Cumprimento de sentença 0148813-94.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0148813-94.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148813-94.2018.8.06.0001. AUTOR: JOSE EVANDRO FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de embargos de declaração opostos por Jose Evandro Ferreira de Souza, em face da sentença de ID 127019808 que, julgou parcialmente procedente a ação. A embargante alega que a decisão teria incorrido em omissão ao não observar que o autor é beneficiário da justiça gratuita, determinando o pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões recursais no ID 131625601, embargado requer a improcedência dos embargos e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. No presente caso, a embargante alega omissão da decisão, uma vez que a sentença impôs à requerente o pagamento de custas e honorários advocatícios, sem levar em consideração a gratuidade concedida (ID 120280949) Conforme art. 98, §3º, do CPC a cobrança de custas e honorários para aqueles que recebem o benefício da gratuidade fica suspensa por até 5 (cinco) anos. Entendo que a omissão alegada não ocorreu porque a suspensão se dá ope legis, não precisa ser declarada, até mesmo porque a cobrança pode ser deflagrada antes disso se o credor demonstrar alteração do estado econômico da autora. No entanto a praxe aponta em sentido diverso, o que sugere complementação da menção contida na sentença ainda que sua abstenção não represente omissão. À vista do exposto, conheço os embargos de declaração, para dar-lhes provimento, para modificar o dispositivo da sentença, passando a constar: "3) Condenar, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, ambas as partes ao pagamento proporcional: a) 27% (vinte e sete por cento) das custas processuais à parte autora e 73% (setenta e três por cento) à parte ré, com a cobrança suspensa em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até que haja comprovação de que a parte autora deixou de ser beneficiária da gratuidade de justiça, em razão da suficiência de seus recursos; b) dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte ré, a serem suportados pela parte autora, com a cobrança suspensa nas mesmas condições previstas para as custas processuais, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. " Mantidos os demais termos da sentença. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148813-94.2018.8.06.0001. AUTOR: JOSE EVANDRO FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela antecipada movida por José Evandro Ferreira de Souza contra Banco do Brasil S.A, na qual a parte autora relata ter contratado um empréstimo junto ao Banco do Brasil, passou a enfrentar dificuldades para arcar com as prestações. Diz que, em 1º de dezembro de 2015, celebrou com a parte ré um "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial", no qual o saldo devedor original, no valor de R$ 141.789,72, foi reduzido para R$ 86.503,20, com pagamento parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.802,15, iniciando em 2 de dezembro de 2015 e com término previsto para 2 de novembro de 2019. Afirma ter efetuado o pagamento de 29 prestações, totalizando R$ 52.262,35. Contudo, por esquecimento, deixou de pagar a parcela de número 30, com vencimento em 2 de maio de 2018. Ao procurar a instituição financeira para regularizar o débito, foi informado de que o acordo havia sido cancelado e que a dívida retornara ao valor original. Também foram oferecidas novas condições de renegociação, consideradas abusivas pela parte autora. Alega que, em junho de 2018, teve seus proventos integrais retidos pelo banco, sob a justificativa de quitação da dívida. Ressalta que seus salários possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis para a subsistência de sua família, e afirma ter sofrido abalos econômicos e constrangimentos em decorrência do bloqueio. Pede a Concessão de gratuidade judiciária (deferida nº120280949); Tutela antecipada para restituição de seus salários e proibição de novos bloqueios (deferida ID nº120280949); Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, indenização por danos morais, restabelecimento do acordo firmado em 2015; Permissão para depósito judicial das mensalidades da dívida durante o curso da ação, bem como das parcelas 30 e 31, vencidas respectivamente em 2 de junho de 2018 e 2 de julho de 2018, após a liberação de seus salários; devolução em dobro dos valores retidos indevidamente, ou, subsidiariamente, que sejam descontadas apenas as parcelas vencidas e o saldo remanescente seja liberado e condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Contestação ID nº 120283535 preliminarmente impugna a concessão de gratuidade judiciara concedida à parte autora. Informa que, em atendimento à decisão liminar proferida, que os valores retidos em julho na conta-salário da parte autora foram integralmente restituídos. Diz ter suspendido as cobranças referentes às parcelas dos contratos de CDC BB Crediário nas contas corrente e salário, até a prolação de sentença. Esclareceu que a parte autora celebrou, em dezembro de 2015, acordo de negociação por meio de boletos bancários para quitação de dívidas em 48 parcelas de R$ 1.802,15. Contudo, após o pagamento de 29 parcelas, o acordo foi cancelado em junho de 2018, devido à inadimplência da parcela com vencimento em maio de 2018, não quitada pela parte autora, que atribuiu tal fato a esquecimento. A parte ré alegou que não houve qualquer falha de sua parte na emissão dos boletos bancários. Conforme pactuado no acordo firmado, constava expressamente que o inadimplemento implicaria a retomada da cobrança da dívida pelo valor original, com as parcelas pagas sendo consideradas mera amortização do saldo devedor. Informou ainda que, após o cancelamento, parte das dívidas foi quitada com as parcelas pagas, pendente o saldo remanescente, que voltou a ser cobrado regularmente. Afirmou ter oferecido nova proposta de renegociação extrajudicial, mas, em razão das condições financeiras da parte autora, o desconto anteriormente concedido não foi mantido, com saldo devedor aproximado de R$ 104.000,00. Defende que suas ações estão em conformidade com o exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, desde as cobranças realizadas e até eventual inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Alega que as informações contratuais foram devidamente comunicadas no momento da celebração do acordo, não há, portanto, qualquer nulidade contratual ou falha na prestação de informações. Sustenta a validade do negócio jurídico pactuado, pois a transação extrajudicial atende aos requisitos do artigo 104 do Código Civil, sem qualquer vício de consentimento ou nulidade a ser reconhecida. Aduziu que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade na celebração do contrato ou das cláusulas pactuadas, tampouco preencheu os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, conforme requerido em preliminar. Pede o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela parte autora, o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado, bem como reconhecida a inexistência de dever de indenizar ou restituir valores; rejeição do pedido de inversão do ônus da prova e da tutela antecipada e, em caso de eventual condenação, a fixação de verba indenizatória em valor proporcional e razoável às peculiaridades do caso. Réplica ID nº 120284205 refuta os argumentos da parte ré e reitera os fundamentos expostos na inicial. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, sustenta que todas as relações contratuais que ensejaram a presente demanda foram mantidas diretamente com a requerida, o que a torna parte legítima para integrar o polo passivo da lide. Em relação ao pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, reafirma que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Esclareceu que a retenção indevida de seu salário, somada aos impactos financeiros provocados pela pandemia de COVID-19, agravou sua situação econômica. Informou, ainda, que, em razão de sua idade avançada (74 anos) e dos riscos associados à pandemia, precisou interromper sua atividade como médico, o que reduziu significativamente seus rendimentos. Quanto ao mérito, reiterou que a matéria é eminentemente documental, sem necessidade de produção de outras provas. Requer, assim, o julgamento antecipado da lide, destaca que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. No que se refere ao contrato firmado entre as partes, sustenta que a cláusula constante no item 11 do "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial" é abusiva e nula de pleno direito, conforme disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que tal cláusula impõe obrigação iníqua e desvantagem exagerada, incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade. Narra que, após pagar 29 parcelas do acordo firmado, não efetuou o pagamento da 30ª parcela no prazo devido a esquecimento, o que ensejou o cancelamento do acordo. Com isso, a dívida foi reajustada de R$ 34.240,85 para R$ 86.503,22, valor que representa um aumento de 252,63%, o que considera desproporcional e derivado de juros abusivos. A autora destaca que o valor da dívida original já era composto por taxas de juros abusivas relacionadas a produtos financeiros, como cheque especial, cartão de crédito e empréstimos consignados. Ressalta que o desconto concedido no parcelamento inicial foi estabelecido sobre valores já inflados por essas taxas, o que se mostra injusta a penalidade imposta pelo descumprimento de uma única parcela. Reitera os pedidos formulados na inicial, incluído o julgamento antecipado da lide, considerando desnecessária a produção de outras provas. ID nº120284201, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias. Decisão saneadora de ID nº120284213, afastou a impugnação à gratuidade judiciária, fixou como pontos controvertidos: a legitimidade do restabelecimento do compromisso de pagamento firmado entre as partes ou de sua suspensão com consequente retenção do salário da parte autora e a ocorrência dos danos materiais e morais apontados. Na distribuição do ônus da prova, foi determinada que à parte demandada compete comprovar as questões fixadas como pontos controvertidos. Sem provas à produzir, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora ao aderir, como destinatária final, aos serviços de seguro oferecidos pela parte ré. Relação de consumo evidenciada, o que implica a incidência da legislação consumerista, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva do fornecedor, caso constatados danos causados ao consumidor decorrentes de vício do serviço. A presente ação versa sobre a revisão de cláusula contratual no contexto de inadimplemento parcial de acordo firmado entre as partes, bem como sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A controvérsia central reside na validade da cláusula constante no item 11 do "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial", que estabelece o retorno da dívida ao valor original em caso de descumprimento do acordo, com bloqueio de valores provenientes do salário do autor. A cláusula é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Restou incontroverso que a parte autora quitou 29 das 48 parcelas do acordo, deixou de adimplir a 30ª parcela por esquecimento, fato por ela confessado. Como consequência, a parte ré cancelou unilateralmente o acordo, promoveu a retomada da dívida no valor original, suprimiu os descontos concedidos no parcelamento e e efetuou descontos diretamente sobre o salário do autor, verba de natureza alimentar, conduta que comprometeu sua subsistência. A aplicação da cláusula em questão resultou em um acréscimo de 252,63% sobre o saldo devedor remanescente, mesmo diante da declaração do devedor junto à agência do seu esquecimento e da sua disposição para quitar as parcelas pendentes, como efetivamente fez. O cancelamento de acordos em situações de adimplemento substancial fere o equilíbrio contratual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade "Diante do inadimplemento das partes, constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado (AgInt no REsp 1691860/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019)". No caso em tela, a parte autora adimpliu 29 de 48 parcelas, o que corresponde a mais de 60% do valor acordado. A interrupção do acordo por inadimplemento de uma única parcela não é proporcional aos efeitos financeiros impostos pela parte ré. O percentual de cumprimento necessário para caracterizar o adimplemento substancial pode variar conforme o entendimento de diferentes tribunais, sendo que alguns utilizam como parâmetro o pagamento de mais de 80% do contrato. Contudo, tal critério não é absoluto, dada a especificidade das situações analisadas e a diversidade de interpretações no âmbito das cortes brasileiras. A teoria do adimplemento substancial tem como principal objetivo impedir a resolução do contrato por inadimplemento de uma obrigação de pequena relevância, quando o devedor já cumpriu de forma significativa a maior parte das prestações pactuadas. Nessas circunstâncias, ao invés de desfazer o contrato, o credor se credencia a buscar o adimplemento do saldo remanescente ou a adotar outros meios de cobrança que não imponham ônus desproporcional ao devedor, observando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A aplicação dessa teoria exige a análise de critérios objetivos que avaliem a gravidade do inadimplemento e sua repercussão para o credor. Entre os critérios apontados pela doutrina, destacam-se: (a) a insignificância do inadimplemento em relação ao montante já adimplido; (b) a satisfação do interesse do credor, mesmo que de forma imperfeita; e (c) a diligência do devedor em adimplir suas obrigações, ainda que com eventual imperfeição. Além disso, considera-se irrelevante a causa do inadimplemento, sendo analisado se este foi doloso apenas em contratos de trato sucessivo, onde o credor poderia, nesse caso, perder a confiança na continuidade da relação obrigacional. Outros fatores devem ser ponderados, como: (a) o grau de satisfação do interesse do credor; (b) a proporção entre o valor da parcela inadimplida e o valor do contrato; (c) o esforço do devedor em adimplir integralmente; (d) o equilíbrio entre as prestações de ambas as partes; (e) a existência de alternativas menos gravosas ao devedor para satisfazer o credor; e (f) a utilidade prática da extinção contratual em contraste com o prejuízo causado ao devedor e terceiros (STJ - REsp: 1581505 SC 2015/0288713-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016). No caso concreto, a parte autora adimpliu 29 de 48 parcelas do contrato, o que representa mais de 60% do valor total pactuado. O inadimplemento de uma única parcela, por esquecimento, não comprometeu significativamente o interesse do credor e foi acompanhado de esforços prévios substanciais para cumprimento da obrigação. A decisão da parte ré de cancelar o contrato, retomar a dívida ao valor integral anterior e impor penalidades desproporcionais, ainda que previstas em contrato, viola os critérios de proporcionalidade e equilíbrio contratual, na presença inequívoca do esforço do devedor em continuar honrando as parcelas subsequentes e quitar aquela vencida cinco dias depois da data estipulada. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente a existência de dano moral em três situações, duas delas no art. 5º, nos incisos V e X. O art. 114, VI da CF/88 lembra que esse tipo de violação também pode ocorrer na constância das relações de trabalho, em tais hipóteses a justiça especializada é competente e sobreleva atitude protetiva ao trabalhador, como é próprio daquele tipo de jurisdição. A menção ao dano moral no art. 5º, V se dá na sequência do inciso IV que eleva a princípio constitucional a liberdade de manifestação do pensamento com exclusão do anonimato, o inciso V vem na sequência para assegurando direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e deixa entrever vínculo desse tipo de dano com a expressão do pensamento. No inciso X, do mesmo artigo 5º da CF/88 o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. Em ambos os incisos, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. No entanto, essa ampliação de possibilidades fora do âmbito normativo formal não quer significar que todos eles sejam categorizados como dano moral, mas sim espécies de dano imaterial, autorizados pela abertura contida na expressão Constitucional "dano moral". Mesmo na realidade de nosso sistema jurídico aberto - com espeque na cláusula geral do art. 186 do CC - já não é mais possível sustentar a sinonímia de dano moral e extrapatrimonial. A configuração do dano moral é múltipla nas suas expressões e não encontra unanimidade na sua definição, o dano moral está ligado ao incômodo gerado pela afetação do estado anímico que a jurisprudência denomina e identifica com "dor", nessa condição seria reconhecido como violação a direito autônomo à integridade psíquica. Portanto o dano moral se caracterizaria como ofensa a um ou mais direito da personalidade. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Em síntese o dano moral seria a lesão a algum dos substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação a um desses princípios: i) liberdade, ii) igualdade, iii) solidariedade e iv) integridade psicofísica de uma pessoa. Por certo que a lesão sempre irá encontrar repercussão nos corolários próprios da expressão da dignidade humana, mas é no seu ataque direto, no desprezo a sua condição de ser, na reificação da vítima que se encontra a substância, para caracterizar o dano moral é preciso que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. A conduta da parte ré, ao cancelar unilateralmente o acordo e impor ao autor o retorno da dívida ao valor original, configura o exercício de um direito contratualmente previsto. Tal medida, embora possa ser questionada sob a ótica da proporcionalidade no contexto do adimplemento substancial, não caracteriza, por si só, violação à dignidade do contratante. O cumprimento das disposições pactuadas, especialmente diante de um inadimplemento em patamar limítrofe para o reconhecimento do adimplemento substancial, não extrapola os limites da legalidade ou da boa-fé objetiva, o que afasta a configuração de danos morais. A exigência de validade de cláusula contratual, não caracteriza ameaçã a direitos de personalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Confirmar a tutela deferida ID nº120280949, apenas no que se refere à devolução dos valores descontados da conta da parte autora, no prazo de 30 dias, com vedação à ré em realizar novos descontos dos mesmos valores, sob pena de ser obrigada a devolvê-los em dobro 2) Determinar a transferência dos depósito judicial das 30ª e 31ª parcelas da dívida, para o banco réu credor de imediato, bem como das parcelas restantes do contrato/acordo extrajudicial celebrado, denominado de "compromisso de pagamento - extrajudicial", nos valores do acordo original, assim, reconhecer que a mora dos dias de atraso do autor com indicação do interesse em retomar os pagamentos purgando-a não se constitui a hipótese prevista na cláusula constante no item 11 do "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial", que autorizaria restabelecer o acordo nos moldes anteriormente pactuados, por abuso da posição dominante em relação~de consumo, autorizada a compensação entre os itens 01 e 02; 2) Afastar a incidência do dano moral e indeferir a indenização pleiteada; 3) Condenar, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil, ambas as partes ao pagamento proporcional: a) 27% (vinte e sete por cento) das custas processuais à parte autora e 73% (setenta e três por cento) à parte ré; b) dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte ré, a serem suportados pela parte autora c) dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 53.101,61 (cinquenta e três mil, cento e um reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora, a serem suportados pela parte ré. P.R.I Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 201922330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201922330

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SABRINA LAGO FALCAO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189578645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189578645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189578645

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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