Procedimento Comum Cível 0031657-89.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031657-89.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:26

Juntada de certidão

24/01/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 09:25

Juntada de Certidão

24/01/2025, 09:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSIANE ALVES MARTINS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:26

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127744035

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031657-89.2020.8.06.0171 Parte Promovente: JOSIANE ALVES MARTINS Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSIANE ALVES MARTINS em desfavor do BANCO FICSA S/A, atualmente denominado de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que: A Requerente Josiane Alves Martins estando atualmente recebendo beneficio de pensão por morte NB nº 170.459.489-5. Trata-se de pedido de declaração de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ocasionado por conduta no mínimo negligente do requerido, empréstimo pelo qual o mesmo não contratou. A autora é vítima de outros empréstimos fraudulentos em seu beneficio, é pessoa de pouca informação e instrução, jamais contratou empréstimo consignado com o banco réu. A parte autora após realização de um extrato de empréstimo consignado no sistema do MEU INSS, percebeu que estava sendo vítima de outro empréstimo indevido. O que tem sido comum nos últimos dias bancos fazem TED eletrônica nas contas dos beneficiários, os mesmos não se atentam ao dinheiro na conta, quando percebem o banco já está fazendo os descontos indevidos. Apesar da certeza de que não contratou empréstimo algum com o banco requerido, pelo negócio jurídico em comento, ter descontos futuros em seu beneficio indevidamente, lhe trará grandes prejuízos uma vez que a parte autora é pessoa hipossuficiente, contando apenas com o dinheiro de seu beneficio para trazer o seu sustento e de sua família. As parcelas mensais acabaram, sacrificando grande parte de seus mirrados proventos, de forma que sobrecarregara pelas parcelas mensalmente "confiscadas" de seu rendimento, ficando impossibilitada de honrar compromissos financeiros necessários à subsistência sua e de sua família, o que lhe causou e ainda o faz, forte abalo financeiro e emocional. Razão pela qual apresentou as liminares de que o banco réu fosse obrigado a apresentar o contrato objeto do litígio sob pena de multa, de igual modo que fossem suspensos os descontos feitos referentes ao empréstimo em questão de seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório e determinou a citação da parte ré. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6 CONSIG e BANCO FICSA S.A., apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, a existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte autora - litigante habitual - indústria do dano moral; e a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, bem como a ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Em sede de réplica, a parte autora refutou todos os argumentos da defesa e pugnou pela procedência da ação ante aos fatos e fundamentação expostas na exordial. Intimadas as partes sobre eventual interesse na produção de provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução com o objetivo de que a parte promovente fosse devidamente oitivada e expedição de ofício ao banco Bradesco com o escopo de comprovar que houve recebimento do valor do empréstimo pela parte autora. Em contrapartida, a parte promovente nada apresentou ou requereu. Em petição conseguinte, o banco requerido informou que o contrato ora impugnado pela parte autora foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292 de 2013, argumentando a perda do objeto da ação, razão pela qual pleiteou a extinção do feito e a condenação da parte promovente em multa por litigância de má-fé. Designada audiência de instrução por meio de ato ordinatório, a parte autora não compareceu à audiência, motivo pelo qual restou prejudicada. No ensejo, foram colhidas as alegações finais da parte promovida. Ao final do processo, a parte ré pugnou o seguinte: Conforme comunicado nos presentes autos, anteriormente, o contrato impugnado pela parte Requerente fora objeto de portabilidade a outra Instituição Financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292/2013. Assim sendo, a parte Requerente solicitou a transferência da dívida, da Instituição Financeira originária (banco Requerido) para uma nova, resultando na perda de objeto da presente ação. Sendo certo que a portabilidade só é possível quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e buscando condições mais favoráveis, formaliza o pedido e emite uma nova cédula de crédito bancário, junto à instituição financeira proponente, é evidente o reconhecimento da contratação objeto desta lide. Assim, vem o Banco C6 Consignado S.A. requerer que os pleitos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Feito devidamente instruído e saneado, razão pela qual passa-se à análise das preliminares. Da existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma requerente - Litigante habitual - Indústria do dano moral - Tem-se que o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de litigância de má fé. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Razão pela qual afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia do contrato (id 108667398 - Págs. 3/4), além de possuir documentos pessoais da parte requerente (id 108667398 - Pág. 5 e id 108667399 - Pág. 1) e comprovante de transferência bancária da quantia contratada (id 108667400 - Pág. 1). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte demandante procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, tratando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1º, do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Por outro lado, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127744035

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127744035

30/11/2024, 11:52

Julgado improcedente o pedido

30/11/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:41

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 02:54

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

15/08/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•30/11/2024, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031657-89.2020.8.06.0171 Parte Promovente: JOSIANE ALVES MARTINS Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSIANE ALVES MARTINS em desfavor do BANCO FICSA S/A, atualmente denominado de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. Narrou a parte autora, em síntese, que: A Requerente Josiane Alves Martins estando atualmente recebendo beneficio de pensão por morte NB nº 170.459.489-5. Trata-se de pedido de declaração de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ocasionado por conduta no mínimo negligente do requerido, empréstimo pelo qual o mesmo não contratou. A autora é vítima de outros empréstimos fraudulentos em seu beneficio, é pessoa de pouca informação e instrução, jamais contratou empréstimo consignado com o banco réu. A parte autora após realização de um extrato de empréstimo consignado no sistema do MEU INSS, percebeu que estava sendo vítima de outro empréstimo indevido. O que tem sido comum nos últimos dias bancos fazem TED eletrônica nas contas dos beneficiários, os mesmos não se atentam ao dinheiro na conta, quando percebem o banco já está fazendo os descontos indevidos. Apesar da certeza de que não contratou empréstimo algum com o banco requerido, pelo negócio jurídico em comento, ter descontos futuros em seu beneficio indevidamente, lhe trará grandes prejuízos uma vez que a parte autora é pessoa hipossuficiente, contando apenas com o dinheiro de seu beneficio para trazer o seu sustento e de sua família. As parcelas mensais acabaram, sacrificando grande parte de seus mirrados proventos, de forma que sobrecarregara pelas parcelas mensalmente "confiscadas" de seu rendimento, ficando impossibilitada de honrar compromissos financeiros necessários à subsistência sua e de sua família, o que lhe causou e ainda o faz, forte abalo financeiro e emocional. Razão pela qual apresentou as liminares de que o banco réu fosse obrigado a apresentar o contrato objeto do litígio sob pena de multa, de igual modo que fossem suspensos os descontos feitos referentes ao empréstimo em questão de seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte ré em indenização em danos materiais e morais. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus probatório e determinou a citação da parte ré. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, nova denominação para C6 CONSIG e BANCO FICSA S.A., apresentou contestação, em que arguiu, preliminarmente, a existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte autora - litigante habitual - indústria do dano moral; e a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na sua conduta adotada, bem como a ausência de comprovação da alegada fraude praticada por terceiros, além de elucidar que não houve a cobrança indevida em virtude do livre consentimento entre as partes. Em sede de réplica, a parte autora refutou todos os argumentos da defesa e pugnou pela procedência da ação ante aos fatos e fundamentação expostas na exordial. Intimadas as partes sobre eventual interesse na produção de provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução com o objetivo de que a parte promovente fosse devidamente oitivada e expedição de ofício ao banco Bradesco com o escopo de comprovar que houve recebimento do valor do empréstimo pela parte autora. Em contrapartida, a parte promovente nada apresentou ou requereu. Em petição conseguinte, o banco requerido informou que o contrato ora impugnado pela parte autora foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292 de 2013, argumentando a perda do objeto da ação, razão pela qual pleiteou a extinção do feito e a condenação da parte promovente em multa por litigância de má-fé. Designada audiência de instrução por meio de ato ordinatório, a parte autora não compareceu à audiência, motivo pelo qual restou prejudicada. No ensejo, foram colhidas as alegações finais da parte promovida. Ao final do processo, a parte ré pugnou o seguinte: Conforme comunicado nos presentes autos, anteriormente, o contrato impugnado pela parte Requerente fora objeto de portabilidade a outra Instituição Financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292/2013. Assim sendo, a parte Requerente solicitou a transferência da dívida, da Instituição Financeira originária (banco Requerido) para uma nova, resultando na perda de objeto da presente ação. Sendo certo que a portabilidade só é possível quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e buscando condições mais favoráveis, formaliza o pedido e emite uma nova cédula de crédito bancário, junto à instituição financeira proponente, é evidente o reconhecimento da contratação objeto desta lide. Assim, vem o Banco C6 Consignado S.A. requerer que os pleitos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos versa acerca da análise de legalidade da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada no tocante aos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado, em que a parte promovente alega não ter feito tal pactuação. Assim, requer a anulação do contrato fraudulento, além de repetição de indébito e danos morais. Feito devidamente instruído e saneado, razão pela qual passa-se à análise das preliminares. Da existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma requerente - Litigante habitual - Indústria do dano moral - Tem-se que o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de litigância de má fé. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Razão pela qual afasto a preliminar arguida. Da impugnação à justiça gratuita - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Inexistindo outras questões preliminares, prejudiciais ou reconhecíveis de ofício, inicia-se o exame do mérito. Ressalte-se que o presente litígio deve ser analisado em consonância com o sistema consumerista, posto que o banco réu se enquadra ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumam-se à definição de consumidor, preconizadas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes se encontram em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, conforme as regras de distribuição do ônus probatório, compete a parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que acarretou nos descontos realizados pela instituição financeira ré. Dessa forma, após a sua citação, a promovida apresentou cópia do contrato (id 108667398 - Págs. 3/4), além de possuir documentos pessoais da parte requerente (id 108667398 - Pág. 5 e id 108667399 - Pág. 1) e comprovante de transferência bancária da quantia contratada (id 108667400 - Pág. 1). Portanto, demonstrando a regularidade do negócio jurídico, visto que a parte demandante procedeu com a realização do citado contrato de empréstimo consignado. Evidencia-se da documentação colacionada ao processo, a realização do contrato bancário entre as partes, inexistindo sinais de fraude, conforme documentos supramencionados, portanto, não se pode confirmar a alegação de que a parte requerente não firmou o contrato ora discutido, diante de todo contexto apurado do conjunto probatório na análise do caso concreto. Nesse sentido, não existe dúvida quanto a ocorrência da relação contratual firmada entre os litigantes, devendo-se respeitar o princípio do pact sunt servanda, da boa fé objetiva e contratual, posto que há uma relação contratual negocial lícita firmada entre as partes, onde a parte autora autorizou o desconto diretamente de seu benefício previdenciário, para empós impugnar de forma desmotivada. Desta forma, tratando-se de pretensão da nulidade contratual e dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, mormente a fraude, a má prestação do serviço, a negligência da ré, na forma do art. 14, § 1º, do Código do Consumidor, posto que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela prestação defeituosa dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, as provas carreadas aos autos não se coadunam com a versão autoral, muito pelo contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano à parte autora, posto que reputado válido o contrato questionado em juízo. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação, na qual busca a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em virtude da improcedência da demanda, o requerente interpôs o presente recurso de apelação. 2. Em ações como a presente, nas quais a parte autora reclama contrato de empréstimo que diz desconhecer, cabe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, apresentando cópia do contrato devidamente formalizado. 3. A instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o instrumento contratual objurgado, cujos dados pessoais nele constantes correspondem aos do promovente, estando o documento rubricado em cada página e assinado ao final pelo autor, bem como vislumbra-se nos autos autorização para consignação/retenção de empréstimo em benefício previdenciário, também subscrita pelo apelante. Ademais, repousa nos fólios extrato bancário do demandante que atesta o recebimento do crédito referente ao empréstimo. 4. O extrato bancário apresentado pelo banco réu que confirma a transferência do montante do empréstimo sequer foi impugnado pelo demandante, tampouco houve negativa de embolso do numerário e de titularidade da conta bancária na qual a quantia ingressou. 5. Reconhecida, pois, a validade do negócio jurídico e comprovado que o promovente obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0000406-50.2016.8.06.0088; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 02/09/2020; Pág. 82). De igual modo, não há nos autos indício de que a parte demandante tenha sido submetida a maiores constrangimentos protagonizados pela parte requerida, visto que, como já sobredito, inexiste no arcabouço probatória a comprovação de ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte, do dano enfocado pela parte suplicante no actio em tema. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Por outro lado, não há elementos suficientes para a imposição de multa por litigância de má-fé. As circunstâncias desta ação se enquadram na normalidade processual, e a parte autora apenas exerceu seu direito de ação com a crença de que tinha razão. Não se verificou má-fé na conduta da parte autora. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de atos previstos no rol taxativo do artigo 80 do CPC e deve estar clara ou ao menos dissimulada na intenção de causar dano processual ou material à outra parte, o que não se verificou no caso dos autos. Razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos submetidos à apreciação pelo Judiciário, por reconhecer válido o contrato firmado entre as partes litigantes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), ficando suspenso o referido pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza da mesma e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito