Execução de Título Extrajudicial 3000927-27.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000927-27.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 17/12/2024

07/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

07/01/2025, 12:05

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:20

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127716507

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONATHAN VIEIRA DE MORAIS EXECUTADO: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES - LTDA SENTENÇA 1. Inicialmente, esclarece-se que as AÇÕES DE EXEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL podem ser propostas no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título ou na situação dos bens do devedor (art. 781, inc. I, do CPC). 2. Ademais, explica-se que o domicílio do consumidor somente seria aplicado de forma absoluta nas AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL se este se encontrasse no polo passivo da presente demanda (RI 0302852-83.2017.8.24.0033 - TJ/SC), o que não é o caso. 3. Nesse sentido, empós análise acurada dos autos e considerando a regra geral prevista no art. 781 do CPC, constata-se que o domicílio do executado não pertence à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 107060842 - Doc. 02). 4. Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 781, inc. I, do CPC. 5. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 6. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc. III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. 7. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 8. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000927-27.2024.8.06.0002

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONATHAN VIEIRA DE MORAIS EXECUTADO: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES - LTDA SENTENÇA 1. Inicialmente, esclarece-se que as AÇÕES DE EXEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL podem ser propostas no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título ou na situação dos bens do devedor (art. 781, inc. I, do CPC). 2. Ademais, explica-se que o domicílio do consumidor somente seria aplicado de forma absoluta nas AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL se este se encontrasse no polo passivo da presente demanda (RI 0302852-83.2017.8.24.0033 - TJ/SC), o que não é o caso. 3. Nesse sentido, empós análise acurada dos autos e considerando a regra geral prevista no art. 781 do CPC, constata-se que o domicílio do executado não pertence à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 107060842 - Doc. 02). 4. Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 781, inc. I, do CPC. 5. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 6. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc. III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. 7. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 8. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000927-27.2024.8.06.0002

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127716507

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127716507

29/11/2024, 16:30

Extinto o processo por incompetência territorial

28/11/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2024, 16:30

SENTENÇA

•28/11/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONATHAN VIEIRA DE MORAIS EXECUTADO: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES - LTDA SENTENÇA 1. Inicialmente, esclarece-se que as AÇÕES DE EXEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL podem ser propostas no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título ou na situação dos bens do devedor (art. 781, inc. I, do CPC). 2. Ademais, explica-se que o domicílio do consumidor somente seria aplicado de forma absoluta nas AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL se este se encontrasse no polo passivo da presente demanda (RI 0302852-83.2017.8.24.0033 - TJ/SC), o que não é o caso. 3. Nesse sentido, empós análise acurada dos autos e considerando a regra geral prevista no art. 781 do CPC, constata-se que o domicílio do executado não pertence à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 107060842 - Doc. 02). 4. Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 781, inc. I, do CPC. 5. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 6. Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc. III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. 7. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 8. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000927-27.2024.8.06.0002

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127716507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127716507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127716507

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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