Procedimento Comum Cível 0124534-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124534-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2025, 16:08

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:16

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:41

Decorrido prazo de JOAQUIM BRAGA MONTENEGRO NETO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:41

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130925809

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0124534-78.2017.8.06.0001. AUTOR: ELIANA MONTENEGRO, JOSE ELFREDO COLARES GONSALVESREU: INSPIRATTO RESIDENCE CLUB INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA D E S P A C H O A parte apresentou recurso de apelação. Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1o, do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Apresentadas as contrarrazões ou apelação adesiva, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130925809

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130925809

13/01/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:48

Conclusos para decisão

17/12/2024, 22:02

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 10:16

Despacho

•19/12/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124534-78.2017.8.06.0001. AUTOR: ELIANA MONTENEGRO, JOSE ELFREDO COLARES GONSALVESREU: INSPIRATTO RESIDENCE CLUB INCORPORACOES SPE LTDA, MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de ação indenizatória movida por Eliana Montenegro e José Elfredo Colares Gonsalves em face de MRV Engenharia e Participações S/A, Inspiratto Residence Club Incorporações SPE Ltda e Magis Incorporações e Desenvolvimento Imobiliários Ltda. Aduzem, em síntese, que na data de 28.04.2014 celebraram contrato particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento com fiança e alienação fiduciária em garantia com o promovido Inspiratto e que na vistoria realizada em 12.06.2015 foi identificada a necessidade de reparos. Acrescentam, ainda, que no dia 07.10.2015 foi realizada vistoria e entrega do condomínio, quando foram sinalizadas várias irregularidades. Explicam que o imóvel sofreu diversos danos internos por conta do período chuvoso, impossibilitando sua regular fruição. Pretendem em Juízo a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citação ordenada no id 121170192. Não houve composição civil em audiência designada para este desiderato (id's 121170220 e 121170221). Em sua contestação, os promovidos arguem preliminares de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de decadência. No mérito, aduzem que o empreendimento atendeu às exigências impostas pela ABNT tanto para fins de expedição de alvará de construção como para a expedição da certidão de baixa e "Habite-se", afirmando que o empreendimento foi entregue em perfeitas condições de uso e moradia e de acordo com o projeto inicial. Acrescentam que os autores, na vistoria prévia à sua imissão na posse, concordaram em receber o imóvel, atestando que o mesmo estava em perfeitas condições. Insurgindo-se contra os danos materiais e morais, pugnam pela improcedência da pretensão autoral. Os autores apresentaram réplica. Anunciado o julgamento antecipado, ressalvado o interesse das partes na produção de outras provas (id 121172389). Em decisão saneadora, rejeitei as preliminares de contestação e deliberei sobre ônus de prova e provas a produzir (id 121172396). As partes não requereram outras provas (id's 121172399 e 121172400). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Em análise dos autos, verifico que os promovidos alegaram preliminar de ilegitimidade passiva e prejudiciais de mérito referentes à decadência tanto sob a ótica dos vícios aparentes (art. 26 do CDC) quanto dos vícios redibitórios (arts. 445, 500 e 501 do CC) - ficando pendente de análise esta última modalidade, tendo em vista o que resolvido na decisão interlocutória do id 121172396. Passo, portanto, à análise desta prejudicial. Afirmam os demandados que "Conforme artigos 445, 500 e 501, todos do Código Civil de 2002, em se tratando de produto durável e de vício redibitório, o autor decaiu do seu direito, uma vez que restou ultrapassado, o prazo de 1 (um) ano, para propor a presente demanda." (id 121172380 - Pág. 4). O prazo decadencial do art. 445 do CC/02 aplica-se à pretensão redibitória. Não é o caso dos autores, eis que não pretendem a devolução do imóvel, mas tão somente indenização pelos danos materiais e morais suportados. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de decadência referente a vícios redibitórios. Não há outras questões de ordem preliminar ou prejudicial. Passo, assim, ao julgamento do meritum causae. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil por vícios de construção em unidade imobiliária. Aduzem os promoventes que apontaram as necessidades de reparo desde a vistoria e que, após a imissão de posse, o imóvel foi severamente danificado por força das chuvas. Os demandados, a seu turno, referem que entregam o bem em perfeitas condições de uso e que os autores, na vistoria prévia à sua imissão na posse, concordaram em receber o imóvel, atestando que o mesmo estava em perfeitas condições. O imóvel foi recebido pelos autores em 13.07.2015. A declaração de "perfeitas condições de habitabilidade" e "perfeito estado de funcionamento" contidas no Termo de Recebimento bem como o aceite do cliente na vistoria final (id 121172379 - fls. 01 e 06) não são suficientes para descaracterizar os vícios contidos no imóvel e de responsabilidade dos promovidos. Com efeito, na pesquisa de entrega de chaves realizada também na data da entrega (13.07.2015) a autora já demonstrou sua insatisfação com o acabamento da unidade, qualificando como "ruim" (id 121172379 - fl. 03). De outra banda, o laudo pericial realizado pelos promoventes aponta as causas do transbordamento de água sobre a laje da cobertura: "II) CONCLUSÃO CONCLUÍMOS QUE O TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS SOBRE A LAJE DE FORRO DA COBERTURA DO APARTAMENTO 802 FORAM CAUSADOS POR: IMPROVISO NA FALTA DE PROJETO E DETALHES PARA COLETA DAS ÁGUAS INCIDENTES NA FACHADA LESTE E PISO DE ACESSO À COBERTA PELO USO INADEQUADO DE UM ÚNICO DRENO COM RALO E GRELHA INADEQUADA, DEVERIA SER NO MÍNIMO DOIS RALOS HEMISFÉRICOS, OBSERVANDO AS RECOMENDAÇÕES DA À NBR 10844 3-17, 3-18. PELO ESPAÇO PARA CAIXA DESTE RALO ESTAR OBSTRUÍDA COM ARGAMASSA EM QUASE TODO O SEU VOLUME. E ALTURA. PELA SAÍDA DESTA CAIXA DE RALO PARA TUBULAÇÃO, DISPOR E POUCA ABERTURA OBSTRUIDA POR ARGAMASSA, PREJUDICANDO A VAZÃO E A VELOCIDADE DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PROJETO E DE CONSTRUÇÃO E PELO NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE CORREÇÃO DO LAUDO DE RECEBIMENTO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO. REGISTRAMOS FINALMENTE QUE FORAM DANIFICADOS CONFORME REGISTRO FOTOGRÁFICO OS SEGUINTES ITENS: O FORRO E SANCA DE GESSO DA SALA DO PAVIMENTO SUPERIOR. A PINTURA DAS PAREDES E TETOS NOS DOIS PAVIMENTOS,. AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, LÂMPADAS E LUMINÁRIAS COTINAS. DOIS SOFÁS. ESPELHO DE PAREDE DA SALA. DOIS TAPETES. OBS.; OS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS A UM TÉCNICO PARA VERIFICAR SE FORAM DANIFICADOS PELAS ÁGUAS CASO POSITIVO SER APRESENTADO UM LAUDO IDENTIFICANDO AS CAUSAS." (id 121172410 - Pág. 9) A impugnação dos promovidos ao laudo pericial dos autores é genérica, sem qualquer contraprova. Ademais, os autos exibem fotos dos danos suportados pela unidade imobiliária em questão (id 121172413 - Pág. 3 e id 121172420 - Pág. 1). Por outro lado, o dossiê técnico elaborado pela promovida MRV Engenharia, que também se faz acompanhar de fotos dos danos, aponta: "OBSERVAÇÕES DO LOCAL DE ACESSO AO BARRILETE: 1. Grelha do ralo com ausência de manutenção preventiva (causadora da obstrução do escoamento da água). 2. A água acumulada na área de circulação transbordou para baixo da coberta gerando inflitrações na unidade 802, ocasionando o desabamento do forro de gesso. 3. Após execução de limpeza da gralha, evidenciamos o escoamento da água acumulada para a calha (evidenciado que o fluxo de água estava com o escoamento normal)" (id 121172420 - Pág. 2 ) São defeitos que indubitavelmente ocasionaram severos danos ao imóvel com potencial de comprometer sua solidez e segurança. Em tais casos, a responsabilidade pelo conserto perdura pelo prazo de 05 anos, à luz do que estabelece o art. 618 do CC/02: "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito." É firme o entendimento de que o caput do art. 618 trata de prazo de garantia, em que o empreiteiro responde objetivamente pelos defeitos construtivos que comprometem a segurança e solidez da obra. De outra banda, o respectivo parágrafo único cuida de prazo decadencial para rescisão do negócio ou abatimento do preço em razão do defeito ou dano - o que não foi requerido pelos promoventes. A responsabilidade dos promovidos, conforme a sistemática adotada pelo CDC, é objetiva, prescindindo da discussão acerca de dolo ou culpa. Assim, deverão os demandados ressarcir os prejuízos suportados pelos autores. O dano material a ser recomposto pelos promovidos diz respeito aos prejuízos ocasionados no imóvel em razão dos vícios de construção. Evidentemente, não há o que se falar de ressarcimento/devolução de despesas referentes a entrada do apartamento, corretagem, prestação de apartamento, certidão de matrícula do imóvel e ITBI sob pena de caracterização de enriquecimento indevido dos promoventes. Com efeito, os autores adquiriram a propriedade de um imóvel, sendo de sua responsabilidade as despesas correlatas tais como as aqui listadas. Os prejuízos decorrentes dos danos não autorizam atribuí-las aos demandados - mesmo porque aqui não se discute a devolução do imóvel. Também nada há a se ressarcir a título de "Matrícula Isabella" nem de passagens áreas, eis que não comprovada correlação com os fatos aqui deduzidos. Portanto, os danos materiais a serem ressarcidos pelos promovidos serão na monta de R$ 22.422,28 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), referente ao somatório dos recibos e notas fiscais legíveis (R$ 2000,00 + R$ 560,00 + R$ 3.100,00 + R$ 1.760,00 + R$ 3.295,00 + R$ 909,00 + R$ 1.101,00 + R$ 183,29 + R$ 182,32 + R$ 731,67 + R$ 8.600,00) acostados no id 121172415. Prosseguindo, a situação experimentada pelos promoventes passa longe dos meros aborrecimentos do cotidiano. Os prejuízos ocasionados no imóvel, além de frustrar as expectativas na aquisição de um bem, compromete a regular fruição da unidade imobiliária ocasionando transtornos à rotina do núcleo familiar. É inequívoco o transtorno moral sofrido pelos autores. Trata-se de dano moral direto e não na modalidade "em ricochete" porque suportado pelos próprios adquirentes do apartamento, apesar de sua destinação à filha. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do caso. 3. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) REJEITO a prejudicial de decadência quanto aos vícios redibitórios; b) CONDENO os promovidos ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 22.422,28 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data de cada pagamento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data da citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). c) CONDENO os promovidos ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação ilíquida, serão calculados a partir da data citação, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata (recolhidas antecipadamente pelos autores no id 121172411) o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC/15. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação aos advogados dos autores. De igual forma, condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BRAGA MONTENEGRO NETO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130925809

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130925809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130925809

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)