Procedimento Comum Cível 3006191-15.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006191-15.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIAGARA VIEIRA SOARES CUNHA, EDVALTER DA SILVA SENA FILHO REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU DESPACHO CPC. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. "compete ao postulante abastecer os autos de indicativos mínimos acerca de sua capacidade econômico-financeira, possibilitando ao Magistrado aferir o cabimento e adequação à hipótese da gratuidade da justiça". (Des. Francisco de Moura, no AI n. 0623866-48.2020.8.06.0000) Passo ao exame do pedido de gratuidade formulado pelos autores, no qual se alega insuficiência de recursos para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Nos termos do art. 98 do CPC "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, existem elementos que podem evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, qual seja: 1. Os requerentes exercem a função de professores universitários e, com exceção da declaração de hipossuficiência apresentada, não juntaram aos autos quaisquer documentos que comprovem seus rendimentos ou despesas, indispensáveis para a análise efetiva de sua condição econômica. Assim, não havendo como presumir a veracidade da alegação de insuficiência de recursos, necessária sua comprovação. Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019). Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pelos autores para, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos nos quais demonstrem que o patrimônio que lhe integra é insuficiente para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006191-15.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

02/12/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 20/04/2026. Documento: 199931551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199931551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199931551

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025. Documento: 168668541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168668541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168668541

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 154731677

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