Execução de Título Extrajudicial 3001969-08.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 11:12

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:09

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133399045

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133399045

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA EXECUTADO: LUCIELMA NUNES DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimada a regularizar o feito (id 127794336), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, demonstrando desinteresse na continuidade da causa. A contumácia da parte credora configura a chamada "desistência tácita ou indireta" e denota a ausência de interesse processual, posto revelar a desnecessidade da atuação do Estado-Juiz para a satisfação do crédito cobrado. Assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 485, VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001969-08.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos e Títulos de Crédito]

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399045

27/01/2025, 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:45

Publicado Decisão em 03/12/2024. Documento: 127794336

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001969-08.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Direitos e Títulos de Crédito]PROMOVENTE(S): CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDAPROMOVIDO(A)(S): LUCIELMA NUNES DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços de educacionais (id 127053995). O objeto do contrato e a obrigação assumida pela contratada, ora exequente, estão previstos nos seguintes termos: Com efeito, o objeto da presente execução é um contrato bilateral, sinalagmático, que estabelece obrigações para as partes, assim, ambas figuram como credora e devedora uma da outra e por obrigações distintas. Deste modo, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca pelo credor que adimpliu a sua contraprestação, ônus lhe imposto pela própria legislação processual civil (art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC), porquanto esse requisito é capaz de afastar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Ademais, se os serviços contratados não foram prestados por inteiro, ainda que por culpa do contratante, não é possível a parte valer-se da via da execução para a cobrança da parcela prestada. No caso dos autos, não obstante seja incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, constituída por contrato de prestação de serviços, ausente demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações negociais, exsurge a dúvida quanto a efetiva prestação do serviço, Saliente-se que, os requisitos do título extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) integram a própria condição da execução executiva, referindo-se, portanto, a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo, independentemente de provocação das partes. INTIME-SE a exequente para emenda a inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, por meio da efetiva prestação dos serviços contratados ("Reuniões em grupo com periodicamente", "Aula(s) virtual(is) em portal educacional fechado, de propriedade da CONTRATADA, no formato de videoaula e/ou webinar ao vivo e/ou gravado e ebooks/workbooks", "Acesso a área de membros com os cursos gravados" e "acesso com uso individual e privado ao portal de membros da "ASTROMEMBERS"), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127794336

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127794336

29/11/2024, 18:03

Determinada a emenda à inicial

29/11/2024, 18:03

Conclusos para despacho

25/11/2024, 18:47

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 18:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133399045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133399045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399045

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CILIOSDESIGN FRANQUEADORA LTDA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024. Documento: 127794336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127794336

Todas as movimentações(19)