Cumprimento de sentença 0022194-33.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

LUIZ ERNESTO DE PAULA

CPF

Autor

JOSE AIRTON GOMES

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE BRITTO COIMBRA

CPF

Reu

ROBERTO AQUINO COIMBRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA ARAUJO LOPES

OAB/CE 45896·CPF·Representa: Autor

ESTEVAO LEITAO DE CASTRO E SILVA

OAB/CE 6171·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

26/02/2026, 15:44

Desentranhado o documento

26/02/2026, 15:44

Juntada de outros documentos

26/02/2026, 15:43

Juntada de outros documentos

26/02/2026, 15:38

Juntada de relatório informativo

11/02/2026, 16:14

Juntada de informação

11/02/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 15:36

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127199335

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022194-33.2016.8.06.0117. REQUERENTE: LUIZ ERNESTO DE PAULA, JOSE AIRTON GOMES REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE BRITTO COIMBRA, ROBERTO AQUINO COIMBRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do retorno do AR de ID: 126042020. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127199335

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127199335

29/11/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:47

Todas as movimentações(108)

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

26/02/2026, 15:44

Desentranhado o documento

26/02/2026, 15:44

Juntada de outros documentos

26/02/2026, 15:43

Juntada de outros documentos

26/02/2026, 15:38

Juntada de relatório informativo

11/02/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 15:46

Despacho

•27/11/2024, 10:47

Juntada de informação

11/02/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 15:36

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127199335

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022194-33.2016.8.06.0117. REQUERENTE: LUIZ ERNESTO DE PAULA, JOSE AIRTON GOMES REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE BRITTO COIMBRA, ROBERTO AQUINO COIMBRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do retorno do AR de ID: 126042020. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127199335

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127199335

29/11/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:47

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:34

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:34

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 00:32

Mov. [90] - Expedição de Carta

17/09/2024, 09:09

Mov. [89] - Certidão emitida

17/09/2024, 09:06

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 11:02

Mov. [87] - Conclusão

07/08/2024, 17:55

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01827582-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 09:43

07/08/2024, 10:04

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 13:32

Mov. [84] - Certidão emitida

18/07/2024, 16:37

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 12:47

Mov. [82] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, adequar seu pedido de cumprimento de sentenca com a respectiva apuracao do saldo devedor, devendo apresentar, memoria de calculo, com fulcro no art. 524 do CPC.

18/07/2024, 10:39

Mov. [81] - Conclusão

31/01/2024, 16:33

Mov. [80] - Concluso para Despacho

07/12/2023, 11:57

Mov. [79] - Certidão emitida

07/12/2023, 11:57

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01840747-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/12/2023 10:55

07/12/2023, 11:13

Mov. [77] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/12/2023 atraves da guia n 117.1028664-06 no valor de 29,30

06/12/2023, 18:05

Mov. [76] - Mero expediente | Anote-se o nome do atual patrono da parte exequente no sistema SAJ. Em seguida, intime-se do inteiro teor do despacho de fl. 180. Expedientes necessarios.

04/12/2023, 20:16

Mov. [75] - Conclusão

01/12/2023, 14:04

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01839924-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/12/2023 09:57

01/12/2023, 10:04

Mov. [73] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1028664-06 - Custas Intermediarias

01/12/2023, 09:38

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199

17/11/2023, 22:14

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2023, 12:22

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2023, 10:40

Mov. [69] - Conclusão

19/04/2023, 17:11

Mov. [68] - Encerrar análise

19/04/2023, 17:11

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01810778-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 23:36

13/04/2023, 00:03

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048

31/03/2023, 22:46

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0104/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a certidao de fl.171. Exp.Nec. Advogados(s): Joao Lucio de Alcantara (OAB 34801/CE)

30/03/2023, 03:00

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037

16/03/2023, 22:23

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0082/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a certidao de fl.171. Exp.Nec. Advogados(s): Estevao Leitao de Castro E Silva (OAB 6171/CE)

15/03/2023, 02:29

Mov. [62] - Certidão emitida

15/03/2023, 00:42

Mov. [61] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a certidao de fl.171. Exp.Nec.

09/03/2023, 10:54

Mov. [60] - Conclusão

23/02/2023, 23:22

Mov. [59] - Decurso de Prazo

23/02/2023, 23:21

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0642/2022 Data da Publicacao: 09/11/2022 Numero do Diario: 2963

09/11/2022, 04:44

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 02:46

Mov. [56] - Certidão emitida

04/11/2022, 12:17

Mov. [55] - Certidão emitida

04/11/2022, 12:13

Mov. [54] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2022, 12:10

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 11:26

Mov. [52] - Conclusão

24/06/2022, 11:43

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01819163-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2022 20:27

22/06/2022, 20:33

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2022 Data da Publicacao: 15/06/2022 Numero do Diario: 2865

14/06/2022, 22:10

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0448/2022 Teor do ato: Desarquivem-se os autos. Proceda a Secretaria a habilitacao do patrono dos requeridos no sistema SAJ. Em seguida, intimem-se para que venham aos autos requerer o que entender de direito. Exp.Nec. Advogados(s): Joao Lucio de Alcantara (OAB 34801/CE)

13/06/2022, 02:28

Mov. [48] - Certidão emitida

10/06/2022, 14:44

Mov. [47] - Desarquivamento

07/06/2022, 14:51

Mov. [46] - Mero expediente | Desarquivem-se os autos. Proceda a Secretaria a habilitacao do patrono dos requeridos no sistema SAJ. Em seguida, intimem-se para que venham aos autos requerer o que entender de direito. Exp.Nec.

25/05/2022, 13:14

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 15:34

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00335058-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2021 21:55

14/12/2021, 22:20

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00335057-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2021 21:34

14/12/2021, 21:45

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00335056-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/12/2021 21:25

14/12/2021, 21:45

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00335055-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 14/12/2021 21:13

14/12/2021, 21:43

Mov. [40] - Definitivo

31/03/2017, 11:34

Mov. [39] - Trânsito em julgado

31/03/2017, 11:26

Mov. [38] - Certidão emitida

31/03/2017, 11:23

Mov. [37] - Mero expediente | O presente feito ja fora sentenciado.Cumpra a Secretaria os expedientes determinados em audiencia.Exp. Nec..

27/03/2017, 14:24

Mov. [36] - Documento

14/03/2017, 12:21

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2017, 10:29

Mov. [34] - Homologação de Transação | em audiencia

14/03/2017, 09:00

Mov. [33] - Conclusão

03/03/2017, 12:24

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

03/03/2017, 12:24

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10002572-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2017 19:44

03/03/2017, 09:27

Mov. [30] - Certidão emitida

21/02/2017, 15:15

Mov. [29] - Documento

21/02/2017, 15:13

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10001866-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/02/2017 15:43

14/02/2017, 16:24

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10001796-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/02/2017 18:12

14/02/2017, 08:47

Mov. [26] - Certidão emitida

06/02/2017, 08:36

Mov. [24] - Documento

06/02/2017, 08:36

Mov. [25] - Mandado

06/02/2017, 08:36

Mov. [23] - Certidão emitida

30/01/2017, 14:18

Mov. [22] - Documento

30/01/2017, 14:16

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

30/01/2017, 11:46

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10000957-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2017 17:03

27/01/2017, 17:44

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10000954-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2017 16:44

27/01/2017, 17:44

Mov. [18] - Certidão emitida

19/01/2017, 11:00

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0008/2017 Data da Disponibilizacao: 16/01/2017 Data da Publicacao: 23/01/2017 Numero do Diario: 1592 Pagina: 473

17/01/2017, 11:08

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0008/2017 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria intimada da audiencia de justificacao previa designada para o dia 14 de marco de 2017 as 09:00 horas na sala de audiencias da 1 vara civel da comarca de Maracanau. Advogados(s): Estevao Leitao de Castro E Silva (OAB 6171/CE)

13/01/2017, 11:15

Mov. [15] - Certidão emitida

13/01/2017, 09:50

Mov. [14] - Expedição de Mandado

12/01/2017, 15:02

Mov. [13] - Expedição de Mandado

12/01/2017, 14:58

Mov. [12] - Certidão emitida

12/01/2017, 10:30

Mov. [11] - Expedição de Carta

12/01/2017, 10:26

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2017/000110-4 Situacao: Cancelado em 11/01/2017 Local: Maracanau / Secretaria da 1 Vara Civel

11/01/2017, 09:10

Mov. [9] - Certidão emitida

10/01/2017, 17:02

Mov. [8] - Audiência Designada | Fica Vossa Senhoria intimada da audiencia de justificacao previa designada para o dia 14 de marco de 2017 as 09:00 horas na sala de audiencias da 1 vara civel da comarca de Maracanau.

10/01/2017, 15:30

Mov. [7] - Audiência Designada | Justificacao Previa Data: 14/03/2017 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

10/01/2017, 15:28

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2016, 08:44

Mov. [5] - Conclusão

08/07/2016, 11:39

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10005935-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/06/2016 11:57

23/06/2016, 12:05

Mov. [3] - Mero expediente | Rh.Cls.Visto em inspecao judicial anual.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessao da gratuidade requestada na inicial, de logo indeferida a simples declaracao produzida unilateralmente pela parte interessada.Exp. Nec.

19/05/2016, 13:20

Mov. [2] - Conclusão

01/04/2016, 19:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/04/2016, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2024, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 10:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/12/2023, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2023, 20:16

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2023, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2017, 14:24

Sentença

•14/03/2017, 12:21

Sentença

•14/03/2017, 12:21

Ata de Audiência (Outras)

•14/03/2017, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2016, 08:44

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/10/2025, 15:46

Despacho

•27/11/2024, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2024, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 10:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/12/2023, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2023, 20:16

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2023, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2017, 14:24

Sentença

•14/03/2017, 12:21

Sentença

•14/03/2017, 12:21

Ata de Audiência (Outras)

•14/03/2017, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2016, 08:44

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2016, 13:20