Procedimento Comum Cível 0668008-38.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0668008-38.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS TEIXEIRA DE CAIRO REU: LOJA MARIA FUMACA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS TEIXEIRA DE CAIRO propôs a presente Ação de Indenização contra LOJA MARIA FUMAÇA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narra que foi surpreendido com o protesto indevido de um cheque, em 2003, da qual aflora um prejuízo de R$ 177,90, que não foi emitido por ele, em razão de extravio de talões de cheques enviados pelo Banco Itaú. Este extravio foi registrado em Boletim de Ocorrência, em 2001. Alega que, decorrente do protesto feito pela ré, o que vem lhe causando inúmeros transtornos, impossibilitando-o de receber talonários de cheques e implantar o limite do cheque especial junto ao Unibanco e ao Banco Itaú. Como fundamentação jurídica, o autor baseia seu pedido em dispositivos pertinentes do Código Civil que versam sobre a obrigação de reparação por danos morais, conforme o artigo 927, ressaltando que a responsabilidade civil da ré decorre da ausência de conferência e cuidados na aceitação do título. O autor pleiteia, além da retirada imediata de seu nome das listas de restrições de crédito, indenização no valor de R$ 88.950,00 pelos danos morais sofridos em razão do protesto indevido e suas consequências. Despacho inaugural recebe a petição inicial, concede a justiça gratuita, posterga a análise da tutela e determina a citação da parte ré (ID 119012838). Devidamente citada (ID 119011981), a parte ré apresentou contestação (ID 119011998 ao 119012021). Argumenta que não há nexo de causalidade entre o protesto do cheque e qualquer ato ilícito da sua parte, visto que agiu dentro da legalidade e com base na boa-fé, prosseguindo com o protesto do título cambial de liquidez aparente e após tentativas infrutíferas de contato com o autor. A ré aponta como causa maior a responsabilidade do Banco Itaú pelo extravio dos talonários, já que o serviço de entrega dos cheques era de responsabilidade do banco, fazendo uso, para tanto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que instituições financeiras são responsáveis por danos oriundos da má prestação dos seus serviços no tocante à entrega de talonários. Invoca, ainda, a excludente de responsabilidade, com base no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que, se houve algum dano, a culpa seria exclusiva de terceiro, especificamente do banco e do próprio autor, que falhou na comunicação tempestiva e efetiva do extravio e bloqueio dos cheques. Defende, portanto, ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo, já que não participou do ato que gerou o alegado dano. Em réplica (ID 119011984 ao ID 119011985), a parte autora reiterou sua postura afirmando que a contestação da ré é fantasiosa e que tem por objetivo distorcer o verdadeiro ocorrido. Destaca que a responsabilidade pelo protesto permaneceu com a ré, a qual falhou em verificar devidamente a documentação recebida. Salienta, ainda, que os danos sofridos são evidentes e de conhecimento corriqueiro no meio social sobre os impactos negativos de uma negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 119012836), a parte autora requereu o julgamento do feito (ID 119012835) e a parte promovida não se manifestou (ID 119011996). Restaram infrutífera as audiências de conciliação em razão da ausência das partes (ID 119012841, ID 119011346 e ID 119012837). Determinado a intimação da parte ré para constituir novo advogado nos autos (ID 119009340, ID 119009354 e ID 119009370), não houve êxito a intimação em vista da ausência de localização da parte (ID 119009343, ID 119009358 e ID 119012023). Decretou-se a revelia da promovida e anunciou-se o julgamento (ID 119011331), encerrando o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré defende sua ilegitimidade passiva por justificar que o banco é responsável pelo extravio de talonário de cheque por agir com negligência na prestação de seus serviços. A preliminar suscitada não merece guarida, pois independentemente de quem deu culpa ao extravio do talão de cheque, no presente caso, à pretensão autoral defendida pelo autor diz respeito ao fato de que a ré agiu indevidamente ao protestar seu nome em razão de cheque extraviado em 2001, fazendo prova do protesto (ID 119011350 ao ID 119011353ID). Assim, é legítima para figurar no polo passivo da ação. DA INÉPCIA DA INICIAL A contestante sustenta que agiu de forma correta ao protestar o título, posto que o autor não comunicou ao banco a ocorrência de extravio do cheque, impondo a inépcia da inicial. Rejeito a preliminar levantada por não se justificar. O autor defende que o protesto foi indevido e visa a tutela jurisdicional à fim de obter danos morais, assim, prescinde de análise meritória. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO Em análise aos fólios processuais, verifica-se que o autor defende que foi surpreendido com o protesto indevido de um cheque, em 2003, no valor de R$ 177,90, que não foi emitido por ele, em razão de extravio de talões de cheques enviados pelo Banco Itaú. Este extravio foi registrado em Boletim de Ocorrência, em 2001. Alega que, decorrente do protesto feito pela ré, o que vem lhe causando inúmeros transtornos, impossibilitando-o de receber talonários de cheques e implantar o limite do cheque especial junto ao Unibanco e ao Banco Itaú. Nesse ínterim, pretende a parte autoral a tutela jurisdicional para julgar procedente a ação para que seja retirada imediatamente seu nome das listas de restrições de crédito, indenização no valor de R$ 88.950,00 pelos danos morais sofridos em razão do protesto indevido e suas consequências. Em contrapartida, a empresa promovida argumenta que não há nexo de causalidade entre o protesto do cheque e qualquer ato ilícito da sua parte, visto que agiu dentro da legalidade e com base na boa-fé, prosseguindo com o protesto do título cambial de liquidez aparente e após tentativas infrutíferas de contato com o autor. Atribuindo causa maior a responsabilidade do Banco Itaú pelo extravio dos talonários, já que o serviço de entrega dos cheques era de responsabilidade do banco. Em vista da prova documental juntada aos autos, constata-se que, de fato, o autor lavrou Boletim de Ocorrência de n.º 0360 / 2001, em 22 de janeiro de 2001, para relatar acerca do extravio de cheques de sua titularidade, especificando que seria os de n.º 245681 a 245760 (ID 119011350). A promovida em sua peça de defesa relata que ao compensar o cheque de n.º 245760 não foi possível em razão do motivo 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista (ID 119012005). Inclusive, o documento colacionado pela ré, prova que o respectivo cheque foi devolvido pelo motivo 29, em 24/01/2001 (ID 119011363). Logo, o cheque de n.º 245760, com vencimento em 22/01/2001, não poderia ter sido protestado pela empresa ré, em razão da sustação do cheque e pela ausência de comunicação com o sacado/autor. Contudo, vê-se que foi indevidamente realizado pela promovida, em 28 de janeiro de 2003, consoante os documentos juntados nos autos (ID 119011350 ao ID 119011353ID). Ainda, constata-se que o autor enviou, em 28 de março de 2003, solicitação à ré para retirada do protesto em seu nome (ID 119011354), o qual foi recebido pela parte em 31/03/2003 (ID 119011355). Portanto, considerando que o cheque apresentado pela ré foi sustado por desacordo comercial, não poderia ser protestado posteriormente. Inexiste dúvida de que a empresa agiu indevidamente ao operar o protesto em desfavor do postulante. Colaciono jurisprudências pertinentes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Diante da declaração por parte do sacado, seja banco ou instituição financeira, que o título não será pago pois fora ?sustado?, não pode se promover o protesto do título, já que a declaração 'dispensa o protesto', conforme orientação legal. 2. Nesse contexto, protestar cheque já sustado consiste em abuso de direito, por ter o credor excedido manifestamente os limites impostos pela lei, nos termos disposto no art. 187 do Código Civil, bem como caracteriza protesto cambiário indevido. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 4. In casu, imperioso o redimensionamento dos honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC) 6096338620188090051 - Relator Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - Data do Julgamento 03/08/2020). (grifo nosso). Ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO DE TÍTULO. PORTADOR QUE TINHA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO PORTADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - 12093820218160166 Terra Boa - 3ª Turma Recursal - Relator Fernando Swain Ganem - Data do Julgamento 24/07/2023). (grifo nosso). Dessa forma, considerando que a ré não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II), o qual se mostra indevido o protesto cartorário em nome do autor, devendo a ré realizar a retirada imediata do nome do autor das listas de restrições de crédito, decorrente do cheque de n.º 245760. Quanto ao dano moral, este reside no constrangimento sofrido pelo promovente que, além de ter o seu nome protestado indevidamente, ainda teve que se ocupar com o problema, o que causa, sem sombra de dúvidas, abalo emocional e não mero dissabor do cotidiano. Nesse ponto, o nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato do banco e condomínio reclamados, em que ambos deverão se responsabilizar pelo ilícito. Tratando-se do valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes (o autor possui baixa condição econômica; o réu é uma instituição financeira e o outro um condomínio;), a extensão do dano (uma vez que a autora teve seu nome protestado provocando-lhe abalo emocional), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0668008-38.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar a parte promovida na obrigação de excluir o nome do autor das listas de restrições de crédito (SPC, SERASA e Cartório Martins), em decorrência do débito indevido originado pelo cheque de n.º 245760. b) condenar, ainda, a empresa promovida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(35)