Procedimento Comum Cível 0252048-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252048-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO DE MOURA FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Cls. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0252048-67.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c pedido de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Suscitou o banco promovido, a título de matéria preliminar, a inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, notadamente um comprovante de residência válido. No entanto, conforme verifico dos autos (ID. 118924317), não assiste razão ao promovido no ponto, haja vistas que o comprovante de residência colacionado encontra-se no nome do requerente. Razão pela qual merece rejeição a preliminar. Indefiro ainda a preliminar arguida de impugnação à Justiça Gratuita, posto que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos contar evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão. As demais preliminares arguidas serão apreciadas na ocasião do julgamento, por confundirem-se com o mérito da causa. O ônus da prova foi invertido em desfavor do promovido, conforme decisão de ID. 118924299, por se tratar de relação de consumo, e pelo banco requerido possuir melhores condições técnicas de comprovar os fatos, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do C.P.C. Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo protestado ou requerido, venham-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito em respondência

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 176116583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176116583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176116583

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171159994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171159994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171159994

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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