Execução de Título Extrajudicial 3002269-49.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 18/12/2024

13/01/2025, 14:41

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:22

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127856191

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO REQUERIDO: CONDOMINIO BELO HORIZONTE SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002269-49.2024.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO em face de CONDOMINIO BELO HORIZONTE. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que foi ajuizada ação de execução de nº 3000190-97.2024.8.06.0010, em trâmite nesta Unidade de Juizado, tendo o ora autor como executado. Este opôs embargos à execução em ação autônoma (qual seja o presente feito), em vez de opô-los nos mesmos autos da ação de execução supramencionada. Preceitua a Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Dispõe o Código de Processo Civil, quanto aos embargos à execução: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O próprio §1º do art. 53 da Lei 9.099/95 remete ao art. 52, inciso IX, que trata dos embargos na execução judicial, bem como a parte final do parágrafo mencionado trata da oposição de embargos verbais ou escritos, nos direcionando no sentido de que a impugnação via embargos à execução nos juizados especiais é incidental. Ademais, cumpre salientar que um dos princípios que regem o rito sumaríssimo dos juizados especiais é o da Simplicidade, art. 2º da Lei nº 9.099/95. Outrossim, observa-se que foi cadastrado no sistema processual o presente feito como ação de execução, sem haver título executivo líquido e certo a ser executado, o que corrobora ainda mais com a inadequação da via eleita. Dessa forma, tem-se que a extinção do processo é medida que se impõe. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127856191

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127856191

29/11/2024, 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão

23/11/2024, 15:48

Distribuído por dependência

23/11/2024, 15:48

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 16:00

SENTENÇA

•29/11/2024, 16:00