Usucapião 0050358-95.2021.8.06.0096 - TJCE

Usucapião 0050358-95.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PAULO SABOIA DE FREITAS e JOANA LIMA DA COSTA FREITAS, qualificada, propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO de um imóvel situado na localidade de Matriz de São Gonçalo - Ipueiras/CE, alegando ter a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta há aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, razão pela qual requereu a declaração de usucapião. Foi deferida a gratuidade de justiça ID 111185152. Os confinantes foram citados pessoalmente (ID 111186125; 111185172; 111186137; 111186140), tendo decorrido o prazo legal sem terem apresentado defesa ID 111186154. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente notificadas, aduzindo ausência de interesse na causa (ID 111186155; 111186147; 111186142). Certidão negativa apresentada ID 111185156. É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, na espécie extraordinária, proposta por PAULO SABOIA DE FREITAS e JOANA LIMA DA COSTA FREITAS, sustentando, em suma, possuir o imóvel usucapiendo, de modo ininterrupto, por mais de 22 (vinte e dois) anos e como se seu fosse, com fulcro no art. 1.238, do Código Civil. No caso em comento, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, seja por arguição das partes ou de ofício, e tampouco nulidades a serem sanadas. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada, desde que satisfeitos outros requisitos postos pela legislação de regência. A demanda proposta com o escopo de adquirir a propriedade com lastro na usucapião deve ser instruída com planta do imóvel e respectivo memorial descritivo, sendo citados todos os confinantes e demais interessados, ex vi do art. 942, do Código de Processo Civil. Os requisitos de direito material postos na espécie são o prazo de 15 (quinze) anos de posse contínua e pacífica, tendo o sujeito como seu o imóvel (animus domini), independentemente de justo título e boa-fé. Por posse contínua entende-se aquela ininterrupta, enquanto posse pacífica é aquela sem oposição, inconteste ao longo do tempo. A seu turno, o animus domini corresponde, à luz da teoria objetiva de Jhering, ao não reconhecimento da supremacia do direito alheio, de modo que "ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa" (PELUZO, Cezar (Coord.). LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2007, p. 1062). Na hipótese em voga, apurou-se que a parte autora encontra-se na posse do imóvel usucapiendo, representado pelo memorial ID 111186166, sem que houvesse oposição à sua posse. Sobre o tema, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2) Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, possível a aquisição do imóvel por usucapião, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0017.07.030536-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2015, publicação da súmula em 10/09/2015). Destarte, presentes o requisito temporal e demais exigências postas pelo art. 1.238, do Código Civil, a declaração de usucapião é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, e DECLARO a parte autora proprietária do imóvel descrito no memorial de ID 111186166, situado na Av. Alves Peixoto n.º 262, Distrito de Matriz, Ipueiras/CE, CEP 62230-000. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Incabível, na espécie, impor os ônus sucumbenciais, na medida em que não houve resistência à pretensão da parte autora. Considerando a inexistência de interesse recursal, expeça-se desde já o competente mandado e arquive-se com baixa na distribuição, após as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de certidão (outras)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127284769

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