Execução de Título Extrajudicial 3001729-97.2016.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001729-97.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ARACATIEXECUTADO: JOSE ARISNON MELO DE LIMA SOBRINHO, ESPÓLIO DE ALEÍNA DE MELO LIMA VASCONCELOS D E C I S Ã O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido retro (id 111505095), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001729-97.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Correção Monetária] INTIME-SE o condomínio exequente para indicar outros bens da parte executada ESPÓLIO DE ALEÍNA DE MELO LIMA VASCONCELOS passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001729-97.2016.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Correção Monetária]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ARACATIPROMOVIDO(A)(S): ESPÓLIO DE ALEÍNA DE MELO LIMA VASCONCELOS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 302, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 21.767 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza (id 21448722), vencidas entre junho a outubro de 2016, cujo valor nominal atualizado até 07/05/2024, acrescido de encargos, totaliza R$ 9.619,38 (nove mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). O presente feito já se encontra em estágio avançado, com penhora e avaliação do bem imóvel (id 7828735), com respectiva averbação prévia à alienação ao leilão judicial eletrônico (id 21448722). Constata-se a desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado (R$ 350.000,00) e o valor da dívida (R$ 9.619,38), levando-se em conta o princípio de que a execução deve ser o menos gravosa possível para o executado, o excesso de penhora resta caracterizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de leilão judicial eletrônico, com fulcro no art. 805 do CPC. INTIME-SE o condomínio exequente para indicar outros bens da parte executada ESPÓLIO DE ALEÍNA DE MELO LIMA VASCONCELOS passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194255926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194255926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194255926

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 164889224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164889224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164889224

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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legal

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