Embargos à Execução 0267187-64.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0267187-64.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0267187-64.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALCANTARA MACEDO EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por FRANCISCO DAS CHAGAS ALCANTARA MACEDO contra o Estado do Ceará. A parte embargante (Id. 115394069) e a parte embargada (Id. 127007819) informam nos autos a extinção da execução fiscal e requerem a extinção dos embargos sem resolução de mérito, com base na perda superveniente de seu objeto. É o relatório. Decido. Consta nos autos que a execução fiscal foi extinta. Assim, ocorreu a superveniente perda de objeto dos embargos à execução, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Isto posto, em face das pretensões aduzidas nos autos pelas partes, DECLARO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO do presente feito com base nos artigos 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Ocorrendo a extinção do processo pela perda superveniente de seu objeto, os honorários deverão ser fixados com base no princípio da causalidade. Acessando a execução fiscal, verifiquei que a mesma foi extinta a pedido do exequente, oa embargado, depois da citação do embargante e do ajuizamento dos presentes embargos. Desse modo, o embargado deu causa ao ajuizamento da presente ação, devendo arcar com os honorários dos advogados do embargante. Assim sendo, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da inicial, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 10 do CPC. Sem custas, pois o embargado goza de isenção. Intimem-se as partes. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALCANTARA MACEDO em 12/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALCANTARA MACEDO em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)