Procedimento Comum Cível 0846806-30.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0846806-30.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846806-30.2014.8.06.0001. AUTOR: FLAVIO REIS GARCIA e outros REU: META CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: ""De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo como julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. ID 120332836." Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo]

02/12/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 154693518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 154693518

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154693518

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127874111

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