriunda, sob a perspectiva do direito privado contratualista e de normas consumeristas aplicáveis à situação. III. Razões de decidir: 4. Compulsando-se os autos, é possível observar que o Apelado acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão, firmado pela ora Apelante (fl. 534). O instrumento é claro ao trazer como objeto a prestação de serviços consubstanciados em acompanhamento jurídico nos autos da ACO nº 683/CE, bem como ao prever que o contratante se obrigaria a remunerar o escritório em questão com a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores a serem recebidos em razão dos serviços contratados. 5. Tal circunstância infirma o argumento de que a Recorrente não possuía ciência da contratação da banca em questão e de que haveria o pagamento dos respectivos honorários caso a categoria obtivesse êxito na demanda, bem como, sendo descabida a alegação de eventual inviabilidade da ata deliberativa da assembleia em que foi realizada a contratação de banca de advogados. 6. Quanto ao alegado vício de consentimento, não há registro de qualquer circunstância que tenha prejudicado a liberdade da Apelante em buscar mais informações (inclusive técnicas) sobre a situação, diante de possíveis dúvidas e da hesitação em firmar o negócio. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem uma orientação desleal por parte do Apelado na contratação, no sentido de que a falta do contrato resultaria em prejuízo na obtenção da verba. 7. É importante ressaltar que não há evidências de ausência ou má prestação dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na verdade, o escritório Apelado trabalhou efetivamente para aplicar as verbas do FUNDEF em alinhamento com os interesses da categoria, prestando os serviços desde 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte da ACO nº 683, atuou como amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. 8. Os autos demonstram que o Apelado forneceu consultorias sobre o tema e atuou juridicamente para assegurar o repasse de 60% dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais do magistério, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo pedidos de liberação de recursos que foram atendidos em favor dos professores. Além disso, a entidade ajuizou a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de garantir esses 60% para os profissionais da educação, considerando a falta de legislação específica à época. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença objurgada quanto a este capítulo e, como consequência da não comprovação de nulidades contratuais, revela-se válido o contrato firmado entre a Apelante e o escritório Recorrido, admitindo a regular atuação deste e o consequente direito à remuneração, em consonância com o art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. 10. O presente deslinde cinge-se também em avaliar se merece acolhimento a irresignação da parte autora/apelante, a qual sustenta ser incabível a cobrança de honorários advocatícios, através da emissão de duplicata mercantil, nos termos do art. 42 do Código de Ética da OAB. 11. Observa-se do Código de Ética da OAB, em especial dos art. 42 e 5º, que há expressa vedação quanto à emissão e protesto de título de crédito para cobrança de honorários advocatícios. 12. In casu, a cobrança se encontra fundada em duplicata com tiragem de protesto, consubstanciada em boleto bancário, que, por certo, vai de encontro ao texto expresso do artigo supra e ao próprio instrumento contratual, que sequer prevê essa forma de cobrança (fl. 534). IV. Dispositivo: 13. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para declarar a nulidade dos boletos bancários utilizados para cobrança dos honorários, devendo estes serem cobrados na forma pactuada na cláusula 04 do contrato à fl. 534. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0278668-53.2023.8.06.0001 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0278668-53.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de utilização de prova emprestada, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada nos autos do processo nº 0218891-40.2023.8.06.0001, eventual falsidade de assinatura deve ser analisada caso a caso, não se podendo concluir que a existência de fraude em uma assinatura poderia viciar todas as demais, haja vista se tratarem de relações jurídicas distintas, e, no caso concreto, não se vislumbra qualquer discrepância entre a assinatura constante no documento de ID 119472411 e no instrumento de procuração de ID 119473366. Nessa ordem de ideias, restando suficientemente demonstradas a contratação do escritório e a efetiva prestação do serviço, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a ação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127271614

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127271614

29/11/2024, 15:01

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 11:57

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:12

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

07/11/2024, 12:44

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 09:13

Decisão

•06/12/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE NASCIMENTO PINHEIRO REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247616-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cleonice Nascimento Pinheiro contra Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é professora da rede estadual de ensino, e atuou no magistério no período de agosto de 1998 a dezembro de 2006, sendo beneficiário do recebimento dos abonos oriundos das verbas dos precatórios do FUNDEF; b) em 08/08/2003, a Procuradoria do Estado do Ceará propôs a Ação Cível Originária nº 683 contra a União, com o objetivo de receber o pagamento das parcelas devidas a título de complementação do FUNDEF, tendo a ação sido julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal; c) em meados de 2015, o sindicato APEOC iniciou uma campanha voltada a convencer os professores de que o ente sindical atuaria perante o STF para garantir o recebimento dos valores; d) em 2018, o sindicato convocou os professores para que comparecessem à sede do sindicato a fim de assinar contratos, afirmando que, quem não assinasse, não receberia o valor dos precatórios; e) o sindicato não informou os professores que estariam assinando documentos contratando advogados que não pertenciam aos quadros funcionais da APEOC, e que, por consequência, estariam assumindo o ônus financeiro; f) a APEOC alegou que o êxito obtido em favor dos professores se deu unicamente em razão de sua atuação; g) o sindicato poderia ter atuado em defesa da categoria desde a data da propositura da ação, por meio dos advogados remunerados pelas contribuições mensais pagas pelos sindicalizados, mas somente ingressou em 2015; h) não obstante a vedação de imposição de ônus financeiros aos sindicalizados, o sindicato e a banca de advocacia promovida ludibriaram os professores para que assinassem os contratos de honorários advocatícios, por meio de divulgação de informações inverídicas, fazendo-os acreditar que somente receberiam os valores do FUNDEF caso assinassem o contrato com a banca de advocacia; i) as verbas do FUNDEF possuem destinação finalística, e o pagamento ocorreu por determinação legal, sendo dispensável a assinatura do contrato de honorários para fazer jus ao valor; j) o promovido não obteve sucesso quando tentou reservar honorários junto ao STF, nos autos da ACO nº 683/CE, e diante da impossibilidade de reserva do percentual, o promovido decidiu elaborar os contratos em meados de 2018; l) o promovido induziu a erro os professores, afirmando que somente receberiam os valores se assinassem os contratos; m) em janeiro de 2023, a autora foi informada de que o promovido lançou uma cobrança por meio de boleto/duplicata mercantil com tiragem de protesto. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança, e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extratos de pagamento, extrato de consulta ao Serasa, boletos bancários, laudos periciais, estatuto do sindicato e decisões judiciais. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 119472379. Contestação de ID 119472410, alegando que: a) preliminarmente, é indevida a concessão da gratuidade judiciária, pois a autora não comprovou a incapacidade de arcar com as despesas processuais; b) houve decadência de arguir a nulidade do contrato, pois o negócio foi celebrado em 03/10/2018 e a ação somente foi ajuizada em 2024; c) no mérito, a autora contratou os serviços do escritório promovido, objetivando a atuação judicial e extrajudicial para garantir a vinculação de 60% dos valores obtidos por meio da ACO nº 683 para pagamento dos professores; b) após o trabalho do escritório, a autora recebeu a primeira parcela do "Precatório do FUNDEF", no montante de R$ 39.328,70 (trinta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos) e a segunda parcela no montante de R$ 30.751,60 (trinta mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), sendo portanto legítima a cobrança dos honorários, não havendo que se falar em inexistência de vínculo jurídico; c) o reconhecimento do direito dos profissionais do magistério somente foi possível em razão do trabalho e dedicação da assessoria jurídica contratada; d) a partir da Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001 é que se garantiu o direito da categoria ao rateio de 60% do Precatório do FUNDEF do Estado do Ceará e, ainda, possibilitou a transparência e a publicidade dos atos para a viabilização do pagamento dos recursos, inclusive, garantindo a participação da banca jurídica e do Sindicato APEOC na fiscalização e auditoria dos dados apurados para o pagamento individual de cada beneficiário. Requereu a improcedência da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, boleto bancário, procuração, autos das ações judiciais e notícias jornalísticas (págs. 318/639). Réplica de ID 119472424, alegando que: a) é devida a concessão da gratuidade judiciária, pois a declaração de hipossuficiência se presume verdadeira; b) não houve decadência do direito, pois a autora só assinou o contrato após receber informações difundidas pelo sindicato APEOC, as quais coagiram-na a assinar o termo, sob ameaça de não receber as verbas, de modo que o prazo decadencial somente se inicia do dia em que cessar a coação; c) no mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se limitou a sustentar a inaplicabilidade do Tema 1.175 do STJ ao caso concreto (petição ID 119473331) e o promovido nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos nos autos aptos a afastarem a presunção legal. O fato de a parte autora ter recebido o valor de R$ 27.547,95 a título de precatórios do FUNDEF, por si só, não significa dizer que possui condições de arcar com as despesas processuais, haja vista se tratar de parcela única, paga após longos anos de trabalho, e não de renda mensal. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade das cobranças de honorários advocatícios impugnada pela promovida. O art. 22, § 7º, do Estatuto da OAB, dispõe que "Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades". Em síntese, o sindicato da categoria profissional pode contratar banca de advogados para atuar em favor dos trabalhadores, deixando acordado, desde logo, que os beneficiários terão que arcar com as obrigações previstas no contrato, desde que haja autorização expressa destes. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.965.394/DF (Tema 1.175): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.394/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Assim, induvidosa a necessidade de autorização dos substituídos para legitimar a cobrança dos honorários advocatícios, não necessariamente por meio de contrato escrito individual, mas, no mínimo, por autorização coletiva em assembleia da qual o beneficiário tenha participado. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, foi além da decisão do STJ, e decidiu que, em se tratando de contratação de banca de advogados para atuação em nome dos substituídos, basta a autorização em assembleia para que sejam devidos os honorários referentes aos serviços prestados, sem prejuízo de eventual responsabilização da entidade sindical por eventual prejuízo decorrente de falha no dever de prestar informações à categoria. Veja-se a ementa do julgamento da Ação Originária nº 2.417: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO SUPREMO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. 1. A teor do art. 102, I, "n", da Constituição Federal, compete ao Supremo processar e julgar a ação em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 2. A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância se encontra restrita às hipóteses previstas no art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 72, de 31 de março de 2009, nenhuma delas presentes na espécie. 3. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para recorrer de decisão referente a honorários advocatícios que não surjam diretamente da relação de trabalho, por se tratar de direito individual disponível. 4. O descumprimento, pelo sindicato, do dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita não invalida contratos advocatícios firmados por seus membros, eis que configuram relações jurídicas autônomas a envolver direito disponível. 5. Agravo de petição interposto (i) pelo Ministério Público do Trabalho não conhecido; e (ii) por Luís Felipe Belmonte e Advogados Associados conhecido e provido. (AO 2417, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023) Em seu voto vencedor, o Min. Nunes Marques asseverou que, apesar da obrigação do sindicato prestar assistência gratuita aos sindicalizados, uma vez realizada a contratação de escritório de advocacia para atuar em nome da categoria, sendo a anuência manifestada em assembleia, são devidos os honorários contratuais pactuados, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito: A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é, a um só tempo, dever legal direcionado à agremiação e direito indisponível dos trabalhadores hipossuficientes, dada sua natureza fundamental. No presente caso, busca-se, como consequência do descumprimento dos deveres pelo sindicato, desconstituir, por via transversa, negócio jurídico sobre direito disponível, qual seja, contrato advocatício em que pactuada a quitação mediante desconto sobre valores auferidos individualmente pelos trabalhadores. Ora, a contratação dos advogados foi feita depois de autorizada pela categoria, reunida em assembleia geral, e o serviço veio a ser efetivamente prestado. Portanto, os profissionais fazem jus ao recebimento nos termos do pactuado em contrato de honorários, de modo que prejuízos experimentados pelos substituídos deverão ser suportados exclusivamente pelo Sintero, e não repassados aos causídicos. Frise-se que as avenças não foram invalidadas; logo, salvo pronunciamento judicial em contrário, formalizado em demanda que tenha como objeto exatamente tais contratos, não há como lhes negar eficácia. A par disso, não se pode desconsiderar a teoria da aparência e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a reclamarem previsibilidade na solução dos conflitos jurídicos. No presente caso, deve ser admitida a quitação dos honorários advocatícios por meio de desconto das verbas auferidas pelos trabalhadores, guardando-se coerência com os levantamentos já realizados com base nos mesmos contratos. No mesmo sentido, transcreva-se, por oportuno, trecho do voto do Min. Dias Toffoli: A própria anuência dos substituídos com a contratação de advogado para atuar em causa de relevância da categoria, ainda que a anuência tenha sido manifestada em assembleia realizada pelo sindicato, revela a existência de negócio jurídico sobre direito disponível, qual seja, contrato advocatício em que pactuada a quitação mediante desconto sobre valores auferidos individualmente pelos trabalhadores. A ilicitude da atuação do sindicato em intermediar a contratação de advogados via assembleia, impondo o pagamento dos respectivos honorários por parte de seus substituídos, é fato que atrai a responsabilidade do sindicato por eventual pedido deduzido pelos substituídos de ressarcimento do valor pago/descontado a título No caso concreto, tal exigência legal restou devidamente observada, pois o promovido apresentou cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela autora (documento ID 119472411), tendo o escritório comprovado a contratação dos serviços, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. A parte autora alega, ainda, que as verbas referentes ao FUNDEF possuem destinação vinculada, de modo que a atuação da banca de advogados não lhe trouxe qualquer proveito econômico, pois já receberia os valores independentemente de qualquer intervenção, por expressa previsão constitucional. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o escritório promovido ajuizou ação civil pública em face do Estado do Ceará, pleiteando o reconhecimento do direito dos professores ao percentual de 60% dos valores do FUNDEF, no bojo da qual foi celebrado acordo com o ente público (documento ID 119472406). Embora a ACO nº 683/CE seja anterior ao ajuizamento da ACP pela APEOC, naquela demanda o Estado do Ceará se limitou a requerer a condenação da União ao pagamento dos valores referentes ao FUNDEF, sem qualquer referência específica ao repasse aos professores, não se podendo negar a relevância da atuação do sindicato na garantia dos direitos da categoria, inclusive em reuniões posteriores ao julgamento da ação, a fim de operacionalizar os pagamentos (documento ID 119472403), não se vislumbrando, neste ponto, a alegada coação na assinatura do contrato, pois a atuação do escritório contratado efetivamente garantiu o repasse diretamente aos professores. Em caso análogo, assim decidiu o TJCE: Apelação Cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Contrato de honorários para representação jurídica de sindicato na aco nº 683/CE. Precatórios do fundef. Pretensão de invalidação do contrato de honorários firmado entre a apelante e o escritório de advocacia apelado. Ausência de provas suficientes de vício de vontade na contratação. Inexistência de indícios de conduta desleal por parte do escritório. Serviços advocatícios devidamente prestados. Dever de remuneração. Irregularidade na forma de Cobrança de honorários advocatícios por meio de protesto de boleto bancário. Vedação pelo Código de Ética da OAB (art. 52). Ausência de previsão contratual e de concordância expressa da apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Tratam os presente autos de Ação de Reconhecimento e Declaração Judicial de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Requerimento à Concessão de Tutela Antecipada de urgência inaudita altera pars, proposta pela apelante em face do escritório de advocacia apelado, visando a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 1.378,37 (mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), cujo vencimento se deu no dia 02/02/2023 e de R$ 1.077,76 (mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) cujo vencimento se deu no dia 02/08/2023. 2. Da narrativa exordial extrai-se que a autora tem por tese principal a inexistência de vínculo obrigacional entre os ora litigantes (p. 18), ou seja, a carência de contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado entre autora e réu. Subsidiariamente sustenta que, na eventualidade da existência de tal instrumento contratual este seria nulo por vício de consentimento mediante coação e erro. II. Questão em discussão: 3. A irresignação da parte apelante funda-se na validade do contrato apresentado e, bem assim, na prestação efetiva dos serviços contratados, que teria culminado no êxito da pretensão judicial patrocinada na lide que redundou na concessão, em prol dos profissionais do magistério, de 60% (sessenta por cento) do valor dos precatórios do FUNDEF. Por essas razão, interessa ao deslinde a análise da validade do contrato em questão e da consequente cobrança dele oriunda, sob a perspectiva do direito privado contratualista e de normas consumeristas aplicáveis à situação. III. Razões de decidir: 4. Compulsando-se os autos, é possível observar que o Apelado acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão, firmado pela ora Apelante (fl. 534). O instrumento é claro ao trazer como objeto a prestação de serviços consubstanciados em acompanhamento jurídico nos autos da ACO nº 683/CE, bem como ao prever que o contratante se obrigaria a remunerar o escritório em questão com a quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos valores a serem recebidos em razão dos serviços contratados. 5. Tal circunstância infirma o argumento de que a Recorrente não possuía ciência da contratação da banca em questão e de que haveria o pagamento dos respectivos honorários caso a categoria obtivesse êxito na demanda, bem como, sendo descabida a alegação de eventual inviabilidade da ata deliberativa da assembleia em que foi realizada a contratação de banca de advogados. 6. Quanto ao alegado vício de consentimento, não há registro de qualquer circunstância que tenha prejudicado a liberdade da Apelante em buscar mais informações (inclusive técnicas) sobre a situação, diante de possíveis dúvidas e da hesitação em firmar o negócio. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem uma orientação desleal por parte do Apelado na contratação, no sentido de que a falta do contrato resultaria em prejuízo na obtenção da verba. 7. É importante ressaltar que não há evidências de ausência ou má prestação dos serviços advocatícios previstos no contrato. Na verdade, o escritório Apelado trabalhou efetivamente para aplicar as verbas do FUNDEF em alinhamento com os interesses da categoria, prestando os serviços desde 2015. Embora o sindicato não tenha sido parte da ACO nº 683, atuou como amicus curiae, contribuindo para a defesa dos direitos dos professores beneficiados e utilizando os serviços do escritório. 8. Os autos demonstram que o Apelado forneceu consultorias sobre o tema e atuou juridicamente para assegurar o repasse de 60% dos recursos da ACO nº 683 aos profissionais do magistério, por meio da elaboração de manifestações, memoriais e petições, incluindo pedidos de liberação de recursos que foram atendidos em favor dos professores. Além disso, a entidade ajuizou a Ação Civil Pública nº 0251860-79.2021.8.06.0001, com o objetivo de garantir esses 60% para os profissionais da educação, considerando a falta de legislação específica à época. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença objurgada quanto a este capítulo e, como consequência da não comprovação de nulidades contratuais, revela-se válido o contrato firmado entre a Apelante e o escritório Recorrido, admitindo a regular atuação deste e o consequente direito à remuneração, em consonância com o art. 22, caput e § 7º, da Lei nº 8.906/94. 10. O presente deslinde cinge-se também em avaliar se merece acolhimento a irresignação da parte autora/apelante, a qual sustenta ser incabível a cobrança de honorários advocatícios, através da emissão de duplicata mercantil, nos termos do art. 42 do Código de Ética da OAB. 11. Observa-se do Código de Ética da OAB, em especial dos art. 42 e 5º, que há expressa vedação quanto à emissão e protesto de título de crédito para cobrança de honorários advocatícios. 12. In casu, a cobrança se encontra fundada em duplicata com tiragem de protesto, consubstanciada em boleto bancário, que, por certo, vai de encontro ao texto expresso do artigo supra e ao próprio instrumento contratual, que sequer prevê essa forma de cobrança (fl. 534). IV. Dispositivo: 13. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para declarar a nulidade dos boletos bancários utilizados para cobrança dos honorários, devendo estes serem cobrados na forma pactuada na cláusula 04 do contrato à fl. 534. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0278668-53.2023.8.06.0001 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0278668-53.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de utilização de prova emprestada, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada nos autos do processo nº 0218891-40.2023.8.06.0001, eventual falsidade de assinatura deve ser analisada caso a caso, não se podendo concluir que a existência de fraude em uma assinatura poderia viciar todas as demais, haja vista se tratarem de relações jurídicas distintas, e, no caso concreto, não se vislumbra qualquer discrepância entre a assinatura constante no documento de ID 119472411 e no instrumento de procuração de ID 119473366. Nessa ordem de ideias, restando suficientemente demonstradas a contratação do escritório e a efetiva prestação do serviço, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a ação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE NASCIMENTO PINHEIRO em 23/01/2025 23:59.

Juntada de ofício

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127271614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127271614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127271614

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

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