Execução de Título Extrajudicial 3002280-24.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002280-24.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002280-24.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 3001672-26.2024.8.06.0222, que tramitou neste Juizado e foi extinto sem resolução de mérito. Assim, determino o prosseguimento do feito, considerando o que segue abaixo. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.Esclarecer o tópico "DOS FATOS", tendo em vista que não resta claro se a ação é para executar parcelas não pagas decorrente de acordo ou taxas condominiais; 2. Esclarecer o valor da causa, tendo em vista que na petição inicial e planilha de débitos apresentam valores divergentes; 3. Caso trata-se de ação de execução de taxas condominiais, discriminar na petição todos o meses e anos que estão sendo cobrados e juntar as referidas atas de taxas condominiais; 4. Caso trata-se de ação de execução de parcelas não pagas decorrente de acordo extrajudicial firmado anteriormente, apresentar o instrumento do termo devidamente assinado pelas partes; 5. Planilha de débitos atualizada apenas com juros, multa e correção monetária e de acordo com o informado na petição inicial. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 25/09/2025. Documento: 175567650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175567650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175567650

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Despacho em 22/09/2025. Documento: 174918050

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174918050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174918050

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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