Procedimento Comum Cível 0051598-54.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 9.900,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Nailde Pinheiro Nogueira 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:11

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166181966

25/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 15:11

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166181966

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166181966

23/07/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 11:21

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/06/2025, 20:23

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159262160

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159262160

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159262160

05/06/2025, 14:29

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:11

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166181966

25/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 15:11

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166181966

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:29

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166181966

23/07/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 11:21

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/06/2025, 20:23

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159262160

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159262160

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159262160

05/06/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 14:29

Juntada de certidão

05/06/2025, 14:27

Processo Desarquivado

17/02/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 21/01/2025

17/02/2025, 15:20

Juntada de Certidão

17/02/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANDOVAL DE OLIVEIRA BENTO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 06:15

Publicado Sentença em 23/01/2025. Documento: 132779189

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132779189

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO SANDOVAL DE OLIVEIRA BENTO REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051598-54.2021.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supranominadas. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (e. 132387615). Por fim, o Exequente expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado e requereu a expedição de RPV. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a lide sobre o valor devido foi encerrada com a concordância integral dos valores apresentados pelo Ente Municipal. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município (e. 132387619). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Declaro o imediato trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA RPV no valor de R$ 4.076,73 em favor da advogada qualificada nos autos. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132779189

21/01/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 11:08

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/01/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:00

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 12:33

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127894686

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO SANDOVAL DE OLIVEIRA BENTO REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0051598-54.2021.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte interessada sobre o retorno dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. CAMOCIM/CE, 29 de novembro de 2024. IRACILDA CARVALHO MOREIRA Diretora de Secretaria

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127894686

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127894686

29/11/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:16

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

07/10/2024, 20:42

Mov. [32] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 14:13

Mov. [31] - Recurso Eletrônico

15/09/2022, 12:02

Mov. [30] - Certidão emitida

15/09/2022, 11:41

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01807568-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/09/2022 16:45

13/09/2022, 17:16

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921

06/09/2022, 00:41

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0304/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)

02/09/2022, 11:54

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes.

02/09/2022, 08:56

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

01/09/2022, 14:30

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01807221-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/08/2022 09:37

31/08/2022, 09:48

Mov. [23] - Certidão emitida

13/08/2022, 00:39

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900

04/08/2022, 22:13

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 02:25

Mov. [20] - Certidão emitida

02/08/2022, 15:58

Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 17:23

Mov. [18] - Concluso para Sentença

18/07/2022, 09:12

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01805669-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 21:52

15/07/2022, 21:56

Mov. [16] - Certidão emitida

02/07/2022, 01:11

Mov. [15] - Certidão emitida

21/06/2022, 10:59

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusao e julgamento antecipado.

21/06/2022, 10:48

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01804794-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/06/2022 13:19

20/06/2022, 13:46

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2022 Data da Publicacao: 03/06/2022 Numero do Diario: 2857

02/06/2022, 22:33

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0184/2022 Teor do ato: INTIME-SE para replica. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)

01/06/2022, 11:41

Mov. [10] - Certidão emitida

01/06/2022, 09:13

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE para replica. Prazo: 15 (quinze) dias.

01/06/2022, 08:21

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

31/05/2022, 14:01

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01803953-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/05/2022 10:30

25/05/2022, 10:58

Mov. [6] - Certidão emitida

16/05/2022, 01:07

Mov. [5] - Certidão emitida

05/05/2022, 14:00

Mov. [4] - Certidão emitida

05/05/2022, 10:59

Mov. [3] - Mero expediente

04/11/2021, 14:36

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2021, 10:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2021, 10:21

Sentença

•21/01/2025, 11:08

Despacho

•13/12/2024, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 19:16

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Todos os documentos(78)

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:29

Sentença

•21/01/2025, 11:08

Despacho

•13/12/2024, 10:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 12:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 19:16

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:08

Decisão de Tribunal Superior

•24/09/2024, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 20:33

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2023, 21:06

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 20:30

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:42

Ementa

•12/05/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2023, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 08:56

Sentença

•29/07/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 08:21

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2021, 14:36