Procedimento Comum Cível 0185720-68.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185720-68.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2025, 16:01

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 16:02

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136781810

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136781810

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARBOMIL QUIMICA S A REU: ENEL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0185720-68.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Sustação de Protesto] Intime-se a parte contrária, por intermédio de seu patrono judicial (DJEN), para querendo apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação contido no ID nº 133061908 no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para decisão sobre recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136781810

20/02/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 19:15

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:17

Decorrido prazo de CARBOMIL QUIMICA S A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:45

Juntada de Petição de recurso

22/01/2025, 17:39

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127883231

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARBOMIL QUIMICA S A REU: ENEL SENTENÇA Carbomil Química S/A propôs a presente Ação Cautelar de Impedimento/Sustação de Protesto contra a Companhia Energética do Ceará - COELCE/ENEL, fundamentada em alegações detalhadas. A parte autora relata que, em 10 de dezembro de 2018, foi surpreendida com intimações de protesto referentes a dois boletos bancários, totalizando R$ 729.534,75, valores estes que seriam protestados nos dias 11 e 12 de dezembro de 2018. Alega que tais boletos, referentes a dívidas do ano de 2015, não possuem liquidez, certeza ou exigibilidade, não tendo sido cobrados em momento oportuno, o que viola a legalidade do protesto de tais valores sem título de crédito correspondente. Outrossim, o mencionado documento não tem força para apontamento a protesto, vez que não é título de crédito cambial formal, e não foi amparado por título de crédito cambial, e sim por fatura de energia elétrica. Alega que se encontra com suas faturas de energia elétrica em dia, inexistindo valor em aberto. Além disso, a autora sustentou que a falta de comprovação da entrega física dos títulos constitui mais uma irregularidade. Em decorrência de tais eventos e para evitar danos mais graves, a autora solicita a sustação do protesto e busca a tutela jurídica para discutir o mérito da suposta dívida em Ação Revisional de contrato de energia elétrica. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora destacou a prescrição do título, de acordo com o artigo 206, parágrafo 3°, inciso VIII do Código Civil, que estipula o prazo de três anos para a prescrição da pretensão de cobrança de título de crédito. Adicionalmente, alegou possíveis irregularidades e abusividade nas cobranças feitas pela ré, amparando-se nos princípios da boa-fé contratual. Pugna, assim, pela concessão da liminar para o cancelamento do protesto, destacando os perigos de danos irreparáveis à sua reputação comercial e financeira, caso a medida não fosse deferida. No mérito, requer a confirmação da liminar. Afirma, ainda, que deverá propor, como ação principal, Ação Revisional de Contrato de Energia Elétrica. Despacho inicial determinou a citação da promovida (ID n° 118574065). Diante das alegações, a parte ré, COELCE, apresentou contestação (ID n°118574074), argumentando que o débito da unidade consumidora não está prescrito. Argumentou que as dívidas referentes ao consumo de energia elétrica dos meses de outubro e dezembro de 2015 somam o valor mencionado pela autora, e que tais cobranças seguem os prazos prescricionais do Código Civil de 2002, especificamente o artigo 205, que prevê um prazo de prescrição de dez anos para ações pessoais, ao invés do prazo trienal que é demandado, inaplicável para serviços de fornecimento de energia elétrica. A COELCE alegou ainda litispendência, revelando que o débito já estava sendo discutido em um mandado de segurança prévio (n° 0002470-78.2018.8.06.0115). Sobre a regularidade do protesto, a ré justificou que adotou medidas dentro da legalidade para a inscrição da dívida, consistente em um procedimento regular de protesto para dívidas de consumo. Defende que a dívida é referente às faturas do período de 23/10/2015 e 28/12/2015, e que agiu em exercício regular de direito. Sobre a contestação, a autora manifestou-se em réplica (ID nº 118577536), reafirmando que o mandado de segurança mencionado não discute o débito em questão e que, portanto, não há litispendência. Petição da parte autora, em que apresenta o pedido principal, para Cancelamento do Protesto e Revisão Contratual com Pedido de Reconhecimento de Inexistência do Débito, pugnando pela procedência da ação, para conceder a sustação e cancelamento do protesto, consequentemente a nulidade da cobrança, bem como o reconhecimento de sua prescrição. (ID 118577544). Decisão de saneamento decretou a revelia do promovido, afastou a preliminar de litispendência e determinou a realização de perícia judicial. (ID n° 118577562). Petição da ré pugnando pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, tendo em vista que os protestos que ensejaram o ajuizamento da ação foram cancelados (ID n°118578181) Laudo Pericial apresentado nos autos (ID 118578655), com esclarecimentos complementares (ID 118579254). Decisão homologou o laudo pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide (ID nº 118579270). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora propôs, inicialmente, Medida Cautelar Preventiva para Sustação de Protesto, em decorrência do recebimento de intimações de protesto, acompanhadas de dois boletos bancários, no valor de R$ 384.312,74 e de R$ 345.222,01, expedidos pela demandada, através do 8º Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza e Cartório Ossian Araripe. Posteriormente, a promovente apresentou pedido principal de Cancelamento do Protesto e Revisão Contratual com Pedido de Reconhecimento de Inexistência de Débito. De início, entendo que deverá ser aplicado ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de produtos (art. 3º, CDC). Isso porque, em que pese o promovente utilizar o serviço prestado pela ré como fomento de sua atividade econômica, e não como destinatário final, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, nesses casos, a teoria finalista mitigada, permitindo a aplicação da legislação consumerista quando se verificar uma vulnerabilidade do comprador frente ao vendedor, o que se verifica no caso em tela, visto a hipossuficiência técnica da parte autora. Aproveito e colaciono julgados com mencionado entendimento, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1787192 BA 2020/0293935-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Analisando-se os autos, verifica-se que o autor apresentou Intimação de Protesto de débitos no valor de R$ 384.312,74 (ID 118579884) e R$ 345.222,01 (ID 118579885), faturas de energia elétrica (ID 118579892). A ré, por sua vez, defende que os débitos são referentes às faturas no período de 23/10/2015 e 28/12/2015, e que agiu em exercício regular de direito, procedendo com cobranças em decorrência da inadimplência do requerente. Contudo, alega que os protestos foram cancelados, apresentando, ainda, as correspondentes cartas de anuência (ID 118577529 e 118577531). De início, verifica-se que a requerida pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, em decorrência do cancelamento dos protestos, no entanto, observa-se que o cerne da ação é bem mais amplo, buscando o autor o reconhecimento da inexistência do débito, de forma a impossibilitar sua cobrança por qualquer meio. Nessa esteira, entendo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças, ônus que incumbe ao credor. Isso porque, inicialmente, denota-se que se referem a faturas muito anteriores à realização dos protestos, aproximadamente 3 anos de diferença, não havendo qualquer outra comprovação de cobrança de tais débitos ao devedor. O Laudo Pericial elaborado em Juízo (ID 118578655) destacou que a fatura de energia elétrica da parte autora com vencimento em 27/06/2018 informar a cobrança de multa por atraso de pagamento referente à fatura de 05/2018 e a cobrança de juros referente à fatura de 02/2018, não havendo qualquer menção a multa ou juros referente a faturas do ano de 2015. Ademais, na área de Avisos, não se verifica a informação de faturas vencidas e não pagas. A fatura com vencimento em agosto de 2018, na área de Valores de Faturamento, também não há qualquer menção a multa ou juros referentes a faturas do ano de 2015. Assim, prosseguiu com as demais faturas apresentadas. Atesta que as faturas de junho a novembro de 2018 possuem informações claras ou suficientes ao não indicar em seu corpo qualquer fatura vencida e não paga para o ano de 2015. Ademais, as faturas que supostamente teriam gerado o débito em comento (ID 118574068 e 118574073) tratam-se de duas faturas resumo e que estas possuem todas as informações referentes a uma fatura resumo, com exceção de informar a que mês/ano (mês de referência de faturamento) estas se referem (ver item 6.1.2 Resumo da Fatura). As demais informações como as quantidades de consumo de energia e juros, por exemplo, são obrigatórias apenas para uma fatura do tipo completa. Mencione-se que a fatura completa não foi apresentada pela requerida. Mencione-se, ainda, que a requerida impugna o laudo alegando que as faturas analisadas são referentes a 2018, ou seja, emitidas 3 anos após as faturas que geraram os débitos protestados, e que a Enel possui outros meios de informação acerca de débitos antigos, como, por exemplo, notificações e reavisos de vencimento. No entanto, a promovida não apresentou qualquer elemento que corrobore a cobrança do débito em questão por outro meio, sequer que tenha avisado ao consumidor acerca de sua inadimplência. Importante esclarecer que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento mostrou-se apto a avaliar a regularidade das cobranças. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÕES GENÉRICAS DO EXEQUENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COMO DOS QUESITOS QUE ENTENDIA QUE DEVERIAM SER RESPONDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação do exequente, ora recorrente, com a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito contido na petição de fl. 158, bem como determinou o arquivamento dos autos, haja vista a ocorrência de levantamento pelo promovente, aqui apelante, da quantia bloqueada das contas bancárias da ré FAELCE. 2. As informações prestadas pelo Laudo Pericial realizado por perito sem qualquer interesse na lide, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Portanto, não se prende o magistrado à planilha ou laudo apresentado, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. 3. Nessa toada, a presunção relativa de veracidade só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo com o laudo pericial, pois, cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato excesso ou não de execução. 4. In casu, o recorrente, ao impugnar o laudo acostado às fls. 277-294, apresentou manifestação genérica, sem fundamentação técnica necessária, mas apenas se limitando a discordar das respostas dos quesitos. 5. Observa-se, ademais, que em todo o transcurso do processo o Juízo de Origem apreciou os questionamentos do recorrente quando este se manifestou acerca dos cálculos, bem como oportunizou o autor apresentar Assistente Técnico, o que deixou de fazer. 6. Vislumbra-se, ainda, que a tese recursal concentra-se na alteração da base de cálculo para aplicação do RMI do autor no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais) a partir de maio de 2012 que sequer foi combatida quando da apresentação do laudo pericial e nem quando da prolatação da decisão ora atacada. 7. Portanto, considerando que a parte apelante não apresentou outros elementos de prova, tem-se que deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0185720-68.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Sustação de Protesto] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00158097320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). Por fim, reconheço a perda do objeto apenas no que concerne ao pedido de cancelamento do protesto, considerando a informação apresentada pela requerida de que já enviou as devidas cartas de anuência ao cartório competente. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela requerida em face do promovente, objetos dos autos. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 14:08

Despacho

•20/02/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARBOMIL QUIMICA S A REU: ENEL SENTENÇA Carbomil Química S/A propôs a presente Ação Cautelar de Impedimento/Sustação de Protesto contra a Companhia Energética do Ceará - COELCE/ENEL, fundamentada em alegações detalhadas. A parte autora relata que, em 10 de dezembro de 2018, foi surpreendida com intimações de protesto referentes a dois boletos bancários, totalizando R$ 729.534,75, valores estes que seriam protestados nos dias 11 e 12 de dezembro de 2018. Alega que tais boletos, referentes a dívidas do ano de 2015, não possuem liquidez, certeza ou exigibilidade, não tendo sido cobrados em momento oportuno, o que viola a legalidade do protesto de tais valores sem título de crédito correspondente. Outrossim, o mencionado documento não tem força para apontamento a protesto, vez que não é título de crédito cambial formal, e não foi amparado por título de crédito cambial, e sim por fatura de energia elétrica. Alega que se encontra com suas faturas de energia elétrica em dia, inexistindo valor em aberto. Além disso, a autora sustentou que a falta de comprovação da entrega física dos títulos constitui mais uma irregularidade. Em decorrência de tais eventos e para evitar danos mais graves, a autora solicita a sustação do protesto e busca a tutela jurídica para discutir o mérito da suposta dívida em Ação Revisional de contrato de energia elétrica. Como fundamento jurídico do pedido, a parte autora destacou a prescrição do título, de acordo com o artigo 206, parágrafo 3°, inciso VIII do Código Civil, que estipula o prazo de três anos para a prescrição da pretensão de cobrança de título de crédito. Adicionalmente, alegou possíveis irregularidades e abusividade nas cobranças feitas pela ré, amparando-se nos princípios da boa-fé contratual. Pugna, assim, pela concessão da liminar para o cancelamento do protesto, destacando os perigos de danos irreparáveis à sua reputação comercial e financeira, caso a medida não fosse deferida. No mérito, requer a confirmação da liminar. Afirma, ainda, que deverá propor, como ação principal, Ação Revisional de Contrato de Energia Elétrica. Despacho inicial determinou a citação da promovida (ID n° 118574065). Diante das alegações, a parte ré, COELCE, apresentou contestação (ID n°118574074), argumentando que o débito da unidade consumidora não está prescrito. Argumentou que as dívidas referentes ao consumo de energia elétrica dos meses de outubro e dezembro de 2015 somam o valor mencionado pela autora, e que tais cobranças seguem os prazos prescricionais do Código Civil de 2002, especificamente o artigo 205, que prevê um prazo de prescrição de dez anos para ações pessoais, ao invés do prazo trienal que é demandado, inaplicável para serviços de fornecimento de energia elétrica. A COELCE alegou ainda litispendência, revelando que o débito já estava sendo discutido em um mandado de segurança prévio (n° 0002470-78.2018.8.06.0115). Sobre a regularidade do protesto, a ré justificou que adotou medidas dentro da legalidade para a inscrição da dívida, consistente em um procedimento regular de protesto para dívidas de consumo. Defende que a dívida é referente às faturas do período de 23/10/2015 e 28/12/2015, e que agiu em exercício regular de direito. Sobre a contestação, a autora manifestou-se em réplica (ID nº 118577536), reafirmando que o mandado de segurança mencionado não discute o débito em questão e que, portanto, não há litispendência. Petição da parte autora, em que apresenta o pedido principal, para Cancelamento do Protesto e Revisão Contratual com Pedido de Reconhecimento de Inexistência do Débito, pugnando pela procedência da ação, para conceder a sustação e cancelamento do protesto, consequentemente a nulidade da cobrança, bem como o reconhecimento de sua prescrição. (ID 118577544). Decisão de saneamento decretou a revelia do promovido, afastou a preliminar de litispendência e determinou a realização de perícia judicial. (ID n° 118577562). Petição da ré pugnando pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, tendo em vista que os protestos que ensejaram o ajuizamento da ação foram cancelados (ID n°118578181) Laudo Pericial apresentado nos autos (ID 118578655), com esclarecimentos complementares (ID 118579254). Decisão homologou o laudo pericial e anunciou o julgamento antecipado da lide (ID nº 118579270). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora propôs, inicialmente, Medida Cautelar Preventiva para Sustação de Protesto, em decorrência do recebimento de intimações de protesto, acompanhadas de dois boletos bancários, no valor de R$ 384.312,74 e de R$ 345.222,01, expedidos pela demandada, através do 8º Tabelionato de Notas e Protestos de Fortaleza e Cartório Ossian Araripe. Posteriormente, a promovente apresentou pedido principal de Cancelamento do Protesto e Revisão Contratual com Pedido de Reconhecimento de Inexistência de Débito. De início, entendo que deverá ser aplicado ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de produtos (art. 3º, CDC). Isso porque, em que pese o promovente utilizar o serviço prestado pela ré como fomento de sua atividade econômica, e não como destinatário final, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, nesses casos, a teoria finalista mitigada, permitindo a aplicação da legislação consumerista quando se verificar uma vulnerabilidade do comprador frente ao vendedor, o que se verifica no caso em tela, visto a hipossuficiência técnica da parte autora. Aproveito e colaciono julgados com mencionado entendimento, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1787192 BA 2020/0293935-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Analisando-se os autos, verifica-se que o autor apresentou Intimação de Protesto de débitos no valor de R$ 384.312,74 (ID 118579884) e R$ 345.222,01 (ID 118579885), faturas de energia elétrica (ID 118579892). A ré, por sua vez, defende que os débitos são referentes às faturas no período de 23/10/2015 e 28/12/2015, e que agiu em exercício regular de direito, procedendo com cobranças em decorrência da inadimplência do requerente. Contudo, alega que os protestos foram cancelados, apresentando, ainda, as correspondentes cartas de anuência (ID 118577529 e 118577531). De início, verifica-se que a requerida pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, em decorrência do cancelamento dos protestos, no entanto, observa-se que o cerne da ação é bem mais amplo, buscando o autor o reconhecimento da inexistência do débito, de forma a impossibilitar sua cobrança por qualquer meio. Nessa esteira, entendo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças, ônus que incumbe ao credor. Isso porque, inicialmente, denota-se que se referem a faturas muito anteriores à realização dos protestos, aproximadamente 3 anos de diferença, não havendo qualquer outra comprovação de cobrança de tais débitos ao devedor. O Laudo Pericial elaborado em Juízo (ID 118578655) destacou que a fatura de energia elétrica da parte autora com vencimento em 27/06/2018 informar a cobrança de multa por atraso de pagamento referente à fatura de 05/2018 e a cobrança de juros referente à fatura de 02/2018, não havendo qualquer menção a multa ou juros referente a faturas do ano de 2015. Ademais, na área de Avisos, não se verifica a informação de faturas vencidas e não pagas. A fatura com vencimento em agosto de 2018, na área de Valores de Faturamento, também não há qualquer menção a multa ou juros referentes a faturas do ano de 2015. Assim, prosseguiu com as demais faturas apresentadas. Atesta que as faturas de junho a novembro de 2018 possuem informações claras ou suficientes ao não indicar em seu corpo qualquer fatura vencida e não paga para o ano de 2015. Ademais, as faturas que supostamente teriam gerado o débito em comento (ID 118574068 e 118574073) tratam-se de duas faturas resumo e que estas possuem todas as informações referentes a uma fatura resumo, com exceção de informar a que mês/ano (mês de referência de faturamento) estas se referem (ver item 6.1.2 Resumo da Fatura). As demais informações como as quantidades de consumo de energia e juros, por exemplo, são obrigatórias apenas para uma fatura do tipo completa. Mencione-se que a fatura completa não foi apresentada pela requerida. Mencione-se, ainda, que a requerida impugna o laudo alegando que as faturas analisadas são referentes a 2018, ou seja, emitidas 3 anos após as faturas que geraram os débitos protestados, e que a Enel possui outros meios de informação acerca de débitos antigos, como, por exemplo, notificações e reavisos de vencimento. No entanto, a promovida não apresentou qualquer elemento que corrobore a cobrança do débito em questão por outro meio, sequer que tenha avisado ao consumidor acerca de sua inadimplência. Importante esclarecer que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento mostrou-se apto a avaliar a regularidade das cobranças. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÕES GENÉRICAS DO EXEQUENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COMO DOS QUESITOS QUE ENTENDIA QUE DEVERIAM SER RESPONDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação do exequente, ora recorrente, com a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito contido na petição de fl. 158, bem como determinou o arquivamento dos autos, haja vista a ocorrência de levantamento pelo promovente, aqui apelante, da quantia bloqueada das contas bancárias da ré FAELCE. 2. As informações prestadas pelo Laudo Pericial realizado por perito sem qualquer interesse na lide, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Portanto, não se prende o magistrado à planilha ou laudo apresentado, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. 3. Nessa toada, a presunção relativa de veracidade só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo com o laudo pericial, pois, cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato excesso ou não de execução. 4. In casu, o recorrente, ao impugnar o laudo acostado às fls. 277-294, apresentou manifestação genérica, sem fundamentação técnica necessária, mas apenas se limitando a discordar das respostas dos quesitos. 5. Observa-se, ademais, que em todo o transcurso do processo o Juízo de Origem apreciou os questionamentos do recorrente quando este se manifestou acerca dos cálculos, bem como oportunizou o autor apresentar Assistente Técnico, o que deixou de fazer. 6. Vislumbra-se, ainda, que a tese recursal concentra-se na alteração da base de cálculo para aplicação do RMI do autor no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais) a partir de maio de 2012 que sequer foi combatida quando da apresentação do laudo pericial e nem quando da prolatação da decisão ora atacada. 7. Portanto, considerando que a parte apelante não apresentou outros elementos de prova, tem-se que deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0185720-68.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Sustação de Protesto] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00158097320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). Por fim, reconheço a perda do objeto apenas no que concerne ao pedido de cancelamento do protesto, considerando a informação apresentada pela requerida de que já enviou as devidas cartas de anuência ao cartório competente. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela requerida em face do promovente, objetos dos autos. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136781810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136781810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136781810

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARBOMIL QUIMICA S A em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127883231

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(35)